Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0807196-48.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/07/2018 do TJMS

, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, julgo procedente... o processo com resolução de mérito (art. 487, incisos I e III, “b”, CPC).P.R.I.Dispensável a contagem do prazo recursal...

Andamento do Processo n. 0814261-94.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/07/2018 do TJMS

firmado entre as partes às f. 1-5 e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, julgo procedente... a teor do art. 487, incisos I e III, “b’, do Código de Processo Civil.P.R.I. Sem imposição de honorários ante a ausência...

Andamento do Processo n. 0816268-59.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/07/2018 do TJMS

) “...Diante do exposto, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal.... Declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, incisos I e III, “b”, CPC). P.R.I. Defiro os benefícios...

Andamento do Processo n. 0816610-70.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/07/2018 do TJMS

) “...Diante do exposto, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição... Federal, julgo procedente o pedido para o fim de decretar o divórcio de (...) e (...) e homologo as cláusulas contidas...-fé. Declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, incisos I e...

Andamento do Processo n. 0819212-34.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/07/2018 do TJMS

(OAB 7452/MS) “...Diante do exposto, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º... da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para o fim de decretar o divórcio de (...) e (...) e homologo as cláusulas... de terceiros de boa-fé. Declaro extinto o processo com resolução de mérit...

Andamento do Processo n. 1509-91.2015.8.10.0096 - Ação de Divórcio Consensual - 19/07/2018 do TJMA

-v). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Considerando a alteração do art. 226, § 6º..., da Constituição Federal, implementada pela EC 66/2010, que suprimiu o requisito da prévia separação judicial... uma revogação expressa dos artigos 1.572 e seguintes do Código Civil. Desta forma, en...

Edital de Intimação - 19/07/2018 do TJRR

constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 0103006-25.2017.8.19.0001 - Apelação - 19/07/2018 do TJRJ

.União estável que se equipara ao casamento, consoante do artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal .Autora não se desincumbiu... qual o pagamento do benefício cessou, nos termos da Lei Estadual nº 285/1979 em seu artigo 31, incisos II e IV, alínea a... do Tribunal Federal de Recursos.Manutenção da sentença de improc...

Andamento do Processo n. 00055237620188140040 - 19/07/2018 do TJPA

, I do CPC, c/c 487, I e 1571, inciso IV, do Código Civil Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988... é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei à sentença/acórdão que põe fim a determinada lide..., e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado. ...

Andamento do Processo n. 7008724-49.2018.8.22.0002 - Família- Divórcio Consensual - 19/07/2018 do TJRO

nova roupagem ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não mais se exige prévia separação de fato para haver... OU DE PERQUIRIÇÃO DE CULPA - NOVO REGRAMENTO DO § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INDEFERIMENTO. - Consoante... o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com a redação dad...

×