Art. 59, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 9122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, infringência aos arts. 59, caput, e 1º, ambos do Código Penal , por erros na dosimetria da pena.... de reclusão. Nas razões do especial , a defesa apontou violação dos seguintes artigos do Código

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00086682020148150181 PB

nos autos, na forma do art. 59 1 do Código Penal. Na segunda fase do processo dosimétrico, em razão do reconhecimento... do art. 59 do Código Penal, não merecendo, assim, qualquer reparo. – Foi …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4922192 PE

da pena. Examinando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, da Código Penal. aplicáveis rn casa. tem-se que o crime foi... do delito, tornando definitiva a pena em 16 (dezesseis) anos de …

Página 445 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Fevereiro de 2019

LEONARDO DE JESUS NEVES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º., §§ 2º., 3º. E 4º., I, DA LEI . 12.850/13; e2) CONDENAR... E QUARENTA) DIAS, MANTIDA A RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO §1º. DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 457457 PR 2018/0163126-0

-se o livramento condicional à sentenciada, com fulcro no art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei 7.210/1894. Decisão.... 83 do Código Penal e art. 131 da Lei 7.210/1894. Decisão da eminente …

Andamento do Processo n. 457.457 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do STJ

os requisitos para a benesse, sem levar em conta o artigo 83, inciso V, última parte, do Código Penal. No mérito, pugna pela... concessão da ordem para conceder-se o livramento condicional à …

Página 5393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2018

pelos crimes tipificados nos artigos 59, §1° e 157, §2°, I, II e V do CP, a uma pena de o crime de posse de arma de fogo... de reclusão, nos autos de Ação Penal 0015843-54.2015.8.16.0035 da 1 Vara …

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

levantamento dos saldos ativos financeiros deixados por ela, referentes aos benefícios previdenciários que recebia, assim como (ii) para que informe qual o saldo residual ali deixado. Prazo de 30…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 457457 PR 2018/0163126-0

HABEAS CORPUS Nº 457.457 - PR (2018/0163126-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ …

Página 2467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

[...] Nessa ordem de ideias, na espécie o livramento condicional somente poderá ser concedido após o cumprimento da totalidade das penas referentes aos crimes hediondos e equiparados e, além disso,…