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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 374 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

II - se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível;

III - se aplicadas na decisão a que se refere o no III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

À fl. 9.394 a Defesa de ANTONIO CARLOS MARTINS MESQUITA postulou pela expedição de ofício ao Ministério Público Federal de Nova Friburgo para que entregue as planilhas de conferências e de

Pg. 1061. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

instrução e julgamento (art. 399 do CPP).III. Intimem-se, pessoalmente, o réu e o defensor nomeado.IV. Requisitem-se e intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo carta

Andamento do Processo n. 0020167-33.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do TJBA

, nos termos do parágrafo único do acima citado artigo 122, c/c o artigo 146-B, também da Lei de Execução Penal, in verbis: Art... Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), as saídas temporárias serão deferidas, em regra, sem a necessidade... e ao seu retorno ao estabelecimento penal no fim do prazo da autorização. Po...

Pg. 528. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

ao estabelecimento penal no fim do prazo da autorização. Por força, porém, da Lei 12.258, de 15-6.2010, a lei prevê... eletrônicaquando: (...) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei 12.258, de 2010... de tornozeleiras eletrônicas no Estado da Bahia é fato notório, independendo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 374800320088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal APELAÇAO CRIMINAL 0037480-03.2008.8.19.0042 APELANTE : FERNANDO VASCONCELLOS APELADO

APELAÇÃO: APL 374800320088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REFERÊNCUA AOS QUESITOS DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESPROVIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0037480-03.2008.8.19.0042 - Apelação - 25/07/2017 do TJRJ

como medidas cautelares alternativas à prisão, contudo o artigo 374 do Código de Processo Penal veda expressamente o recurso... Defesa do acusado, posto que o artigo 484 do Código de Processo Penal dispõe que o Presidente após ler os quesitos indagará...-se em consideração o princípio esculpido do artigo 563 do Código...

Pg. 581. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente

Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

050. APELAÇÃO 0001325-35.2016.8.19.0037 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA

Andamento do Processo n. 0010417-15.2015.5.18.0081 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010417-15.2015.5.18.0081 AUTOR EUDETE RODRIGUES DE ALMEIDA ABREU ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO (OAB: 29578/GO) RÉU MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADVOGADO FLÁVIO MACHADO

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