Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700437-59.2018.8.07.0014 DF 0700437-59.2018.8.07.0014

CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). (...). 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu.... NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805680-04.2020.8.02.0000 AL 0805680-04.2020.8.02.0000

CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇAO AO CONDÔMINO PUNIDO... a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011787-49.2018.8.26.0011 SP 1011787-49.2018.8.26.0011

de condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito.... A propósito, esta é a conclusão do enunciado 92 da I Jornada de Direito Civil

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028161-22.2017.8.19.0001

prevista no art. 1.337 , do Código Civil , verbis: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente..., do CJF: “As sanções do art. 1337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190437-66.2020.8.26.0000 SP 2190437-66.2020.8.26.0000

, ainda que a possibilidade de imposição de multa nos moldes previstos no artigo 1337 , parágrafo único , do Código Civil não... de previsão legal. O art. 1.337 , do Código Civil , estabelece a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002768-18.2011.8.24.0082 Capital - Continente 0002768-18.2011.8.24.0082

ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil . Por violação de direito... INICIAL NO MOLDES DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO, …

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

contra a negativa de vigência do art. 1337 do Código Civil . É o relatório. Assiste parcial razão ao embargante no... que se refere à indicação correta do artigo 1.337 do Código Civil , promove-se …

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2020

. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu …

Andamento do Processo n. 0805680-04.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2020 do TJAL

. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA... ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o …

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2020

pelo condomínio réu. Pugna pela procedência do pedido levando em conta o artigo violado, 1.337 do Código Civil e o artigo 966 , inciso.... 27, no que se refere à indicação correta do artigo 1.337