Artigo 2 da Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008

FSB - Lei nº 11.887 de 24 de Dezembro de 2008

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
Art. 2o Os recursos do FSB serão utilizados exclusivamente para investimentos e inversões financeiras nas finalidades previstas no art. 1o desta Lei, sob as seguintes formas:
I - aquisição de ativos financeiros externos:
a) mediante aplicação em depósitos especiais remunerados em instituição financeira federal; ou
b) diretamente, pelo Ministério da Fazenda; ou
II - por meio da integralização de cotas do fundo privado a que se refere o art. 7o desta Lei.
§ 1o É vedado ao FSB, direta ou indiretamente, conceder garantias.
§ 2o As despesas relativas à operacionalização do FSB serão por ele custeadas.
§ 3o As aplicações em ativos financeiros do FSB terão rentabilidade mínima estimada por operação, ponderada pelo risco, equivalente à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) de 6 (seis) meses.
§ 4o Os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I do caput, quando se referirem: (Incluído pela Medida Provisória nº 513, de 2010)
(Revogado)
I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 513, de 2010)
(Revogado)
II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 513, de 2010)
(Revogado)
§ 4o Os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I do caput, quando se referirem: (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011)
(Revogado)
I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior; (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011)
II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011)

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde Última distribuição : 24/03/2014 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002982120165010055 RJ

o disposto no Decreto-Lei 972 /1969, que trata do exercício da profissão de jornalista, em seus artigos 2º e 3º: "Art 2º... evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2016

Designar JOSE APARECIDO PEREIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrículas SIAPECAD nº 00018886 e SIAPE nº 0098649, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Orientação e…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2013

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Aprova o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil (FSB), referentes…

Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010.

Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB, e dá outras providências.
Espaço Vital
há 10 anos

Dinheiro de graça!

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2010

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Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2010

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