Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0816635-49.2019.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/02/2020 do TJMS

os pedidos constantes na inicial e com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreta-se o divórcio.... Extingue-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. …

Andamento do Processo n. 1001314-73.2020.8.26.0127 - Divórcio Consensual - 27/02/2020 do TJSP

satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 66 de 13.07.2010..., nos termos do art. 487, III alínea b do Novo Código de Processo Civil. HOMOLOGO a …

Andamento do Processo n. 1002946-24.2020.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 27/02/2020 do TJSP

, a manifestação de fls. 101. Anote-se. 2 - Nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda....S.C.N., apreciando o feito, com resolução do mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 1005734-67.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - 27/02/2020 do TJSP

o divórcio dos litigantes, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, na redação ditada pela Emenda Constitucional... nº 66, de 13.07.2010. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, …

Andamento do Processo n. 1002547-82.2020.8.26.0361 - Divórcio Consensual - 27/02/2020 do TJSP

do processo em epígrafe (fls. 01/03), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226..., § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal …

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

anos. Nos termos do disposto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1723 do Código Civil, se pode...Pg. 598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1021 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3.º. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO.../DECISÃO Nos moldes dos artigos 25 e 26 da Resolução nº 21, de 08/07/2016, da …

Página 33 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

do Ministério Público, às fls. 53/54, julgam-se procedentes os pedidos constantes na inicial e com fundamento no art. 226, § 6...º, da Constituição Federal, decreta-se o divórcio dos requerentes, …

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010..., combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, …

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, declarar a união estável entre Gleice Conceição dos Santos e Fagner... da Constituição Federal) Demais disso, o requerido não vem arcando com …