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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

Andamento do Processo n. 1000963-64.2016.8.26.0346 - Procedimento Comum - 11/11/2016 do TJSP

Processo 1000963-64.2016.8.26.0346 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deivid Batista da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

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Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/10/2013

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base); b.2) CE, art. 326: valorada da mesma forma que o crime antecedente. c.1) CE, art. 324: Segundo o

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