Parágrafo 2 Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5071683-96.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071683-96.2023.4.03.6301 POLO ATIVO CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA) ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5071683-96.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071683-96.2023.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS | 175706/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Embargos À Execução - 5005174-09.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005174-09.2022.4.03.6144 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) NEI CALDERON | 114904/SP SONIA MARIA BERTONCINI | 142534/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Embargos À Execução - 5005174-09.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005174-09.2022.4.03.6144 POLO PASSIVO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDERAL ADVOGADO(A/S) THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI | 300715/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 795 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2024

5. A parte embargante/apelante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas condominiais referentes a períodos anteriores à entrega das chaves, cujo…
0
0

Publicação do processo nº 0007623-17.2019.8.06.0064 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJCE

SENTENÇA Processo nº: 0007623-17.2019.8.06.0064 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Requerente: Condominio Banana Residencial…

Página 656 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ OAB/RJ-105878 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE LUIZ GONCALVES PORTO OAB/RJ-050092 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona:…
0
0

Página 3022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-51.2024.8.09.0087 COMARCA DE CALDAS…
0
0

Página 3025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

ato de autonomia da vontade, a convenção poderá abranger também outras estipulações, que servirão para preencher as lacunas da lei e para melhor adaptar as regras legais às necessidades peculiares do…
0
0

Publicação do processo nº 5015981-51.2024.8.09.0087 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 08/05/2024 16:33:17 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…