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25 de abril de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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: 23675-D – Renata Cristina Batista Aleluia Parte Dispositiva: (...) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 226 , § 6º... , da Constituição Federal , e nos arts. 35 e 37 , ambos da Lei nº 6.515 /77, julgo procedente o pedido para converter...

Andamento do Processo n. 0004971-73.2015.8.17.0480 - 25/04/2018 do TJPE

da união estável, a ponto de a Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , destinar tratamento especial à família... , § 3º , da Constituição Federal , c/c o art. 1.723 do CC , pondo termo ao processo com resolução do mérito..., declarando a existência da união estável, no período compreendido entre junho de 1993 ...

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Andamento do Processo n. 18866-23.2015.8.09.0093 - Conversao Consensual de Separacao em Divorcio - 25/04/2018 do TJGO

DE F. 10. CONSIDERANDO A PROMULGACAO DA EMEN DA CONSTITUCIONAL N.66/10 QUE ALTEROU A REDACAO DO 6 DO ART. 226... DA CONSTITUICAO FEDERAL, FOI EXTIRPADA TODA E QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARACAO PARA FINS DE DIVORCIO, RAZA... O PELA QUAL DECRETO O DIVORCIO DO CASAL E EXTINGO O FEITO COM RES OLUCAO...

Andamento do Processo n. 0820241-23.2017.8.23.0010 - Medida Protetiva - 25/04/2018 do DJRR

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do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º, da Constituição... Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, nesta parte, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS...

Andamento do Processo n. 0807663-28.2017.8.23.0010 - Medida Protetiva - 25/04/2018 do DJRR

dificação do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º..., da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, nesta parte, MANTENHO...

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da Constituição Federal , o qual passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem... preenche os requisitos do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , c/c art. 40 , da Lei 6.515 /77, e ainda o § 2º... decretação do divórcio direto. Entretanto, a Emenda Constitucional nº. 66 /2010...

Andamento do Processo n. 0001521-69.2017.8.10.0053 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/04/2018 do TJMA

, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio de ( Segredo de Justiça) e ( Segredo... e individual. É o relatório. DECIDO. A Emenda Constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constitucional... do texto constitucional quando tratar de matéria cível) e, por consectário, qu...

Andamento do Processo n. 0001509-14.2015.8.10.0057 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/04/2018 do TJMA

necessária a intervenção do Ministério Público no feito. O artigo 226 da Constituição Federal foi alterado através..., Constituição Federal. Ex positis, com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 487, I do CPC/2015, JULGO... necessidade de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórc...

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