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19 de janeiro de 2019
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Da Responsabilidade dos Avós na Ação de Alimentos

. Sendo assim, nasce o instituto da solidariedade familiar previsto nos artigos 3º, 226, 227 e 230 da Constituição Federal... responsabilidade subsidiária complementar A obrigação alimentar está prevista em nossa Constituição Federal no artigo 229... próprio direito natural`.” (GONÇALVES, p.441, 2005). A Constituição F...

União Estável

de família.”, bem como garantida em nossa Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é... e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Diante disso, acaba por ser muito semelhante... estável está prevista no Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como enti...

Andamento do Processo n. 0000643-94.2011.8.17.0980 - Divórcio Litigioso - 18/01/2019 do TJPE

principiológicos da Constituição Federal, cumpre-me tão somente a decretação do divórcio do casal.III - DISPOSITIVO. ANTE... DE OLIVEIRA e VERÔNICA LOPES DE OLIVEIRA, o que faço com fundamento no art. 226 § 6º da CF, declarando cessados..., aplicando os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do NCPC. Assim, diante da ...

Andamento do Processo n. 0005738-61.2014.8.17.1090 - Divórcio Litigioso - 18/01/2019 do TJPE

. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, bem como nos artigos pertinentes da Lei 6.515/77 c/c art. 226, §6º..., da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, e, em consequência, decreto o divórcio do casal MARIA... - Danielle Leite de Sousa Réu: J. C. M. Ante o exposto , considerando tudo mais...

Andamento do Processo n. 0700506-21.2018.8.02.0050 - Divórcio Consensual - 18/01/2019 do TJAL

da matéria, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 66/10... - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2266 376 de casado nos termos do art. 1571, § 2º, do Código...

Andamento do Processo n. 0700506-21.2018.8.02.0050 - Divórcio Consensual - 18/01/2019 do TJAL

da matéria, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 66/10..., manter ou não o(s) nome(s) de casado nos termos do art. 1571, § 2º, do Código Civil. Transitada em julgado, expeça...

Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

que o divórcio foi elevado à categoria de direito potestativo pelo art. 226, §6º da Constituição da República Federativa... do Brasil (CRFB/88) e não está vinculado à discussão sobre os bens eventualmente adquiridos durante o casamento... de fl. 201, quedou-se inerte, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem análise do m...

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

/77, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade dos requerentes... constitucional inserta no art. 226, § 6º, que autoriza a dissolução do vínculo conjugal, pelo divórcio, sem exigir os lapsos..., pelas razões expostas na peça vestibular. Juntaram documentos. Dispensad...

Pg. 278. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

havido, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1571, IV, § 1º, do Código Civil. Sem alteração... formulado antes da sentença ter operado efeitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrada no art.485, VIII..., na forma do art. 98 do CPC, tendo em vista os auspícios da assistênc...

Pg. 279. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1571, IV, § 1º, do Código Civil, e tornando definitivo a pensão... revisão, sempre que se alterar a situação econômica das partes, conforme dispõe o art. 401, do Código Civil. No..., a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista os auspícios da assistênci...

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