Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Página 1981 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

8º do Regimento Interno do Condomínio, e, no dia 05 de setembro de 2013, multada pela prática da apontada irregularidade (evento 01). Impende, entretanto, frisar que o Regimento Interno do Condomínio…
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Página 1984 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

mas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento” (TJSP - 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº…
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Publicação do processo nº 8001652-53.2019.8.05.0124 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001652-53.2019.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida…
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Publicação do processo nº 5018765-19.2022.8.08.0048 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TJ-ES

Intimações >>.Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu…

Página 2172 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

Processo XXXXX-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Condominio Santo Expedito - Vistos. 1. Fls. 73/75: recebo a petição como emenda. Retifique-se o…
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Publicação do processo nº 1039745-46.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 25/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2024 Processo 1039745-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Página 1343 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

dano moral in re ipsa nestes casos. Logo, necessário que os Réus indenizem os Autores em R$ 5000,00, cada; b) O deferimento da Tutela Provisória Recursal, para que a Síndica ou o Auditor (terceiro -…
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Publicação do processo nº 8000099-35.2021.8.05.0080 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000099-35.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILTON ESTEVES DA SILVA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001748-59.2023.8.06.0004 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001748-59.2023.8.06.0004 POLO ATIVO DINEA CARMONA BRAZ FABIO JOSE BRAZ FAIRBANKS POLO PASSIVO CONDOMINIO EDIFICIO LILIAN ADVOGADO(A/S) BRENO SILVA CORREA | 33948/CE FRANCISCO ALISIO…