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23 de maio de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 8927520178150241 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJPB

contra RITA DE CASSIA DE PAIVA BEZERRA, Processo 0000892-75.2017.815.0241, com fundamento no artigo 226, paragrafo 6... da Constituicao federal c/c a Lei 6515/77.E como consta que o acusado se encontra em lugar incerto e nao sabido e para...

Andamento do Processo n. 001590-74.2018.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, art. 1583, §1º, c... acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil... legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 09). E, por conseguinte...

Andamento do Processo n. 001698-06.2018.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, c/c art. 1583, §1º e art. 1703... em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar... entre Promotor(a) de Justiça as partes. E, por conseguinte, nos termos do...

Andamento do Processo n. 001694-66.2018.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, c/c art. 1583, §1º e art..., tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou... legais surtam, o acordo realizado entre as partes. E, por conseguinte, n...

Andamento do Processo n. 003679-07.2017.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, art. 1583, §1º, c... acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil... legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 33) . E, por...

Andamento do Processo n. 001391-52.2018.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, art. 1581, c/c... acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil... realizado Promotor(a) de Justiça entre as partes (fls. 09). E, por cons...

Andamento do Processo n. 001589-89.2018.8.17.0990 - Divórcio Consensual - 23/05/2018 do TJPE

procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, art. 1583, §1º... acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil... legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 19/20) . E, por...

Andamento do Processo n. 0007202-50.2018.8.17.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 23/05/2018 do TJPE

com o que dispõem os artigos 487, inciso III, alínea b, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, bem como o art.... 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. A divorcianda voltará a usar o nome de SOLTEIRA, qual seja, L. C... dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da ...

Andamento do Processo n. 0007204-20.2018.8.17.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 23/05/2018 do TJPE

com o que dispõem os artigos 487, inciso III, alínea b, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, bem como o art.... 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. A divorcianda voltará a usar o nome de SOLTEIRA, qual seja, A. N... dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da ...

Andamento do Processo n. 0005762-19.2018.8.17.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - 23/05/2018 do TJPE

, tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 487, inciso III, alínea b, 515, inciso III, ambos do CPC, c/c o art. 226, §6...° da CF, bem como o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. A divorcianda VOLTARÁ a usar o nome... determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art...

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