Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Parte Geral - Capítulo 12. Crimes Contra as Relações de Consumo - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Parte Geral Introdução 12.1. As mudanças de paradigma e a tutela do consumidor 12.2. Vulnerabilidade do consumidor 12.3. Da proteção constitucional ao consumidor 12.3.1. Sobre as previsões…
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 11. Direitos reais sobre coisa alheia - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 226, § 3.º e 231, § 2.º, da CF; Arts. 79, 81, 1.225, III a V e XII, 1.213, 1.285, 1.288, 1.369 a 1.389, III, 1.390 a 1.416, 1.652, I, 1.689, I, 1.693, 1.921 do CC; Arts. 647,…
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4.1. As Diversas Teorias Sobre as Espécies de Tributos - Capítulo 4. Espécies de Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 4.1 As diversas teorias sobre as espécies de tributos 4.2 Insumos doutrinários para uma taxiologia 4.2.1 O fato gerador 4.2.2 A base de cálculo 4.2.3 A destinação do produto da arrecadação…
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19.1.Considerações Gerais - 19. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

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12.1.Partes - 12. Sujeitos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual…
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Bibliografia - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

ADIERS, Moacir. A ausência da pessoa natural no novo Código Civil . RDPriv 18/189. AGRICOLA, Alfred. Die Gewere zu rechter Vormundschaft als Princip des sächsischen Güterrechts . Gotha: Friedrich…
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128.1.Parentesco por Afinidade - 128.Parentesco Natural e Civil - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 125.Conceito e efeitos 125.1.Conceituação de parentesco e efeitos gerados 125.1.1.Parentesco por outra origem 126.Igualdade de filhos 127.Efeitos processuais do parentesco 128.Parentesco…
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44.Conceito - Capítulo X. Casamento - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 44.Conceito 44.1.Finalidade do casamento 44.2.Consórcio de que pode gerar filhos 44.3.Casamento religioso na história recente do Brasil 45.Casamento civil e família institucionalizada…
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84.Situação Jurídica de Família - Capítulo XV. Família Estruturada Pela Convivência - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 84.Situação jurídica de família 84.1.Convivência e solidariedade 84.2.O não afeto 84.3.Desinstitucionalização da família, afetividade e situação jurídica da mulher 85.União estável 85.1.O…
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106.1.1.Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, Novo Sistema de Direito Processual e Direito de Família - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 100.Família como comunidade com interesse patrimonial 100.1.Regime patrimonial da família 100.2.Direitos de herdeiros até a partilha 100.3.Restrições negociais à capacidade de casados…
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