Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO LOURENÇO/MG. PROCESSO No , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move e , vem, mui…

Petição - Ação Relações de Parentesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS - MG , brasileira, , Professora, portadora de RG no MG 2.183.61, inscrita no CPF sob o no , filha de e de Nair…

Contrarrazões - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS/MG. URGENTE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PROCESSO ORIGINÁRIO No , brasileira, viúva, do lar, portadora do…

Petição Inicial - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPINÓPOLIS-MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO Art. 71 - Lei no 10.741/2003 , brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 horas

Modelo | Ação de Alimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ________ Vara de Família da Comarca de _________ Objeto: Ação de petição de Alimentos pelo cônjuge varão. ____________, brasileiro, casado, aposentado por invalidez,…

[Modelo] Ação de Alimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ________ Vara de Família da Comarca de _________ Objeto: Ação de petição de Alimentos pelo cônjuge varão. ____________, brasileiro, casado, aposentado por invalidez,…
Carlos Wilians, Advogado
há 7 horas

Modelo | Ação de Divórcio Litigioso, Partilha de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso, Partilha de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…
Carlos Wilians, Advogado
há 7 horas

Modelo | Ação de Divórcio Litigioso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas A.B.C., brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade-RG n.

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas A.B.C., brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade-RG n.