Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 15 de Abril de 2024

Expediente de 10/4/2024 PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO , Titular da Vara de Família de…
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Página 846 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-32.2011.8.12.0018 - Inventário - Inventário e Partilha Herdeiro: Silvana David - Jose Antonio Ferreira - Invtante: Acacio Augusto Escaleira Ferreira - Reqdo: Antonio Feliciano…
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Página 966 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-28.2022.8.12.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher Réu: Stanley Barreto de Melo ADV: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA (OAB 8219B/MS) ADV: LUCAS HENRIQUE LIMA (OAB…
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Página 1887 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

Japeri Justiça Itinerante id: XXXXX Juiz Titular: Luiz Alberto Barbosa da Silva Encarregado pelo Expediente: José Gustavo Guimarães de Sales Expediente do dia: 10/04/2024 Divórcio Litigioso Proc.
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Página 801 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-54.2017.8.26.0002 (apensado ao processo XXXXX-29.2019.8.26.0002) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Leandro Oliveira Gazzillo Mendes - Ciência às partes acerca da(s)…
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Página 812 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

cota retro. Com o cumprimento, intime-se a parte para que, no prazo de 15 dias, atenda ao solicitado a fls. 135. Int. - ADV: ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA (OAB XXXXX/SP), ÁLLAN SIMÃO PAIVA FERREIRA…
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Página 822 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-35.2022.8.26.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - M.G.S. - - A.P.S. - Fls. 113/120: ciência. - ADV: ARMANDO DIAS SIMOES NETO (OAB XXXXX/RO), ARMANDO DIAS SIMOES…
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Página 853 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Ressalto que tal ação não deve ser distribuída por dependência a esta pois ausente hipótese de prevenção deste juízo. Assim, suspendo o feito até vinda aos autos de sentença, com certidão de trânsito…
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Página 870 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

proceder-se-á conforme determinado no §1º do mesmo dispositivo legal, c/c com o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. - ADV: NICOLAS DA SILVA ALBERTO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 872 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Alimentos - Alimentos - E.C.Z. - Manifeste-se a parte interessada, por peticionamento eletrônico através de seu advogado, sobre a diligência negativa retro, fornecendo o atual endereço a diligenciar…
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