Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(Revogado)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0000965-48.2012.8.17.0150 - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPE

nos termos da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, e dos arts. 1.723/1.727... estável. O reconhecimento da união estável é matéria regulada nos artigos 1723 …

Andamento do Processo n. 0363334-79.2016.814.0301 - Divórcio Litigioso C/c Alimentos Processo - 23/09/2019 do TJPA

do exposto com fulcro no art. 226 § 6º da Constituição e demais artigos do Código Civil e do CPC que regem a matéria..., o disposto no artigo 321 do Novo CPC :Art. 321 . O juiz, ao verificar que a …

Andamento do Processo n. 00776839720158140301 - 23/09/2019 do TJPA

a redação § 6º do art. 226 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, o requisito temporal... o divórcio judicial de MILTON DE SOUZA QUEIROZ e ERINETE DA SILVA SANTOS, o …

Andamento do Processo n. 1003505-74.2019.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - 23/09/2019 do TJSP

redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV... por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código …

Andamento do Processo n. 1004628-10.2019.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - 23/09/2019 do TJSP

), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal... do parecer favorável do Ministério Público (fls. 29), …

Andamento do Processo n. 1001280-46.2019.8.26.0382 - Divórcio Consensual - 23/09/2019 do TJSP

de Processo Civil e no artigo 226 , § 6º da CF (Emenda Constitucional nº 66 /2010). Servirá cópia desta sentença..., o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1007608-34.2019.8.26.0077 - Divórcio Consensual - 23/09/2019 do TJSP

-se a sociedade conjugal pelo divórcio, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda... Constitucional nº 66, de 2010). Em consequência, julgo extinto o …

Andamento do Processo n. 1000648-08.2019.8.26.0095 - Divórcio Litigioso - 23/09/2019 do TJSP

do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição...

Andamento do Processo n. 1002242-58.2019.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - 23/09/2019 do TJSP

as exigências do art. 226 § 6º da CF/88 , com redação dada pela EC nº 66 /10, sendo que a divorcianda voltará a usar o nome... de depósito como recibo. EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …

Andamento do Processo n. 1005700-68.2019.8.26.0132 - Divórcio Consensual - 23/09/2019 do TJSP

art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , pela Emenda 66 , DECRETO O DIVÓRCIO de N.C.B. e A.D. DE L.. A autora voltará...