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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Apelação: APL 15476607 PR 1547660-7 (Acórdão)

dos elementos determinantes do artigo 59 do Código Penal1. 4. No particular, inexistem circunstâncias judiciais... de manter ou afastar a pena base de seu mínimo legal. A propósito, cito o caput do artigo 59 do Código Penal: Art. 59... no artigo 59 do Código Penal. Os referidos dispositivos legais, assim dispõe: Art. ...

Andamento do Processo n. 1547660-7 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência... o semiaberto ou o fechado, dependendo dos elementos determinantes do artigo 59 do Código Penal1.4. No particular, inexistem..., inciso III,1 Conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do Código Penal. Estado...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2016

do regime semiaberto, nos termos do artigo 59, inciso III,1 Conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do Código Penal. Estado... SEMIABERTO (ARTIGO 33, § 2º, ?B?, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO... DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA...

Andamento do Processo n. 135.254 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 28/10/2016 do STF

das circunstâncias constantes do artigo 59 1 do Código Penal, foram valoradas de forma negativa, tais como a culpabilidade... o Ministro Rogerio Shietti Cruz concedido a ordem “para, reconhecida a violação do art. 59 do Código Penal, reduzir... trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

das circunstâncias constantes do artigo 59 1 do Código Penal, foram valoradas de forma negativa, tais como a culpabilidade... que: “Quanto ao delito descrito no art. 339 do Código Penal A culpabilidade do réu restou evidenciada, eis que a conduta praticada... Karla Cecília Luciano Pinto, a pena foi assim fixada: “Quan...

Andamento do Processo n. 0005852-39.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJPI

. Constata-se, assim, não há circunstância judicial desfavorável. Entretanto, nos termos do artigo 59, § 1º do Código Penal... em face do réu. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º do Código Penal, fixo a PENA-BASE acima do mínimo legal... 68 do Código Penal. 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as di...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2016

. Entretanto, nos termos do artigo 59, § 1º do Código Penal, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, qual seja, em 4 (QUATRO) ANOS..., nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e artigo 68 do Código Penal. 3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena..., analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, quant...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2016

judiciais desfavoráveis em face do réu. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º do Código Penal, fixo a PENA-BASE acima... reincidente e de maus antecedentes e considerando as circunstâncias do artigo 59 Código Penal, bem como diante da quantidade... do Código Penal. 4.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15491220 PR 1549122-0 (Acórdão)

CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 1 Art. 59 - O juiz, atendendo à... , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003 E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO PELA COMPENSAÇÃO..., em virtude da prática do crime previsto no art. 34 , parágrafo único , inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 40656820148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA

. Inicialmente o artigo 59 1 do Código Penal, ao considerar os elementos para a fixação da pena-base, leva em conta dados... da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Art. 59 - O juiz, atendendo à... do artigo 33 da Lei 11.343/06 pela Resolução 05/2012 do Senado Federal (A...

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