Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Imposta por Infração Cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Terraços de Maitinga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP , brasileiro, portador da cédula de Identidade RG. n°. e inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Residencial Mairata

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS. PROCESSO N° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARITÁ, inscrito no CNPJ n° , com endereço à , Santos/SP e , portadora do RG n° , CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Spazio Aramis contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO ARAMIS, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Contestante: Contestado: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP Proc. N°: Requerente: Requerido: POGANGABA DE ALENCAR , brasileira, casada, afastada pelo INSS, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio c/c com Ação de Cobrança (Ressarcimento/ Sub-Rogação) c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade n. , cadastrado no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA, COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO Com pedido liminar , brasileiro, casado, empresário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Procedimento Sumário - de Condomínio Residencial Spazio Aramis contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/SP. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO ARAMIS, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° , já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SÃO PAULO PROCESSO , devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais que…