Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Os Crimes de Violência Contra a Mulher diante da LEI 11.340/06

a igualdade prevista na Constituição Federal e, de fato, proteger as mulheres vítimas de violência doméstica... O Código Penal em seu artigo 29 prevê a hipótese do concurso de pessoas, conforme …

[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Divórcio consensual O art. 226, § 6°, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda... da justiça gratuita, à luz do que dispõe o artigo 98 do CPC, bem …

Divórcio Extrajudicial com divisão de bens

de Vossa Senhoria, requerer que se proceda, nos termos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, do inciso IV do artigo...º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei 11.441 /2007 e Resolução …

Alienação Parental

226 . A própria Constituição Federal de 1988 que reconhece, em seu artigo 226 , §§ 3º e 4º , como entidade familiar.... De acordo com a Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana …

Modelo - pedido de divórcio extrajudicial

, que atribui nova redação ao artigo 226 , § 6º da Constituição Federal de 1988, e no disposto no artigo 733 do Novo Código... ao artigo 226 , § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece …

Perda do Poder Familiar Aspecto Social

mãe conforme o Artigo 226 da Constituição Federal. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção... âmbito familiar, vejamos o que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 227: É …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2300314-38.2020.8.26.0000 SP 2300314-38.2020.8.26.0000

, ambos do Código Civil e artigo 226 , § 5º , da Constituição Federal . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... nas obrigações assumidas em prol da formação dos filhos, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS

do Superior Tribunal de Justiça, aplicada de forma majoritária. SURSIS. o mandamento do art. 226 , § 8º , da Constituição... Federal não autoriza a aplicação da suspensão da pena nos moldes do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS

, da Constituição Federal não autoriza a aplicação da suspensão da pena nos moldes do art. 78 , § 2º , do CP . A concessão do sursis... do Superior Tribunal de Justiça, aplicada de forma …

Andamento do Processo n. 0821492-08.2019.8.23.0010 - 22/01/2021 do TJRR

que levem à modificação do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226..., §8.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, e dos arts. …