Todo e qualquer condomínio, seja horizontal ou vertical, é sustentado legalmente na escritura pública e na convenção condominial. Serão classificados pela Prefeitura do local e, citando a cidade de…
Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Impenhorabilidade do bem de família
Mais artigos e modelos de petições do mesmo autor: clique aqui. Instagram: @wander.fernandes.adv - O bem de família e as hipóteses de sua impenhorabilidade são expressamente tratadas pela Lei nº…
É possível expulsar o condômino antissocial?
O Código Civil no art. 1.337, parágrafo único prevê a possibilidade de aplicação de multa para condutas reiteradas de condôminos que não cumprem com seus deveres, e que possuem comportamento…
Condomínio pode punir morador que perturba os demais?
É sabido que morar em condomínio pode não ser fácil, afinal existem regras a serem seguidas para garantir a boa convivência, o que nem sempre acontece. Portanto, é com frequência que surge a…
Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:
Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…
Da Possibilidade de Cumulação das Multas Moratória e Compensatória/Administrativa ao Devedor de Cotas Condominiais.
Como se sabe, o pagamento regular da taxa condominial é obrigação inescusável de proprietários/possuidores que habitam imóvel em regime de condomínio edilício, conforme previsão expressa no art. 1336…
Condômino antissocial
Artigo 1337 , Lei nº 10.406 /2002 "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes,…
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Morar em um prédio bem localizado no meio de uma grande cidade pode ser muito cômodo. Em muitos casos, aproxima o morador do seu trabalho, de padarias, supermercados, lojas e serviços. Além disso,…
O Condômino Antissocial pode ser expulso?
No dia 09 de novembro áudios de moradores de um condomínio de luxo conhecido em Recife por “Torres Gêmeas” foram vazados e pararam em diversos portais de notícias. As informações espalhadas pelos…
Multas em Condomínio: Requisitos para Aplicação e o Direito do Morador de Recorrer
Para o bom funcionamento dos condomínios, é fundamental que todos os moradores respeitem e cumpram as normas condominiais, expressas na convenção, no regimento interno e no Código Civil. Quando isso…