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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Prorrogação do período de prova

Apelação: APL 15694601 PR 1569460-1 (Acórdão)

como as circunstâncias judiciais do art. 59 , nos termos do art. 59 , § 2º , b, e § 3º, ambos do Código Penal , devendo, dessa... E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. ART. 33 , § 2º , B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO... DOS SANTOS nas sanções dos arts. 147 e 250 , § 1º , II , a , do Código P...

Andamento do Processo n. 00017688820168140048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017688820168140048 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA DENUNCIADO:MARIA DAS GRACAS SARMENTO DE

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

forma negativa essa circunstância judicial; - As circunstâncias, isto é, o modo como o crime foi praticado, não implicam valoração negativa; - Não há muitos elementos que possam retratar,

Inteiro Teor. Apelação: APL 14913478 PR 1491347-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.491.347-8, 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE 1: GISELE SILVA DE ALMEIDA APELANTE 2: INGRID LORRANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

§ 2º, INC. V). DELITO ANTERIOR COMETIDO POR TERCEIRO. Incide a qualificadora da conexão sequencial no homicídio quando o agente comete o crime para assegurar a impunidade de delito anterior, ainda

Pg. 1558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2017

prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, razão pela qual compenso as circunstâncias e mantenho a expiação no patamar de 15 (quinze) dias de prisão simples. Não há causa especial

Inteiro Teor. Apelação: APL 48573020128260306 SP 0004857-30.2012.8.26.0306

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000887897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004857-30.2012.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em

Andamento do Processo n. 2013.09.1.003250-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/09/2016 do TJDF

Nº 2013.09.1.003250-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RENAN DE SOUSA PEREIRA. Adv(s).: DF035459 - PAULO HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA,

Pg. 1568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

Nº 2016.09.1.016429-7 - Relaxamento de Prisao - A: MICHAEL DE SOUZA FIRMINO. Adv(s).: DF024086 - ANTONIO ANDRADE LOPES, DF024086 - Antonio Andrade Lopes. R: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.

Andamento do Processo n. 2014.02.1.004154-3 - 25/07/2016 do TJDF

Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 2014.02.1.004154-3 Ação: Ação Penal Autor: Ministério Público do DF e Territórios Réu: DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA O Doutor JOSÉ

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