Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1729034 MS 2020/0175363-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729034 - MS (2020/0175363-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que …

Andamento do Processo n. 1716723 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

Penal ; 5º, § 4º, 367, 564, inciso III, alínea 'e', e 573 , § 1º , do Código de Processo Penal ; artigos 76 e 89 da Lei ... ; do artigo 59 do Código Penal ; e dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343 …

Página 8164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

ser mantido o fechado, considerado que o somatório das penas aplicadas é superior a 8 anos de reclusão (art. 69 e 59... dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2021 1ª Fase: DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 1.... (Instrução de Serviço 01/2008). João Alfredo (PE), 15 de janeiro de 2021. …

Andamento do Processo n. 0000019-95.2016.4.01.4004 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

de responsabilidade penal, do acusado que, embora com participação de menor importância (art. 59, § 1º, do CP), de acordo..., do Código Penal. (...) (ACR 000168166.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR …

Página 980 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

, que, inexistindo, não impediria a realização do crime, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. (...) (ACR... que, embora com participação de menor importância (art. 59, § 1º, do CP), de …

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

. Cite-se a parte requerida. Nortearão o prosseguimento os seguintes parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969: § 1o... garantido por fiança, não se subsumindo a hipótese ao artigo 59, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001825-42.2019.8.12.0021 MS 0001825-42.2019.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de janeiro de 2020 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001825-42.2019.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001825-42.2019.8.12.0021 MS 0001825-42.2019.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de janeiro de 2020 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001825-42.2019.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0051832-40.2018.8.19.0001 RJ 2019/0330006-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.860 - RJ (2019/0330006-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : A L Q (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA …