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21 de junho de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Da Gestação por Substituição

RESUMO: O presente trabalho delibera e aborda a relevância de uma situação fática – a gestação por substituição –, que, não obstante, não existir regimento pelo ordenamento vigente, existem meios,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5197420154036322 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9618920154036338 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17927620154036326 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25007820154036342 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25822920154036304 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46066720154036324 SP

"art226%C2%A73" § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é..., invoca o direito à educação, previsto no artigo 205, da Constituição Federal. Em suas contrarrazões, o INSS requer... 205 da Constituição Federal. Note-se, inclusive, que o artigo 205 da Const...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 65966220154036302 SP

/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm" \\\\l "art226%C2%A73" § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência... artigo 74 combinado com o artigo 16, inciso II, § 4º, todos da Lei 8.213/91. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral...-62.2015.4.03.6302 AUTUADO EM 29/05/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 88616520144036304 SP

com o HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm" \\\\l "art226%C2%A73" § 3º do art.... 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida..., examino o mérito do recurso. A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 149498620144036315 SP

73" § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida..., de acordo com o HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm" \\\\l "art226%C2%A...-86.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 16/09/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORT...

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