Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Página 214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

TATIANA FABIOLA DE MELO D E S P A C H O Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio da Chácara 8 da Colônia Agrícola Samambaia (Shekinah) contra a sentença (id 31914899) proferida pelo Juízo da…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR- MARANHÃO. Processo n°. E , já qualificados nos presentes autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no cadastro de pessoa…

Petição Inicial - Ação Administração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO. TUTELA DE URGÊNCIA Assembléia dia 30/11/2019. , brasileira, , síndica,…

Petição - Ação Administração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR- MARANHÃO. Processo n°. E , já qualificados nos presentes autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801730-83.2021.8.10.0014 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801730-83.2021.8.10.0014 POLO PASSIVO ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES ADVOGADO(A/S) ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES | 12131/MA 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São…

Andamento do Processo n. 0715815-08.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2022 do TJDF

N. 0715815-08.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CATHAMARIS. Adv (s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. R: EVANDRO BORGES DE DEUS. Adv (s).:…

Página 1323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

diretamente no whattsapp da síndica e por e-mail, e até mesmo através do registro direto da ocorrência policial devido à gravidade dos fatos; d) Algumas situações que ocorreram por diversas vezes…

Página 1324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

deve prover no sentido de limitar os aspectos positivos e negativos das situações jurídicas colidentes, para reduzir a faculdade de aproveitamento que uma pessoa faz da sua coisa ou para impedir que…

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

destaca o da razoabilidade, da liberdade e da autonomia privada, em conformidade com a regra dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Direito. Nesse sentido, ademais, já se manifestou a…