Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Alienação Parental

do menor e a punição do alienador. Conforme a Constituição Federal em seu art. 226 CF “ A Família, base da sociedade, tem...Alienação Parental Alienação Parental à Luz da Lei N.º 12.318/2010 Shirley Alves de Alcantara Resumo: Este artigo vem... a Lei em 2010 mudou o art. 236 do ECA prevendo punição para que cometer a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 501481 PE 2014/0084484-7

a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal... da Comarca de Olinda (fls. 130/134). 4. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as distinções existentes...-somente, à primeira (artigos 201 , V , e 226 , § 3o. , da C.F. de 1988). 5. Não se...

Maria da Penha para homossexuais masculinos

conferida a essa célula social decorre da leitura do art. 226 da Constituição Federal, o qual dispõe que: “ A família, base... de Inconstitucionalidade nº 4277-DF: A  Constituição  de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita... que a própria  Constituição  designa por “intimidade e vida privada” (inciso...

Andamento do Processo n. 201712300678 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSE

SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO POR ANALOGIA AO § 6º , DO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NOS TERMOS... DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS... DO ART. 487 , INCISO III , B , DO NCPC . TRANSITADA EM JULGADO QUER PELO DECUR...

Andamento do Processo n. 201712300959 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSE

QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O QUE FAÇO POR ANALOGIA AO § 6º , DO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , NOS TERMOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL , DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO... NOS TERMOS DO ART. 487 , INCISO III , B , DO NCPC . TRANSITADA EM JULGADO QUER...

Andamento do Processo n. 201712300964 - Divórcio Consensual - 23/06/2017 do TJSE

. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOMADO AOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI DO DIVÓRCIO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE SENTENÇA....: POR CONSEGUINTE, PELO QUE NOS AUTOS CONSTA, E SEM MAIORES DELONGAS, À EXEGESE DO ART... NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487 , INCISO III , B , DO NCPC . E...

Andamento do Processo n. 201712300999 - Divórcio Consensual - 23/06/2017 do TJSE

EXEGESE DO ART. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOMADO AOS ARTIGOS 40 E SEGUINTES DA LEI DO DIVÓRCIO, JULGO... PELOS REQUERENTES NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487 , INCISO I , DO NCPC . CUSTAS PELOS REQUERENTES. TRANSITADO...

Andamento do Processo n. 201612801411 - Divórcio Litigioso - 23/06/2017 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 1571, IV DO CÓDIGO CIVIL E ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0002751-91.2017.8.14.0003 - Divórcio Consensual - 23/06/2017 do TJPA

de Divórcio Direto que tem, como fundamento legal, o artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, e como fundamentos... Federal. Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos... satisfatoriamente atendido o pressuposto legal para a decretação, nos ...

Andamento do Processo n. 0002752-76.2017.8.14.0003 - Divórcio Consensual - 23/06/2017 do TJPA

a aprovação da PEC 28/2009 pelo Senado Federal. Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece... e LIZETE PEREIRA FERREIRA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, expeça... relatório. Decido. Trata-se de Ação de Divórcio Direto que tem, como f...

×