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21 de novembro de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

[Modelo] Contrato Particular de União Estável

de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, com fundamento no art. 226 da Constituição Federal... de 1988, Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 e art. 1.723 e seguintes da Lei 10.406 de 2002, ficou justo e contratado... de duração deste contrato o regime adotado é o da separação absoluta ...

A Inseminação artificial e seus efeitos sobre o Direito Sucessório

procriação e no livre planejamento familiar, princípio fundamental expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988... entre os filhos, disposto no art. 227, § 6°, da Constituição Federal. A decisão da ADIN 3.510 pelo Supremo Tribunal Federal resolveu... no art. 226, §7º, recorrem aos métodos de procriações ar...

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MORAL, INTELECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226 , 8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11 . 340 /2006, PARA PRESERVAR...) POR INFRACAO, ALEM DE QUE PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SU A PRISÃO PREVENTIVA...

Andamento do Processo n. 260598-42.2017.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/11/2017 do TJGO

E O SEU APERFEICOAMENTO MORAL, INTELECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERI U-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226 , 8... , DA CONSTITUIÇÃO FEDER AL. POR ISSO, PARA A CONCESSAO, EM SEDE LIMINAR, DAS MEDIDAS PROT ETIVAS DE URGENCIA... E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI AR CONTRA A MULHER. POSTO ISSO, NOS TERMOS D...

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NO MES DE JUNHO DO ANO DE 2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, PARAGRAFO 3 D A CONSTITUICAO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA LEI N..., O REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. POR SUA VEZ, A LEI 9.278/96, QUE REGULAMENTA O 3 DO ARTI GO 226 DA CONSTITUICAO... DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. ( GF) RESSALVA 1, DO ART. 1.723, DO CODIGO CI...

Andamento do Processo n. 18762-32.2015.8.09.0125 - Acao Previdenciaria - 21/11/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 50080-31.2016.8.09.0179 - Divorcio Litigioso - 21/11/2017 do TJGO

: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA...

Andamento do Processo n. 262546-23.2017.8.09.0152 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/11/2017 do TJGO

DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERM OS DO 8 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DA CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO... MARIA DA PENHA), QUE DECLARA E M SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CRIA MECANISMOS PARA COIBIR E PR EVENIR A VIOLENCIA... TRAZIDA PELA LEI MARIA DA PENHA, CONFORME A SEGUIR : ART. 7O SAO FORMAS D...

Andamento do Processo n. 261903-65.2017.8.09.0152 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/11/2017 do TJGO

DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERM OS DO 8 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DA CONVENCAO... (LEI MARIA DA PENHA), QUE DECLARA E M SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CRIA MECANISMOS PARA COIBIR E PR EVENIR A VIOLENCIA... E FAMILIAR TRAZIDA PELA LEI MARIA DA PENHA, CONFORME A SEGUIR : ART. 7O SAO FORMAS DE V...

Andamento do Processo n. 205009-63.2017.8.09.0154 - Dissolucao de Uniao Estavel - 21/11/2017 do TJGO

. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTO S. E RELATORIO. DECIDO. DISPOE A NOVA REDACAO DO 6, DO ART. 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DADA... AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, F ICANDO DISSOLVIDO O VINCULO DO CASAMENTO NOS TERMOS DO PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 226 DA CARTA... MAGNA. NESSE DIAPASAO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487,...

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