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26 de abril de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O tratamento sucessório do companheiro e do conjuge

O presente trabalho de pesquisa, analisará o instituto da união estável sua forma de configuração e reconhecimento de acordo com o Código Civil e a jurisprudência pátria), Bem como as diferenças de

TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado

analisado a partir do artigo 226 , parágrafo 7 , da Constituição Federal , que trata do planejamento familiar. Afirmaram... Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher... Federal de Medicina e que a doação dos gametas deveria ser anônima. Os j...

TRF-3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado

analisado conforme o artigo 226 , parágrafo 7º , da Constituição Federal : “O planejamento familiar é livre decisão..., a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um casal para que o procedimento fosse... do Conselho Federal de Medicina e que a doação dos gametas deveria ser anôn...

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

o § 6º do artigo 226 da CF/88 , deixou de existir a exigência constitucional de separação de fato por mais de dois anos... o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. DOS PEDIDOS Assim com fundamento no artigo 226 § 6º da CF/88 , artigos... para concessão do divórcio direto. Art. 226. A família, base da soc...

[Modelo] Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

, com fulcro no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c. C ALIMENTOS, GUARDA... , do artigo 226 , da Constituição Federal , o divórcio passou a ser um direito potestativo, condicionando-se tão-somente...-se daquele, e com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federa...

Agravo de Instrumento: AI 15379623 PR 1537962-3 (Acórdão)

, DO CÓDIGO CIVIL . INQUINADA AFRONTA AO ARTIGO 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE CONFERE TRATAMENTO PARITÁRIO... por afronta ao princípio da igualdade, já que o artigo 226 , § 3º, da Constituição Federal conferiu tratamento similar... AO ARTIGO 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE CONFERE TRATAMENTO PA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076347 RS 2017/0068740-8

ao artigo 5º , incisos XXXVI , da Constituição Federal . 2. O Tribunal a quo, ao analisar a ocorrência do cerceamento... exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição da República..., expressamente, os artigos 24 , inciso XII , e 25 , da CF /88. Entretanto, o acórdão...

HABEAS CORPUS: HC 395792 DF 2017/0082455-2

e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos dos arts. 1º , 226 e 227 , da Constituição da República... a dignidade da pessoa humana ao ponto de estampá-la como fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º , III , da Constituição... da criança e do adolescente, nos termos dos arts. 1º , 226 e 227 , da Co...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 954820 SP 2016/0190954-5

e 226 da Constituição Federal /88, referente á proteção do estado à família e ao direito à moradia. Contrarrazões às..., com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quarta Turma do Superior... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Qua...

Andamento do Processo n. 293710-48.2011.8.09.0206 - Divorcio Litigioso - 20/04/2017 do TJGO

DIRETAMENTE A GENITORA DOS MENORES, ATE O DIA 10 DE CADA MES. ISTO POSTO E COM ANCORA NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO... F EDERAL E NO DISPOSTO NO ARTIGO 1580, 2 DO CODIGO CIVIL, DECRETO O DIVORCIO DE ALDERICE MARIA DE CARVALHO SOUZA... DE SOLTEIRA. CUSTAS FINAIS PE LA PARTE REQUERIDA, POREM, ESTANDO ESTA SOB O PAL...

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