Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Andamento do Processo n. 0700760-67.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJDF

N. 0700760-67.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF28606 - HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO, DF44891 - FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA. Adv (s).: DF38902 - ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR.

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma…

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

portaria, juntado pelo próprio agravado no ID 111040257, não apresenta como motivo do seu afastamento o suposto temor do funcionário; 21) o direito de moradia é garantido ao agravante no art. 6º da…

Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

de afastar o réu de sua unidade residencial não gera o efeito de alterar o comportamento antissocial, com efeito, a retirada do morador por meio de decisão judicial consubstancia o último recurso…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP. Processo n° CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN LEONARD , condomínio edilício, com sede na…

Andamento do Processo n. 0715815-08.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2022 do TJDF

N. 0715815-08.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CATHAMARIS. Adv (s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. R: EVANDRO BORGES DE DEUS. Adv (s).:…

Página 1323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

diretamente no whattsapp da síndica e por e-mail, e até mesmo através do registro direto da ocorrência policial devido à gravidade dos fatos; d) Algumas situações que ocorreram por diversas vezes…

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

destaca o da razoabilidade, da liberdade e da autonomia privada, em conformidade com a regra dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Direito. Nesse sentido, ademais, já se manifestou a…

Andamento do Processo n. 0744723-59.2021.8.07.0001 - Petição Cível - 10/01/2022 do TJDF

N. 0744723-59.2021.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: YURI ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF28606 - HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a…