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20 de maio de 2019
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 8028626-48.2018.8.05.0000 - Reclamação - 20/05/2019 do TJBA

.º 9.263/96 que regulamentou o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal ao definir planejamento familiar, dispondo no..., cujo regramento constitucional está no art. 226, § 7º, CF/1988. O Estado brasileiro, regulamentando pauta constitucional.... A infertilidade humana corresponde a problema de saúde, como reconhecid...

Andamento do Processo n. 0212300-34.2014.8.04.0001 - Dissolução e Liquidação de Sociedade / Dissolução - 20/05/2019 do TJAM

formulado pela requerente, com supedâneo nos arts. 19, inciso I do C.P.C, c/c o art. 226, §3º da Constituição Federal e arts...

Andamento do Processo n. 0560721-13.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 20/05/2019 do TJBA

aos cônjuges, em clara afronta ao comando do art. 226 da CF/1988. Andou bem o legislador, pontificando a legalidade..., qualificados nos autos, requerem homologação da ação de dissolução da união estável consensual, na forma do art. 732... 19602-9, 3, agência nº 3593, junto a Caixa Econômica Federal, de titularidade d...

Andamento do Processo n. -97. - 20/05/2019 do DJBA

aos cônjuges, em clara afronta ao comando do art. 226 da CF/1988. Andou bem o legislador, pontificando a legalidade..., na forma do art. 732, do CPC. Afirmam que mantiveram um relacionamento com início em 003 de junho de 2016, sendo formalizada... nos termos do art. 731 c/c 732, do Código de Processo Civil, apresenta-...

Andamento do Processo n. 0002467-11.2018.805.0032 - Petição - 20/05/2019 do TJBA

coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°, do art. 226, da Constituição Federal... a íntegra do art. 7° da norma conhecida, também, como Lei “Maria da Penha”, in verbis. Art. 7° São formas de violência... referido diploma legal. Ademais, a violência psicológica e física se amoldam na ...

Andamento do Processo n. 0511621-55.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/05/2019 do TJBA

. e outro - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 226,§ 6º, da CF, homologo o acordo de fls. 01/05 e decreto... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades...

Andamento do Processo n. 0700465-23.2019.8.02.0049 - Separação Consensual / Casamento - 20/05/2019 do TJAL

. 1. Nos moldes do art. 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, com nova redação dada pela EC nº 66, de 2010, o casamento.... Outrossim, DECRETO o divórcio do casal Ulisses Aquino dos Santos e outro, e o faço com fundamento no art. 226, parágrafo 6º..., com nova redação dada pela EC nº 66/2010, da Constituição Federal. Por ...

Andamento do Processo n. 0700425-29.2019.8.02.0053 - Divórcio Consensual / Dissolução - 20/05/2019 do TJAL

do art. 226, §6º, da CF e dos arts. 731 e ss. do NCPC. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, FLAVIANA... jurídica, ACOLHO o pedido autoral para, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, HOMOLOGAR o acordo na forma descrita... DA SILVA. Condeno ambas as partes ao pagamento das despesas, por se tratar...

Andamento do Processo n. 8001072-34.2019.8.05.0088 - 20/05/2019 do DJBA

, satisfeitos os requisitos dos art. 731 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, com arrimo no art. 226, § 6º..., da Constituição Federal, HOMOLOGO por sentença, apta a produção de seus jurídicos e le gais efeitos, o acordo celebrado... do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Có...

Andamento do Processo n. 0700094-24.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2019 do TJAL

para coibir a violência no âmbito de suas relações. Inteligência do artigo 226 da Constituição da República. 2... incondicionada, em virtude do afastamento pelo art. 41 da Lei 11.340 /06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099 /95, norma..., imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 129 , § 9º , c/c art. ...

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