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27 de fevereiro de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

[Modelo] Divórcio Consensual

ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.” Após essa emenda constitucional, o art226 ,  § 6º..., o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º. 1.060 /50 C/ ART. 98. 2. DO MÉRITO DO DIVÓRCIO O casal celebrou...

Inteiro Teor. : 242288920165240000

na Constituição Federal. 3. O disposto no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância... com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade... os empregados da administração indireta, caso da impetrante: ADMINI...

Inteiro Teor. : 242201520165240000

. 226 e art. 227 da CF/88 . Apelação a que se dá provimento. (TRF-5 AMS: 87362 PE 2001.83.00.018938-1, Rel. Des. Federal... do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal . 3. O disposto no art. 36... físico e mental aos filhos; f) a unidade familiar deve ser protegida pe...

Abandono Afetivo: O Judiciário não pode ‘determinar’ que amemos uns aos outros

, em magnífica consideração, ensinou: A família é a base da sociedade, conforme explicita a Constituição Federal em seu art... a relação daquelas pessoas, embora parentes consanguíneos, a beira da indiferença. O magistrado do Distrito Federal.... 226, caput. A formação de uma família envolve uma responsabilidade ímpar ...

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

”, interpretação que “melhor compatibiliza” com o sentido da Constituição Federal, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão.... Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, §3º, da CF, segundo o qual a lei... relacionamento foi à Justiça para tentar anular o regime ...

O direito brasileiro ainda admite separação judicial?
O direito brasileiro ainda admite separação judicial?

.º do artigo 226 da Constituição Federal, não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial.... No entanto, após a vigência durante anos da Emenda Constitucional ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 173641420168050000

previsto na referida lei, bem como à unidade familiar, garantida no art. 226 da Constituição Federal. Por fim, requereu... DE SEGURANÇA. LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNERADA. ART. 111 DA LEI ESTADUAL N. 6.677/1994. PODER DISCRICIONÁRIO.... SUSPENSÃO POR MEIO DO DECRETO N. 16.417/2015. SERVIDORA ATIVA. NECESSIDADE DE SUBS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1012489 DF - DISTRITO FEDERAL 0000183-38.2009.4.04.7200

a base da sociedade brasileira, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, conforme, inclusive, reiteradamente... interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 226 da Constituição Federal e busca..., nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, conforme, inclusiv...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023958 PE - PERNAMBUCO 0017368-26.2010.4.05.8300

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral... há por que se falar de infringência à lei federal, já que a norma c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024629 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002329-43.2013.8.21.0042

, inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade..., inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta... dos elementos necessários à respectiva demonstração, não se vislumbra ofensa ...

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