Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Dos crimes contra a assistência familiar

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ROGÉRIO TADEU ROMANO O Código Penal, entre os crimes contra a família, prevê crimes contra a assistência familiar. Enumera a lei os crimes de abandono…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Planeta Vida Logistica

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Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de n°: Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NJEF - NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - EATE CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n°…

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIEL DE FAMÍLIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRISTALINA-GO. , brasileira, do lar, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° e no Documento de…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ....... VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG , brasileira, , estudante, portadora da RG sob no. .883 - PC/MG e CPF sob no. , residente…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT. PROCESSO N° EMBARGANTE: EMBARGADO: (EMBARGOS À PENHORA) , nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Adicional Noturno

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