Parágrafo 6 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 04143764020088190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0414376-40.2008.8.19.0001 Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Apelados: WERLEY DE JESUS APDO; DAIANA SILVA…

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

Processo 1003511-42.2019.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.D.C.A. - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 10/12/2019 às…

Página 1754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." E, por fim, o Decreto Nº 6.514, de 22 de Julho de 2008: "Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou…

Página 1758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS…

Página 1762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz…

Página 1765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

ambiental é OBJETIVA, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81, informada pela TEORIA DO RISCO INTEGRAL, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na…

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

entanto, não são suficientes para dissuadir os elementos contundentes de prova acerca da conduta ilegal praticada pelo Réu. Explico. Primeiro, com relação ao AUTO DE INFRAÇÃO DE N.°470754-D, que…

Página 1776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

prova. Além do que, em questões ambientais, a interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do "in dubio pro natura". Importa ainda mencionar, destarte, que além de OBJETIVA e o ÔNUS…

Página 1781 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social", nas palavras do rel. min. Celso de Mello, j.

Página 1799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou…