Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Condômino antissocial durante a pandemia. O que fazer?

na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim... perante o condomínio”. Já em seu artigo 1.336, o Código Civil atribui os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071647920198070020 DF 0707164-79.2019.8.07.0020

DE MÁ-FÉ. INOVAÇAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. APLICAÇAO DO ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇAO... do condômino, deve ser observada a norma do art. 1337 do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707164-79.2019.8.07.0020 DF 0707164-79.2019.8.07.0020

ao artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO A…
Wellington Gomes, Advogado
há 14 dias

Condômino Antissocial

que o “Condômino Antissocial” é mencionado no parágrafo primeiro do artigo 1.337 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil... e pelo eventual síndico. Os artigos 1.335 e 1.336 da Lei Federal 10.406

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS. COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS E REITERADOS. ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL... único do artigo 86 do Código de Processo Civil[...]? …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130761720198070001 DF 0713076-17.2019.8.07.0001

. Nesse ponto, o art. 1337 , parágrafo único , do Código Civil , possibilita a aplicação de multa ao condômino... normativa desta, colmatando-se lacuna aparente que promana do art. 1.337 , parágrafo

Condomínio Edilício: Quais punições podem ser aplicadas aos condôminos?

atribuído à contribuição para as despesas condominiais, segundo o parágrafo único do art. 1337 do Código Civil . [4] O problema...: O Código Civil , no art. 1.337 , estabeleceu ainda a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06288285120198060000 CE 0628828-51.2019.8.06.0000

ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇAO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO... DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. De fato, o Código Civil... RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei 9.099/95) É O RELATÓRIO. DECIDO. II. …

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXPULSÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.337, DO CÓDIGO CIVIL 1 - O desfecho... que apresenta comportamento nocivo ao convívio social. No entanto, …