Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
há 10 dias

Modelo: Medida Cautelar de Preparo de Sequestro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................, (qualificação), residente e domiciliada na Rua ...., na Cidade de ...., Estado .
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Jéssica Duarte , Advogado
há 8 meses

Petição inicial - Reconhecimento e dissolução de união estável

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ES. XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG: XXXXXX, e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX CEP: XXXXXX,…
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[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Fixação de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas

Ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio-RJ. competente por distribuição Segredo de Justiça Intervenção do Órgão Ministerial (Art. 9º , da Lei nº 5.478 /68) Acordo de…
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Aldejones Paixao, Advogado
há 9 meses

Divórcio consensual

PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA [NOME DA CIDADE/ESTADO]. PETIÇÃO Nº [NÚMERO DA PETIÇÃO] NOME DO(A)…
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Divórcio Consensual Judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/SC FULANO DE TAL , brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da Cédula de…
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Marcos Paulo, Advogado
há 9 meses

Penhora de imóvel: Como evitar a perda do bem na fase de execução?

AO JUÍZO DA Xª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO XXXX DA COMARCA DE XXXXXXX/UF EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EXECUTADOS: Axxxxxxxx Bxxxx TERCEIROS: CREDOR FIDUCIÁRIO - xxxx xxxxx xxxxx - CEF Ação de…
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Felipe Machado, Advogado
há 9 meses

Modelo de Divórcio Consensual

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______ (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), vem, respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado requerer que este juízo prossiga com a AÇÃO DE DIVÓRCIO na…
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Inventário com reconhecimento de união estável

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ----VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE.... Autor,( qualificaçao), residente e domiciliado(a) na (...) vem, à presença de Vossa excelência, por meio de seu…
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Caroline Maia, Advogado
há 10 meses

(modelo) Ação de divórcio litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL XII DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO Ó DO ESTADO DE SÃO PAULO FULANA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora da cédula…
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Rafael Camargo, Advogado
há 10 meses

Ação de Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA .... (nome completo de um cônjuge), e .... (nome completo do outro cônjuge), .... (nacionalidade de ambos), casados, ele residente e…
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