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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Prorrogação do período de prova

Andamento do Processo n. 3141-44.2018.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 08/11/2018 do TJMA

da nova redação atribuída ao art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /2012, entendo, que a partir.... 33 , § 2º , do Código Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , é possível ao juiz alterar o regime... , caput, do Código Penal . Em observância às disposições dos artigos 59 , do ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

, o qual, com amparo nos artigos 33 , caput, 2ª parte, e §§ 2º e 3º , c/c o inciso III do art. 59 , do Código Penal , verificada... Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , é possível ao juiz alterar o regime, aplicando modalidade... examine, com base no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , se o...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 4882535 PE

cto 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Antonio de Melo e Lima REVISAO CRIMINAL N°0004697-26.2017.8.17.0000 (0488253-5) REQUERENTE: CARLOS

Andamento do Processo n. 2016.02.1.002791-5 - Ação Penal - 03/10/2018 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 2016.02.1.002791-5 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: Gesiel da Silva Alencar O Doutor LÁZARO JOSÉ DA

Pg. 1679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2018

à ordem. Da análise detida dos autos, constato que à fl. 58 foi determinada a citação editalícia do denunciado, que não ocorreu, haja vista que a Defensoria Pública atravessou petição de resposta à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723729 SP 2018/0031829-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.729 - SP (2018/0031829-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVI DA SILVA NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - SP403544 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. RECURSO ESPECIAL. US...

Pg. 15434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVI DA SILVA NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - SP403544 RECORRIDO :

Pg. 15435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

dosimétrico. Ademais, diz que o quantum majorado foi desproporcional, pois não poderia ultrapassar o patamar de 1/8 (um oitavo). Acrescenta, também, que o regime imposto no v. acórdão reprochado e a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 84088720168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0008408-87.2016.8.19.0042 FLS.1 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis Apelante : MATHEUS

Andamento do Processo n. 2015.02.1.002106-6 - 21/02/2018 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 2015.02.1.002106-6 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: GERALDO PLACIDINO GONÇALVES O Doutor LÁZARO

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