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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 374 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

II - se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível;

III - se aplicadas na decisão a que se refere o no III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2017

se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois [...]” (HC anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo 321729/ PB, 6ª Turma, Rela. Mina. Maria Thereza Assis Moura, j.

Pg. 33. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2017

constituídos do réu, para, no prazo de 05 dias, apresentarem Memoriais Escritos, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Uarini, quarta-feira, 29 de março de 2017 Fredson Vieira

Andamento do Processo n. 2015/0203050-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/03/2017 do STJ

(4111) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.053 - SP (2015/0203050-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO -

Andamento do Processo n. 2017/0026190-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/03/2017 do STJ

(4114) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.270 - SP (2017/0026190-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KANSAI TRADE LTDA ADVOGADOS : ELIEZEL FRANCISCO DE OLIVEIRA -

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

Em contrarrazões (e-STJ fls. 91/93), o Ministério Público do Estado de São Paulo defende o acerto do acórdão recorrido, sobretudo porque “é evidente o nexo entre o veículo e o crime de tráfico de

Pg. 5620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

regularidade na importação dos para-brisas XYG pela empresa Xinyi Automobile Glass. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se ao I.Q.A., requisitando informações

Andamento do Processo n. 2016/0090374-2 - Re / Recurso / Mandado de Segurança - 15/12/2016 do STJ

(721) RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.550 - SP (2016/0090374-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALEX AMARILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI - SP096230

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

fundamentos, in verbis (fls. 609/612, e-STJ): "Adentrando o juízo de admissibilidade, no entanto, verifico que o impetrante, na verdade, pretende utilizar-se do mandado de segurança como substitutivo

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160040390000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART.621 DO CPP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ANÁLISE

Andamento do Processo n. 001194472.2016.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 16/11/2016 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 001194472.2016.4.01.0000/PA Processo Orig.: 0006364-79.2008.4.01.3900 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES IMPETRANTE : EDIVALDO DA CONCEICAO PEREIRA

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