Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Página 4216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

limite para tal concessão, em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Veja-se que adotando este entendimento este E. Tribunal julgou: AGRAVO DE…

Página 472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

III. Recurso próprio, tempestivo e preparo regular (ID 32366148 e 32366149). Contrarrazões apresentadas (ID 32366154). IV. O recorrido argui ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual diz respeito…

Página 2379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Página 2093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

de cobranças. (fls 18/33) Entretanto, ocorre que a primeira empresa ré, Pró Ativa Análises de Crédito e Cobrança LTDA ME, era referente à Otris. Após a dissolução de sociedade da mesma, no ano de…

Página 2592 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2022

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. APELANTE QUE, POR SEU REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, GEROU INCOMPATIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS CONDÔMINOS OU POSSUIDORES. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL…

Página 5856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

- ADV: GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP) Processo 1502190-49.2021.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - S.S.A.

Página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2022

N. 0717568-81.2021.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO HENRIQUE DE MENDONCA SALUSTIANO. Adv(s).: DF50801 -HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA. R: CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 404. Adv(s).: DF26026 - EDUARDO…

Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2022

COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM COM PINTURA NOVA E NAS MESMAS CORES ENTREGA DO BEM EFETUADA COM PINTURA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS QUE FORAM AVENÇADAS PELAS PARTES COBRANÇA DOS VALORES NECESSÁRIOS…

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2022

dinheiro - P.R.A. - N.V.P.N.M. e outros - fl. 723: Por fim, defiro a pesquisa de bens dos executados pelos sistemas infojud (somente última declaração) e renajud, conforme petição de fls. 716/718. -…

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2022

(duzentos e vinte mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos). Oportunamente, se positivo, encaminhe-se por e-mail as cópias dos autos, por e-mail, para o juízo deprecante,…