Art. 59, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170210020582 DF 0002002-72.2017.8.07.0002

estatal e condenou o Réu, como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e no 147, caput, do Código Penal, na forma... legal - artigo 44, I, do Código Penal. Deixou, ainda, de converter a …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00000265820168150611 PB

dos ditames do inciso XL do art. 5° da Carta Magna e do parágrafo único do art. 2° do Código Penal. Assim, quanto à capitulação... Antônio Graciano Alcino, por infringirem o disposto no art. 157, §2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00154361920128240039 Lages 0015436-19.2012.8.24.0039

. SUBSTITUIÇAO DA SANÇAO CORPORAL. IMPERTINÊNCIA. PRESSUPOSTOS NAO OBSERVADOS NA ESPÉCIE (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 44, II..., válido registar ser incabível o reconhecimento do privilégio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480170043578001 MG

. 14, II, do Código Penal, deve o juiz fundamentar o quantum de redução, o qual, se inferior a 2/3 (dois terços) e não... favoráveis, o que, a teor do disposto contido no art. 59, §§2º e 3º, do CP, …

Andamento do Processo n. 3141-44.2018.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 08/11/2018 do TJMA

da nova redação atribuída ao art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /2012, entendo, que a partir.... 33 , § 2º , do Código Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Pen…

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2018

, o qual, com amparo nos artigos 33 , caput, 2ª parte, e §§ 2º e 3º , c/c o inciso III do art. 59 , do Código Penal , verificada... Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , é possível …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Revisão Criminal : RVCR 4882535 PE

cto 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Antonio de Melo e Lima REVISAO CRIMINAL N°0004697-26.2017.8.17.0000 (0488253-5) REQUERENTE: CARLOS…

Andamento do Processo n. 2016.02.1.002791-5 - Ação Penal - 03/10/2018 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 2016.02.1.002791-5 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: Gesiel da Silva Alencar O Doutor LÁZARO JOSÉ DA…

Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2018

à ordem. Da análise detida dos autos, constato que à fl. 58 foi determinada a citação editalícia do denunciado, que não ocorreu, haja vista que a Defensoria Pública atravessou petição de resposta à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723729 SP 2018/0031829-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.729 - SP (2018/0031829-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVI DA SILVA NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO …