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22 de janeiro de 2018
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Filhos de Férias com o Pai gera pagamento de pensão?

Federal de 1988, art. 227 e 229 “in verbis”: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança..., mas sim para cada fato concreto, analisada suas diferenças. Nosso ordenamento conforme preleciona o art. 226 , do Título... VIII, Capítulo VII da Constituição Federal , que trata DA FAMÍLIA, DA C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075566075 RS

entre filhos (art. 227 , § 6º , da CF/1988 e art. 1.596 do CC ), uma vez que se o filho reconhecido voluntariamente tem... 5.478 /68. inteligência do art. 226 , § 6º , da CFB e da Súmula nº 277 do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº..., o Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recur...

Inteiro Teor. : 7131391620178070000 DF 0713139-16.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713139-16.2017.8.07.0000 JOSE DE SOUSA FRANCISCO DA

É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

se sobrepor a um bem tão caro, protegido pela Carta Magna, como a família - artigo 226 da Constituição Federal. Afinal.... Na origem, houve a decretação de prisão preventiva posteriormente substituída por prisão domiciliar (art. 318, V do CPP...) cumulada com medida cautelar de incomunicabilidade com os demais acusado...

Andamento do Processo n. 4471-34.2018.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/01/2018 do TJGO

AO DISPOSTO ARTIGO 226 , 8, D A CF . POR ISSO, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA, QUE SÃO ESSENCIALMENTE... GUIMARAES, AO ARGUMENTO DE TER SIDO VITIMA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 7 , DO CÓDIGO PENAL , SOB A INCIDENCIA DA LEI... DA OFENDIDA RESSAEM INDICIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O INVESTI...

Andamento do Processo n. 734-23.2018.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/01/2018 do TJGO

. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ART IGO 226 , 8 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POR ISSO, PARA..., AO ARGUMENTO DE TER SIDO VITIMA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 , III E 7, I... CONTRA A MULHER. AO EXPOSTO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340 /2006, PARA PR...

Andamento do Processo n. 2386-75.2018.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/01/2018 do TJGO

E O SEU APERFEICOAMENTO M ORAL, INTELECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226 , 8..., AO ARGUMENTO DE TER SIDO VITIMA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 163 E ARTIGO 140 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O INVESTIGADO. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 11.340...

Andamento do Processo n. 317474-53.2015.8.09.0164 - Divorcio Litigioso - 22/01/2018 do TJGO

DO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO F EDERAL. AINDA, CONCEDO A GUARDA COMPARTILHADA DAS MENORES MARIA... - JOSE TIAGO DE FARIAS ADV REQDO : 15972 GO - ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487..., ALEM DE HONORARIOS A DVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOC...

Andamento do Processo n. 0029163-16.2016.8.19.0210 - 22/01/2018 do TJRJ

.G.S. Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal c/c art..., os quais fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 85 , § 8º , do CPC/15 , a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos...

Andamento do Processo n. 00077319520178140063 - 22/01/2018 do TJPA

do artigo 1.582 do Código Civil e do artigo 226 , § 6ª da Constituição Federal , HOMOLOGO o acordo celebrado.... C. D. S. R.. III - Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269 , III, do Código...-se mandado de averbação ao Cartório competente, ao teor do art. 1.124 do CPC . V - Intim...

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