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21 de janeiro de 2019
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

[Modelo] Divórcio Judicial Consensual – Homologação de Acordo – Novo CPC

66/ 2.010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal de 1.988, propor homologação de DIVÓRCIO... – DO DIREITO A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/ 2010, modificou o § 6º, do art. 226, da Constituição..., da Constituição Federal, visto que os requerentes são pessoas pobres na acep...

Adoção; Homossexuais; Brasil.

da adoção. Foi com a Constituição Federal de 1988 que a adoção ganhou as suas atuais feições. O artigo 227, § 6° da Carta Magna... DA PESSOA HUMANA : 2.1 Constituição Federal 1988 No termos da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro deve assegurar.... A propósito, a legislação que rege o assunto no Brasil é ...

Andamento do Processo n. 0009950-38.2013.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família, conforme disposto no art. 226, caput, da Constituição... Federal de 1988. 6. A condição de bemde família do imóvel encontra-se suficientemente documentada, tendo sido juntados...-se o disposto no art. 674, do CPC/2015:Art. 674. Quem, não sendo parte n...

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, inexistindo filhos menores. A propósito da pretensão dos requerentes, o art. 226, §6º, da Constituição Federal, de 5... não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 66 que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, suprimindo..., art. 178). Relatado, decido: Vislumbram-se presentes as condições da ação e os pr...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

.É cediço que o divórcio foi elevado à categoria de direito potestativo pelo art. 226, §6º da Constituição da República... de tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus... ROBINSON SANTOS DA SILVA e ARAMIS MANHÃES DOS SANTOS em relação ao crime pre...

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

no artigo 226, §6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes acima mencionadas, extinguindo o feito... aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será... nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cida...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição da República. O casal não teve filhos e nem adquiriram bens... durante a união. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição... seu último labor. Julgo o feito, com resolução de MÉRITO, nos termos do art...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

exigências do art. 226, § 6º da Constituição Federal com nova redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010, que dispensa... a matéria sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), com fundamento no art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO... o processo, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, ficando ressalvada...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, devendo a requerente voltar a usar o nome de solteira..., com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Em razão do acordo, ficam.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de MÉRI...

Pg. 291. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

o relato necessário. Decido. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226 § 6º da Constituição Federal, conforme... DANIANNI COSTA ALVES e SIMONE MODESTO DA SILVA COSTA ALVES, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal... pela Emenda Constitucional nº 66/ 10, que atribuiu nova redação ao § 6º do artigo...

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