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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

HABEAS CORPUS: HC 457457 PR 2018/0163126-0

-se o livramento condicional à sentenciada, com fulcro no art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei 7.210/1894. Decisão.... 83 do Código Penal e art. 131 da Lei 7.210/1894. Decisão da eminente Presidente desta Corte, concedendo a ordem de ofício... em conta o artigo 83, inciso V, última parte, do Código Penal. No mérit...

Andamento do Processo n. 457.457 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do STJ

os requisitos para a benesse, sem levar em conta o artigo 83, inciso V, última parte, do Código Penal. No mérito, pugna pela... concessão da ordem para conceder-se o livramento condicional à sentenciada, com fulcro no art. 83 do Código Penal e art. 131... tipificados nos artigos 59, §1° e 157, §2°, I, II e V do CP, a ...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

pelos crimes tipificados nos artigos 59, §1° e 157, §2°, I, II e V do CP, a uma pena de o crime de posse de arma de fogo... de reclusão, nos autos de Ação Penal 0015843-54.2015.8.16.0035 da 1 Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR; Os fatos...Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 consubstanciado n...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

levantamento dos saldos ativos financeiros deixados por ela, referentes aos benefícios previdenciários que recebia, assim como (ii) para que informe qual o saldo residual ali deixado. Prazo de 30

HABEAS CORPUS: HC 457457 PR 2018/0163126-0

HABEAS CORPUS Nº 457.457 - PR (2018/0163126-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOSELENE DE AMORIM (PRESO) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de ha...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

[...] Nessa ordem de ideias, na espécie o livramento condicional somente poderá ser concedido após o cumprimento da totalidade das penas referentes aos crimes hediondos e equiparados e, além disso,

Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

Em razão da causa de diminuição, previsto no, art. 14 do código Penal, em casos tais, considero o quanto mais se aproximou do evento morte, e em cotejo com aquilo que consta no laudo de fls. 64/65,

Andamento do Processo n. 1010804-20.2018.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/04/2018 do TJSP

Processo 1010804-20.2018.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Evaldo Lucio da Silva - Navigon Gps Comercio de Equipamentos e Telecomunicações Ltda - -

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

regras gerais do CPC, mais amplas no que concerne às hipóteses de admissão da antecipação dos efeitos da tutela, não se aplicam às liminares de despejo requeridas antes mesmo da citação da parte

Inteiro Teor. : 21602091620178260000 SP 2160209-16.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000098794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2160209-16.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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