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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

HABEAS CORPUS: HC 135254 ES - ESPÍRITO SANTO 4001859-35.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcus Walerium Mendonça Tinti, co ntra o indeferimento do HC 301.745/RJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026428220154047210 SC 5002642-82.2015.404.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação: APL 15476607 PR 1547660-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a exp...

Andamento do Processo n. 1547660-7 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

0081 . Processo/Prot: 1547660-7 Apelação Crime . Protocolo: 2016/149192. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2016

0029687-40.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Nilton Cesar de Almeida Junior (Réu Preso). Advogado: José Carlos Portella Júnior. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª

Andamento do Processo n. 135.254 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 28/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 135.254 (1891) ORIGEM : HC - 301745 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARCUS WALERIUM MENDONCA

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

V - Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RHC 120.569/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.4.2014) No mesmo sentido: HC 115.441-AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe

Andamento do Processo n. 0005852-39.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJPI

12.295. SENTENÇA - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 192818 Processo nº 0005852-39.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 23º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI,

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2016

quantidade de pena aplicada, determino o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2 º, "c" do Código Penal. 3.10. Assim, atentando-se para a redação do artigo 44, §2º e artigo

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2016

diminuição, ficando o réu MAURO DA CONCEIÇÃO SILVA condenado à pena final pelo crime de roubo com causas especiais de aumento de pena em 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO

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