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27 de julho de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0000717-84.2014.8.17.1420 do dia 27/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tabira Fórum José Veríssimo Monteiro - R Cel. Zuza Barros, 2514 - Centro Tabira/PE CEP: 56780000 Telefone: (087)3847.1599 PAUTA DE

Andamento do Processo n. 758-65.2016.8.10.0130 - Divórcio Concesual - 27/07/2017 do TJMA

Processo nº 758-65.2016.8.10.0130 (7622016) Classe (CNJ): Ação de Divórcio Concesual Postulantes: Adalberto Correia Sancho e Lucinete Moreira Sancho, brasileiros, casados, lavradores, portadores do

Andamento do Processo n. 3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio - 27/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Ref. Proc. nº.3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio Advogado: Dra. FERNANDA BEATRIZ ALMEIDA CASTRO Requerente:J. C. C. C. L. Requerido (a): R. D. S. L. Secretaria Judicial da 1ª Vara

Andamento do Processo n. 3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio - 27/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Ref. Proc. nº.3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio Advogado: Dr (a). Moisés Pereira de Brito Neto Requerente:J. C. C. C. L. Requerido (a): R. D. S. L. Secretaria Judicial da 1ª Vara

Andamento do Processo n. 0003247-57.2016.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003247-57.2016.8.10.0039 (32522016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: JOSÉ ALEXANDRE ADVOGADO: JOSE ELIAS

Andamento do Processo n. 0003957-46.2017.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0003957-46.2017.8.19.0054 - L.P.O.A. X T.P.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109008-80.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109008-80.2016.8.19.0054 - J.B.M.P.C. X I.N.A.C. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109011-35.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109011-35.2016.8.19.0054 - L.P.V.A. X L.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de

Andamento do Processo n. 0109014-87.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109014-87.2016.8.19.0054 - M.M.S.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X F.M.M.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: Pelo exposto, com fulcro

Andamento do Processo n. 0102151-18.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0102151-18.2016.8.19.0054 - S.N.S.M.L. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ROGÉRIO RODRIGUES (OAB/RJ-207732) Sentença: ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil c/c

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