Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

O contrato de namoro realmente afasta a possibilidade do reconhecimento da união estável?

relativas à união estável, notadamente por desrespeito ao art. 226, § 3º da Constituição Federal. Como fundamento legal... formal oficializando a união das partes.  A União estável, na forma do art.…

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de Visitas

assim a questão e nos termos do art. 226 , § 6º da Constituição Federal , cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66.... DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS De acordo com o art. 229 , da Constitui…

Bem de Família

Federal de 1988, art. 226, caput. As normas de proteção à família são editadas no âmbito dessa proteção especial, dentre... da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, demonstram e …
Karla Soares, Advogado
anteontem

Ação de Divórcio Consensual

, considerando que a pretensão dos cônjuges, tem amparo legal no artigo 226, § 6, da Constituição Federal, bem como artigo 731... em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE …
Cheila Garcia, Bacharel em Direito
anteontem

Os Companheiros como Herdeiros Necessários: Uma Análise Doutrinária a luz do RE. Nº 878.694/MG.

).  Assim, na Constituição Federal de 1988, o artigo 226 trouxe uma proteção especial para as famílias, o qual incluiu e reconheceu.... (...)  O reconhecimento dado pela Constituição Federal l em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129449620204040000 5012944-96.2020.4.04.0000

do evento eletrônico. O art. 142 , X, da Constituição Federal dá amparo à legislação de regência que impõe ao militar... que sua permanência em Rio Grande junto de sua família encontra amparo na Con…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012944-96.2020.4.04.0000 5012944-96.2020.4.04.0000

. O art. 142 , X, da Constituição Federal dá amparo à legislação de regência que impõe ao militar a obrigação de deslocar... encontra amparo na Constituição Federal , visto os direitos envolvidos, …

União Estável ou Namoro Qualificado?

de constituição de família, com aparência de casamento. É reconhecida pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal, como entidade... de constituição de família”. Em suma, referido artigo nos …

Andamento do Processo n. 1000522-40.2020.8.26.0218 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1000522-40.2020.8.26.0218 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.P.S. - - G.M. - Proc. 2020/000245 Vistos. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA e GUIOMAR MARQUESINI,…

Andamento do Processo n. 1046666-88.2019.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1046666-88.2019.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.R. - J.V.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio litigioso formulado por T.S.R. em face de J.V.R.S. O requerido…