Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Prorrogação do período de prova

Andamento do Processo n. 2015.02.1.005081-2 - 31/10/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 2015.02.1.005081-2 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA O Doutor

Pg. 1514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2017

Juizado Especial de Competência Geral de Brazlândia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Jose Lazaro da Silva Diretor de Secretaria: Fernando Skaf Nacfur Para

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37547420148240014 Campos Novos 0003754-74.2014.8.24.0014

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003754-74.2014.8.24.0014, de Campos Novos Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.

Andamento do Processo n. 2015.02.1.002166-9 - 03/10/2017 do TJDF

3.688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Observando as diretrizes do art... da prática das condutas delituosas dos artigos 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, na forma... FIGUEIREDO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos arti...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

nos autos, como incurso nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06... dos artigos 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º..., na forma do artigo 69 do Código Penal. Observando as dire...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 362723920158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0036272-39.2015.8.19.0203 APELANTE1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE2: RAPHAEL VELASCO DELMAS

Andamento do Processo n. 2016.02.1.000642-9 - 06/09/2017 do TJDF

artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Observando as diretrizes do art. 68... - artigo 44, I, do Código Penal. Deixo de converter a prisão simples em multa (CP, art. 59, § 2º), porquanto inaplicável... do artigo 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigos 5º e 7º d...

Andamento do Processo n. 2014.02.1.003621-8 - 06/09/2017 do TJDF

artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, eis que segundo consta... de Processo Penal. Observando as diretrizes do art. 68, do Código Penal e, tendo em vista os termos do art. 59... aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Deixo de substituir a pen...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2017

, como incurso nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06... nos autos, como incurso no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340..., devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2017

simples em multa (CP, art. 59, §2º), porquanto inaplicável ao caso dos autos em face do disposto no art. 17 da Lei 11.340/06... ao "sursis" previsto no artigo 78, §2º do Código Penal (afastando as condições do artigo 78, §1º do Código Penal... pelo período de 2 (dois) anos. Fixo as condições previstas no artigo 78, § ...

×