Parágrafo 1 Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Página 114 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

Nº XXXXX-97.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nektar Comércio e Representações Ltda - Apelado: Jesus Cordeiro Neto - EPP - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do…
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Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

vezes, foi o que comentei com ela. O que o fiscal disse a ela foi: eu sou a autoridade máxima, quem manda aqui sou eu e ela disse que realmente se alterou e disse que ele era uma autoridade de merda…
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Página 1981 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

8º do Regimento Interno do Condomínio, e, no dia 05 de setembro de 2013, multada pela prática da apontada irregularidade (evento 01). Impende, entretanto, frisar que o Regimento Interno do Condomínio…
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Página 1984 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

mas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento” (TJSP - 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº…
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Página 51 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida…
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Página 2172 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

Processo XXXXX-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Condominio Santo Expedito - Vistos. 1. Fls. 73/75: recebo a petição como emenda. Retifique-se o…
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Página 1343 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

dano moral in re ipsa nestes casos. Logo, necessário que os Réus indenizem os Autores em R$ 5000,00, cada; b) O deferimento da Tutela Provisória Recursal, para que a Síndica ou o Auditor (terceiro -…
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Página 4985 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2024

SENTENÇA XXXXX-18.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: R. M. D. A. Advogado: Wolfgang Morais Quatz (OAB:BA61477) Reu: E. D. C. G. Reu: S. S. D. J. Reu: G. D. J. G.
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Página 4986 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2024

Nesse ponto, considerando que o Código Civil exige, para aplicação de penalidade menos gravosa, quórum qualificado, forçoso reconhecer a necessidade do mesmo quórum para aplicação de penalidade…
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Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2024

Instância. Às contrarrazões. Int. Assis, 11 de março de 2024. - ADV: JOSE EUCLIDES LOPES (OAB XXXXX/SP), JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB XXXXX/SP) Processo…
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