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22 de outubro de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226, 8, DA CF. POR ISSO, PARA A C ONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS...Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018 UE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1... AUDIOVISUAL. ENCERRADA A INSTRUCAO, NA FASE PREVI STA NO ARTIGO 402 DO COD...

Pg. 11262. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal. Assim, o julgador não deve exigir das partes além do que a lei determina...Pg. 11262. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018 “Art. 731. A homologação... de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos....

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 , de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º , do artigo 226... , da Constituição Federal , não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação..., JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III,...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

acordo referido ( CF , art. 226 , § 6º c. c. Lei 6.515 , de 1977, art. 35 ). Por conseguinte, julgo extinto... este processo ( CPC , art. 487 , I ). A requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ELIANA RODRIGUES MIRANDA DOS SANTOS.... Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência ...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

. A EC nº 66 /10 deu nova redação ao § 6º , do artigo 226 , da CF/88 , suprimindo o requisito de prévia separação judicial...-45.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.B. e outros - R.A.B. - Fl. 88/0... - Revisão - G.S.F. e outro - Considerando que trata-se de alimento...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

o art. 226 , § 3º , da CF/1988 . O conceito é o mesmo que consta na Lei nº 9.278 /1996. A respeito de seus requisitos... do (s) executado (s) do (s) valor (es) bloqueado (s) e do prazo para impugnação, nos termos do artigo 854 , § 2º... ao juízo se rejeitada ou não apresentada manifestação pelo (s) executado (s), nos ...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

do artigo 226, § 6º, da C.F., DECRETO O DIVÓRCIO de RABM e AdeOM. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução....Defiro, ao exequente, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §4º, do CPC... o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento volu...

Pg. 698. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

DOS SANTOS Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c... mérito com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade... art. 487, I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO de GILVAM VIEIRA BENTO...

Pg. 897. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

da Emenda Constitucional 66 , de 14.07.2010, que atribuiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição Federal... O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no disposto no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal . Em consequência, declaro... entre as partes, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no disposto no art....

Pg. 1695. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

sofrimento. Ademais, a Constituição Federal de 1988, consagra, em seu art. 226 , a família como base da sociedade, prevendo... educacionais e científicos para o exercício desse direito. Senão: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial..., tal previsão não pode se sobrepor à nossa Carta Magna , cujo art. 226...

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