Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1760808 PR 2020/0241002-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760808 - PR (2020/0241002-5) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISAO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0009630-98.2019.8.16.0194 Curitiba 0009630-98.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. – BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA HAVIDA EM FUNÇÃO DO PRÓPRIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0059822-64.2021.8.16.0000 Maringá 0059822-64.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000007-89.1991.8.16.0194 Curitiba 0000007-89.1991.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. REQUERIDO, IRRESIGNADO, QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1017412-83.2021.8.26.0003 SP 1017412-83.2021.8.26.0003

Apelação. Ação de cobrança. Multa condominial. Sentença de procedência. Insurgência da condômina ré. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa prevista no parágrafo único do art. 1.337, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009772-17.2021.8.26.0007 SP 1009772-17.2021.8.26.0007

Condomínio. Multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000387-39.2016.8.19.0005

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0031925-72.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CIVEIS. CONDOMÍNIO EDILICÍO. AÇÃO DE COBRANÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESSARCIENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CC. RESSARCIMENTO DE VALORES. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005399-48.2021.8.26.0554 SP 1005399-48.2021.8.26.0554

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA - NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2002722 SP 2021/0328618-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002722 - SP (2021/0328618-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …