Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Petição - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RONDONÓPOLIS-MT NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RONDONÓPOLIS-MT NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pública e Continuamente - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS- ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG .no. 6.660.509-SSP/SP.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Fundação Liceu Pasteur contra MB Brazil Administração e Participações e Agreste Club Hotel SPA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR comparece perante V. Excia. nos autos da ação supra,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra Araçá Mineração e Consultoria Em Gestão Empresarial e TMA Titanium Minerações da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (Hospital BP) , inscrita no CNPJ sob o nº ,…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Auxlio Doença (Implantação ou Restabelecimento E, Alternativamente Conversão em - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXMº SENHOR (a) JUIZa DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PRIORIDADE PROCESSUAL NÃO ,…
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Escola Educação Infantil O Pequeno Príncipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL O PEQUENO PRÍNCIPE LTDA, pessoa jurídica de direito…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Exmo.Sr.Dr. Juiz de Direito da Vara Cível. , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG , SSP/RS, inscrita no CPF sob nº. , residente e domiciliada em Xangri-Lá/RS,…
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Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Leve - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Advogado AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Processo n: Classe: Inquérito Policial Indiciado: , já devidamente qualificado nos autos do presente Inquérito Policial, vem, muito…
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Recurso - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 15a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO 3 INSTITUTO…
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