Parágrafo 2 Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 145892920208080347

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Apelação Nº 0307714-59.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL APELANTE: CONDOMINIO SANTA ROSA (AUTOR) APELADO: GILBERTO AMERICO MACHADO (RÉU) APELADO: DEISE DE BORBA (RÉU) RELATÓRIO Por…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087383-50.2021.8.26.0000 SP 2087383-50.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087383-50.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087383-50.2021.8.26.0000 SP 2087383-50.2021.8.26.0000

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO – RECONVENÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA PELOS RÉUS RECONVINTES – Réus que …

Petição - Ação Despesas Condominiais

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o : -63 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONTINGUIBA, inscrito no CNPJ sob o no , com endereço na cep , representado…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o -60 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE MARSEILLE, inscrito no CNPJ sob o no 03.716.443/0001.71, com endereço na…

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