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30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

IV - na sentença condenatória recorrível.

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2011

o acusado era doente, necessitando tomar medicamentos de forma contínua. A testemunha da defesa, Serafim de Almeida Ferreira, sobrinho do acusado, declarou que não presenciou os fatos, apenas

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2011

restritivas de direto (artigo 44, § 2º do Código Penal), consistente em: (1) prestação de serviços à comunidade (art.46, caput, do Código Penal), pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade (de 2

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