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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114042820168190052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0011404-28.2016.8.19.0052 FLS.1 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Armação de Búzios Apelante : MARCELO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 135313220168190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0013531-32.2016.8.19.0021 FLS.1 Apelante: THIAGO GOMES DO NASCIMENTO Defesa: DEFENSORIA PUBLICA Apelado:

HABEAS CORPUS: HC 408310 MS 2017/0172142-0

a aplicação da causa dc diminuição prevista no art. 155, § 2o, do Código Penal, o agente deve ser primário e o objeto... para o tipo penal, pois, ao teor do art. 59,1, do Código Penal, devem- se estabelecer as penas "dentre as cominadas... de reclusão pela pratica de furto, art. 155, caput, do Código Penal. No present...

Andamento do Processo n. 2017/0172142-0 - Habeas Corpus - 02/08/2017 do STJ

, do Superior Tribunal dc Justiça. Para a aplicação da causa dc diminuição prevista no art. 155, § 2 , do Código Penal... pratica de furto, art. 155, caput, do Código Penal. No presente writ, o impetrante sustenta que, diferente do entendimento... permanecer atento aos limites mínimos previstos para o tipo penal, pois,...

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

aos limites mínimos previstos para o tipo penal, pois, ao teor do art. 59,1, do Código Penal, devem- se estabelecer as penas...-las porque a pena já se encontrava no piso legal estabelecido. Na dosimetria penal, o julgador deve permanecer atento... um salário mínimo, aplicando a minorante do art. § 2 , do CP, no caso,...

HABEAS CORPUS: HC 135254 ES - ESPÍRITO SANTO 4001859-35.2016.1.00.0000

que a maioria das circunstâncias constantes do artigo 59 1 do Código Penal, foram valoradas de forma negativa, tais... análise do processo de individualização observo que a maioria das circunstâncias constantes do artigo 59 1 do Código Penal... judiciais do art. 59 do Código Penal. No recurso de apelação, o Tribunal d...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2017

como a apelante Karla Cecília Luciano Pinto questionaram o montante das penas. Oprimeiro pugnando pela majoração e a segunda pela redução. A sentença recorrida fixou para ambos os réus em 08 (oito)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026428220154047210 SC 5002642-82.2015.404.7210

e xii, art. 24 , caput, art. 48 , art. 49 , e art. 59 , § 1º ; art. 334 , do código penal ; art. 20 da lei 10.522 /2002...; artigo 397 , iii, do código de processo penal ; art. 86 , iii, do código de processo penal ; art. 1º da lei 12.016... processo administrativo previsto no art. 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455 ...

Apelação: APL 15476607 PR 1547660-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a exp...

Andamento do Processo n. 1547660-7 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

0081 . Processo/Prot: 1547660-7 Apelação Crime . Protocolo: 2016/149192. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Criminal. Ação Originária:

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