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24 de maio de 2017
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento no Direito Internacional Privado

domiciliar e se estabelecerem em domicílio diferente. As regras jurídicas aplicadas são a do art. 226 da Constituição Federal... o conceito de casamento nos artigos 1.511 e 1.512, caput. Estes por sua vez dizem: Art. 1.511: “O casamento estabelece... comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres ...

Acolhimento Institucional

. Partindodos instrumentos normativos no âmbito da infância e juventude tendo como marco a Constituição Federal de 1988... as possibilidades de adoção. 2 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal... integral tem suas bases firmadas no art. 227 da Constituição Federal quand...

Críticas aos Artigos 1.790 E 1.829 do Código Civil

E COMPANHEIRA SOBREVIVENTES PARA FINS SUCESSÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Civil de 2002 e seu confronto à luz da Constituição Federal , doutrina e jurisprudência. Os artigos 1.790 e 1.829 estão... de 2002 , com o advento da Constituição Federal de 1988, onde a união estável entre ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , tornou-se desnecessária a comprovação do lapso de separação de fato do casal.... Do exposto, e em consonância com o artigos 226 , § 6º da Constituição Federal , modificado pela Emenda Constitucional n... a execução, com esteio no artigo 924 , inciso II, do Código de Proce...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

226 , § 6º da Constituição Federal , modificado pela Emenda Constitucional n.º 66 /2010, 2º, IV da Lei 6515 /77 e 1.571... a Constituição Federal em seu art. 93 , inciso XIV ; assim como o art. 162 , § 4º , do CPC , e, ainda, o Provimento nº 001... outro o entendimento jurisprudencial:Apelação cível- Divórcio consensu...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

com o artigo 226 , § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515 /77 e artigo 1.580 , § 2.º , do Código Civil..., qual seja, J. C. P., tudo em consonância com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal , artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo... da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93 , in...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da Constituição Federal e art. 487 , I e III , b do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECRETO O DIVÓRCIO... que não há necessidade de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226... , § 6º , Constituição Federal .Quanto aos bens, o casal possui um ...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 226 da CF .Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos Art. 487 , I , do CPC , para reconhecer e declarar a união... a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 , do Código Civil , para a existência da união estável, tais... como: a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de const...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei... do disposto pelo artigo 487, I do Código de Processo Civil.Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso... sem que o interditando(a) apresente impugnação, dê-se vista à De...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que se regerá pela cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c... externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, §2º do Código de Processo Civil. Desse....c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda C...

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