Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Página 114 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

Nº XXXXX-97.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nektar Comércio e Representações Ltda - Apelado: Jesus Cordeiro Neto - EPP - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do…
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Publicação do processo nº 0011159-29.2019.8.06.0034 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011159-29.2019.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Condomínio Wellness Resort Apart - Hotel - Apelado: Rodrigo Martins Nogueira - Apelada: Carla Carvalho Machado…

Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

vezes, foi o que comentei com ela. O que o fiscal disse a ela foi: eu sou a autoridade máxima, quem manda aqui sou eu e ela disse que realmente se alterou e disse que ele era uma autoridade de merda…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0715214-06.2023.8.07.0004 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715214-06.2023.8.07.0004 POLO PASSIVO CONDOMINIO FLEX GAMA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA | 25624/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…

Publicação do processo nº 0715214-06.2023.8.07.0004 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0715214-06.2023.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIANA GOMES DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONDOMINIO FLEX GAMA. Adv(s).: DF25624 - CRISTIANE DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1016987-39.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1016987-39.2022.8.11.0003 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS POLO PASSIVO TANIA BRITO MOURA ADVOGADO(A/S) ELCIENE RIBEIRO DA ROCHA | 29446/O/MT DATA DE…

Página 1981 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

8º do Regimento Interno do Condomínio, e, no dia 05 de setembro de 2013, multada pela prática da apontada irregularidade (evento 01). Impende, entretanto, frisar que o Regimento Interno do Condomínio…
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Página 1984 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

mas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento” (TJSP - 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº…
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Publicação do processo nº 8001652-53.2019.8.05.0124 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001652-53.2019.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida…
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