Art. 1336, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Condômino Antissocial!

assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação... na convenção e regimento, sendo abusivas multas de 5 a 10 vezes o valor da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00074701620158190208

das cotas condominiais, conforme previsão legal expressa no art. 1.336, § 1º, do Código Civil e na convenção do condomínio... de sua fração ideal. Art. 1.336, I do CC/2002. 2. Incidência de juros e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022766120188070001 DF 0702276-61.2018.8.07.0001

fixados de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, mediante a incidência do percentual de 10... ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. FIXAÇAO PELA REGRA GERAL. ARTIGO 85, §2º, DO CÓD…

Página 575 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

1.336, §2º do Código Civil. Sustenta, ainda, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, comprovando... lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. E, nos autos, não há …

Página 2891 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

(aquele que incomoda vizinhos, perturbando a paz coletiva), autorizada pelo art. 1.336, § 2º, do Código Civil, deve ser precedida..., o Código Civil é de clareza solar ao dispor: Art. 57. A …

Andamento do Processo n. 0004291-66.2019.4.03.6302 - 21/08/2019 do TRF-3

o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas..., a teor do que dispõe o artigo 1.336, § 2° do Código Civil, a saber:juros …

Página 449 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

condominiais, conforme prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I..., com os seus consectários legais, a teor do que dispõe o artigo 1.336, § 2°…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03364437320178190001

DO ART. 1.336, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 0309052-80.2016.8.19.0001... artigo de lei, o que diferencia outrossim o caput do parágrafo único, que …

Página 534 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

condominiais observam o art. 1.336 , §§ 1º e 2º do Código Civil , sendo impertinente a composição iníqua de juros...Pg. 534. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030243-96.2017.8.19.0204

de mora originários da falta de pagamento de cotas condominiais observam o art. 1.336, §§ 1º e 2º do Código Civil... de cotas condominiais. A sentença rejeitou os pedidos, e extinguiu o feito com …