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15 de outubro de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Breve análise antropológica da Lei Maria da Penha

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do par. 8° do art. 226 da constituição federal, da convenção...: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226... da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ...

Andamento do Processo n. 0807598-32.2018.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 15/10/2018 do TJMS

inicial e com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, para que surta...) Sentença de fl. 52: (...) Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015), julgo procedente o pedido..., pelo requerido (art. 85, § 2º e 8º, do CPC/2015), que, ante as peculiar...

Andamento do Processo n. 7005243-63.2018.8.22.0007 - Família- Divórcio Consensual - 15/10/2018 do TJRO

art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 226, § 6° da Constituição Federal, bem como o art. 1.571, IV... a utilizar o nome de solteira, qual seja, KARLA RODRIGUES GRIGOLETTO. Considero a incidência do disposto no art. 1.000...

Andamento do Processo n. 7001107-20.2018.8.22.0008 - Família- Divórcio Consensual - 15/10/2018 do TJRO

entabulado entre as partes e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. E ainda, com fulcro no artigo 226, § 6º... da Constituição da República e no art. 1.571, IV do Código Civil, DECRETO o divórcio consensual do casal, dissolvendo... de solteira. Julgo extinto o feito, com resolução de MÉRITO, com base no ...

Andamento do Processo n. 7002222-28.2017.8.22.0003 - Família- Divórcio Litigioso - 15/10/2018 do TJRO

por Rosemari Santos de Assis em desfavor de Adriano Aparecido de Sousa , com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição... oferecidos no prazo legal (art. 1.022, CPC). Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil... Federal. Informou que da união não adveio filhos e que inexistem bens...

Andamento do Processo n. 0803336-18.2018.8.12.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 15/10/2018 do TJMS

e, ainda, no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e, por conseguinte, decreto...) ADV: RENATO PEDRAZA DA SILVA (OAB 14987/MS) Posto isso, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0807217-21.2018.8.12.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/10/2018 do TJMS

do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de A. C. H. de A. e L. M. L., declarando dissolvido... de casamento (fl. 10). Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b...

Andamento do Processo n. 0807438-04.2018.8.12.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/10/2018 do TJMS

º do artigo 226 da Constituição Federal , para DECRETAR o divórcio de A. F. e S. P. da S., declarando dissolvido..., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante...

Andamento do Processo n. 0809111-32.2018.8.12.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/10/2018 do TJMS

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante...

Andamento do Processo n. 0005250-76.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 15/10/2018 do TJPE

comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil... procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar... Requerente: G. G. R. N. Requerente: L. R. A. DA S. Termo final : “ ....

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