Art. 57, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A suspensão não se estende à pena de multa nem à pena acessória.
Especificação das condições
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1002772-75.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8213/91, observando o prazo quinquenal, com direito ao abono anual...-75.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial …

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

ser calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8213/91, observando o prazo quinquenal, com direito... - - Lenise Alcântara Urano - Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, …

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

), cuja renda mensal deverá ser calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8213/91, observando o prazo... Especial (Art. 57/8) - Antoninho Marmo da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00151733520188190000

aquele definido no Código Penal para persecução da infração penal, conforme disposto no artigo 57 § 1º do Decreto 220/1975... do Decreto Estadual 220/1975 e do art. 142, I e § 2º da Lei 8.112/90;…

Página 2 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 10 de Agosto de 2017

C.N.P.J./M.F. sob o nº 09.276.767/0001-12, com sede na Avenida Dona Constança de Gois Monteiro, nº 167, Poço, Maceió, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Amintas Jorge Viana…

Página 1 da Campos Altos do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Julho de 2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144473020148260510 SP 0014447-30.2014.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000536974 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014447-30.2014.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00140696220148260320 SP 0014069-62.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000121329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014069-62.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00003584220118260272 SP 0000358-42.2011.8.26.0272

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000003513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que é…

Protocolo n. 297271/2015 - 03/11/2015 do TRE-MG

Protocolo SADP nº: 297271/2015 Espécie: DIREITOS POLÍTICOS DECISÃO 030/2015 A sentença de extinção da punibilidade foi proferida em 06/03/2015, nos autos do Processo 0151332-83.2010.8.13.0091.