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19 de janeiro de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0000476-02.2016.8.17.0140 - Divórcio Litigioso - 19/01/2018 do TJPE

de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos. Do divórcio O art. 226, § 6.º, da Constituição Federal... do Código Civil e seus parágrafos.Vejamos a antiga redação do § 6.º do art. 226 da CF, antes da EC n.º 66/2010:Art. 226... como requisito para o requerimento da dissolução conjugal. A redação ...

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

.G.M, declarando dissolvido o vínculo do casamento com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo..., cumpram o disposto no art.659, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, lavrando-se a carta de adjudicação e intimando... dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do artigo 662.Após,...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e, com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , CONVERTO em DIVÓRCIO a separação judicial havida... convencionadas. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno... que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) nos t...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de retorno à vida conjugal, não havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família... e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual.... § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, ...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

conjugal, n"o havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226, §6º, da Carta Magna: A família, base... do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/ c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil... inicial em seus termos integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos const...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226 , § 6º , da Carta Magna : A família, base da sociedade, tem especial... todos do mesmo Diploma Processual, e todos c/c o artigo 226 , § 6º , da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto... sua indiferença aos termos da demanda, o que faço com base no...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

no Art. 226 , § 6º da CF/88 , ingressaram com Ação de Divórcio Consensual, alegando em síntese, que contraíram núpcias... 6.515 /77, Lei 5.478 /68, no Art. 1571 , IV do Código Civil e no Art. 226 , § 6º da CF/88 , com a novel redação dada pela... pela satisfação da pretensão executória, a teor do que dispõe o Art. 924...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, com fulcro no artigo 226 , § 6º da CF , alterado pela EC n.º 66 /2010. Alegam que contraíram matrimônio em 13/06/2008... públicos (artigo 334 , caput, do CPC ). Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias... formuladas pelo requerente (artigos 335 , I e 344 do CPC ). Ficando, desde log...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, que conferiu nova redação ao §6.º do artigo 226 da Carta Magna, impera a desnecessidade de requisitos para o divórcio. Inexiste.... B. M. e R. N. L. M., com fulcro no art. 226, § 6.º da CF e 1.571, IV, do CC, declarando dissolvido o casamento.... Pelo Exposto, em conformidade com o disposto nos artigos 487, III, "b" ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do lapso temporal antes exigido pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, tampouco optar pela separação. No caso... delongas. Assim, com fulcro na redação atual do artigo 226 da Constituição Federal, tendo os interessados manifestado... isso, satisfeitos os requisitos legais, com amparo no artigo 226, da Consti...

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