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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Jairo Sousa

Jairo Sousa -

Adoção por casais homoafetivos

homoafetivos, envolvendo família, adoção, homossexualidade e sociedade. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226...-os inaptos em razão de sua opção sexual. Este artigo traz à discussão os aspectos relacionados à adoção por pares homoafetivos... brasileira, não há nenhum requisito, artigo ou parágrafo q...

Divorcio, dissolução da união estável e partilha de bens extrajudicial

mais esta obrigatoriedade, eis que o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, foi modificado da seguinte forma: “O casamento civil pode... de Notas. Se houver bens a partilhar, poderá ser incluída a partilha de bens do casal, conforme o art. 733 do Código.... E a separação? Não pode ser extrajudicial? Pode, segundo o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25579220164036332 SP

que, na vigência da Constituição Federal de 1988, comprovada a união estável, os requisitos para a concessão de pensão por morte... passam a ser os mesmos para a esposa e a companheira, em conformidade com o artigo 226 , do texto constitucional...-92.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 02/05/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22577820174036338 SP

de constituição de família “ex vi legis” do artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal . 3. Como a lei não impõe prova específica... de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01. 8...-78.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 17/04/2017 ASSUNTO: 04010...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 119289720165150145 0011928-97.2016.5.15.0145

e que nele residam ) ou entidade familiar (entendida entidade familiar nos termos do artigo 226 da CF/88... - LEGITIMIDADE - FILHOS RESIDENTES NO IMÓVEL 1. Diante de possível afronta aos artigos 6º e 226 da Constituição da República...), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076518422 RS

da sociedade (CF, art. 226), é que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente... EM EXECUÇAO (ARTIGO 197, DA LEP). PEDIDO DE VISITA DE MENOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Não merece prosperar o agravo..., fundamenta seu pedido no disposto no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076691526 RS

recebê-los, afronta os artigos 18 e 70 da Lei nº 8.069/90, assim como o artigo 227 da Constituição Federal, que impõem... deve ser exercido em detrimento às disposições protetivas exaradas no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos... como olvidar, entretanto, o princípio constitucional de que a família é à b...

Andamento do Processo n. 0812259-54.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Fixação - 13/07/2018 do TJMS

e com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreta-se o divórcio dos requerentes, bem como homologase..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Custas, se houver, pro rata, conforme art. 90, § 2º, do CPC... sobrestada por força do art. 98, § 3º, do CPC.Honorários, se devidos...

Andamento do Processo n. 0807495-79.2018.8.10.0001 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem - 13/07/2018 do TJMA

. Indubitável dizer ainda que tais dispositivos amoldam-se ao que estabelece o art. 226, § 3º da Carta Magna Federal. A união... como que inexistam impedimentos à constituição dessa relação. Inteligência dos artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil. II..., portanto, de tutela jurídica. Segundo o art. 1ª da Lei 9.278/96, “...

Andamento do Processo n. 0814199-11.2018.8.10.0001 - Divórcio Consensual - 13/07/2018 do TJMA

.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, extingo o processo com resolução de mérito e homologo os termos do acordo... do casal, conforme redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: “o casamento civil pode ser dissolvido... de Processo Civil é extremamente pontual e claro ao dispor no art. 698 que “na...

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