Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0532634-13.2019.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0532634-13.2019.8.05.0001

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO SENTENÇA BASEADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO …

Andamento do Processo n. 0000307-15.2019.8.07.0002 - Ação Penal - 01/03/2021 do TJDF

N. 0000307-15.2019.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO MARCOS DE ALENCAR. Adv…

Página 1578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

17 (dezessete) dias de prisão simples. DO CRIME DE AMEAÇA Tendo em vista os termos do art. 59, do Código Penal, passo a considerar, na primeira fase de aplicação da pena, as circunstâncias judiciais:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1743206 PI 2020/0208906-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743206 - PI (2020/0208906-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante …

Andamento do Processo n. 1724513 - Agrg nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/02/2021 do STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724513 - PR (2020/0164207-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSE BAKA FILHO ADVOGADOS : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA -…

Página 31450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

. 59 , § 2º , 50 c/c 60 , todos do CP ; art. 386 , VII do CPP ; e 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Alega "que a droga... como substituir a pena do crime tipificado no art. 12 , da Lei 10.826 /2003, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Novembro de 2020

de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 568.580/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,…

Andamento do Processo n. 0006275-79.2018.8.10.00010001 - Recurso Especial Criminal - 22/11/2020 do TJMA

pelos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do ECA c/c artigo 70, também... especial (fls. 251-254) apontando a violação do artigo 59 , § 2º do CP; que, …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Novembro de 2020

nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do ECA c/c artigo 70, também do CP; conforme a sentença de fls... a violação do artigo 59 , § 2º do CP; que, in casu, não se observou …