Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-71.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000887741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-71.2022.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDRE AZEM MOFARREJ , é…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria Constitutiva de Direito c/c Inexigibilidade de Cobrança de Multa Condominial com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Maison Romanée

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP , brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito…
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Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Maison Romanée

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA/COTA CONDOMINIAL AUTOS Nº. , brasileiro, solteiro, empresário,…
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Documentos diversos - TJDF - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condominio TOP Life Taguatinga II - Long Beach Bloco F contra MRV Engenharia e Participacoes

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 25/01/2024 14:45:35 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TJDF - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condominio TOP Life Taguatinga II - Long Beach Bloco F contra MRV Engenharia e Participacoes

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 25/01/2024 14:45:35 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição - TJDF - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condominio TOP Life Taguatinga II - Long Beach Bloco F contra MRV Engenharia e Participacoes

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 26/02/2024 17:33:00 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição - TJES - Ação Multa - Procedimento Comum Cível - de Condominio Bristol Praia do Canto Apart Hotel

Lucas Natalli Rodrigues C ONSULTORIA J URÍDICA E ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo nº: Requerente:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-45.2021.8.26.0223 Guarujá

Registro: 2023.0000604544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-45.2021.8.26.0223 , da Comarca de Guarujá, em que são apelantes/apelados LUCIANO MANOEL…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-19.2020.8.26.0223 Guarujá

Registro: 2023.0000623880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-19.2020.8.26.0223 , da Comarca de Guarujá, em que é apelante MARCIA CRISTINA GOMES ULLIAN , é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-37.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000586325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-37.2022.8.26.0100/50000 , da Comarca de São Paulo, em que é embargante TABAS…
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