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23 de setembro de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Equiparação entre companheiro e cônjuge no plano sucessório

A Constituição da República de 1988, através do parágrafo 3º do seu artigo 226 , reconheceu expressamente a união estável... do artigo 226 da Constituição , não mais exigia todos os requisitos anteriores, trazendo a definição legal da união.... 226 da Constituição Federal . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/c...

"Stalking"

226 ,$ 8º da Constituição da Republica federativa do Brasil , expressa em seu artigo 7º , inciso II , vejamos; “ Art. 7o... uma contravenção Penal e tipificada na lei de contravencoes penais , mais precisamente em seu artigo 65 ; ‘’Art . 65 . Molestar... da época, Luiz Inácio Lula da Silva, afim de coibir a violência ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18939020174036311 SP

do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... da pensão por morte prevista no art. 23, II, a c/c artigos 55 e 56 do Decreto nº 77.077 , de 24 de janeiro de 1976... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O Supremo Tribuna...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 323408920164039999 SP

com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica.... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Por segurado de baixa rend...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 261922820174039999 SP

com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica.... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Por segur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 261828120174039999 SP

com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica.... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Por seg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 323942620144039999 SP

, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é... DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, ao dispor..." (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /91, que dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77317120184039999 SP

ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98... de baixa renda" (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 155766220154039999 SP

, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal . § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é... DO BENEFÍCIO O artigo 201 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, ao dispor..." (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /91, que dis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7119320134036122 SP

da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, ao dispor sobre a Previdência Social, estabeleceu... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226... da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicad...

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