Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Jair Rabelo, Advogado
há 4 meses

TJ-SP - Condomínio não pode expulsar morador por comportamento antissocial

Fonte: direitodascoisas.com Apelação Cível nº 1029307-52.2018.8.26.0001 Decisão proferida em 26 de janeiro de 2021 Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal…

Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel

O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a adoção de outras…
Tatiane Cadorin, Advogado
ano passado

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do…
Vinicius Soares, Advogado
ano passado

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

Ausência de previsão legal. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
Manuela Ferreira, Advogado
ano passado

Quando o condomínio pode multar?

É necessário estabelecer regras de convivência quando a união de pessoas de diversas culturas e formas de viver compartilhando o mesmo espaço. Por isso, o condomínio deve estabelecer regras de…
Adara Gomes, Advogado
há 2 anos

Justiça pode determinar DESPEJO de inquilino que não respeita a quarentena

O Projeto de Lei nº 1179/20, do Senado, aprovado ontem (27) pelo Congresso Nacional cria regras transitórias para as relações privadas durante a pandemia, pois muito têm-se falado sobre o despejo de…

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

Em recente julgado do REsp 1.736.593-SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, restou decidido que os condomínios, por serem entes despersonalizados não são dotados de…

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns

Impedir que devedores da taxa de condomínio usem áreas comuns é medida coercitiva ilegal e ilegítima. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,…
Daniel Costa, Advogado
há 3 anos

Questões sobre Direito Condominial

1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o…