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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Andamento do Processo n. 2016.001661-7 - Apelação Criminal - 02/03/2016 do TJRN

Apelação Criminal nº 2016.001661-7 - São Gonçalo do Amarante Apelante: Adriano Nunes de Queiroz Advogado: Bartus José Câmara de Lima Apelado: Ministério Público Relator:Desembargador Glauber Rêgo

Andamento do Processo n. n°2016.001492-9 - Mandado de Segurança - 02/03/2016 do TJRN

Mandado de Segurança com liminar n°2016.001492-9 Impetrante: Banco Volvo Brasil S/A Advogada: Dra. Larissa Raquel Nobre Pereira Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Juiz Convocado André Medeiros Ente Público:

Pg. 112. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Exceção de Impedimento n° 2015.015789-3 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 154332 SC 2009/0227771-5 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 154.332 - SC (2009/0227771-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JORGE VICENTE SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NADIA DE SOUZA I

Pg. 82. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2012

Exceção de Suspeição n°2012.000128-1. Excipiente: Alcides Fernandes Barbosa. Advogados: Drs. Carlos Lorenzo Augusto Loo Krug e outros. Excepto: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de

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