Art. 1336, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Andamento do Processo n. 1034024-33.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, acrescido de multa de 2% (art. 1.336, § 1º, CC...Andamento do Processo n. 1034024-33.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0020520-07.2018.8.19.0208 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

DO ART. 397 C/C ART. 1.336, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA REFORMA...Andamento do Processo n. 0020520-07.2018.8.19.0208 - Apelação - 27/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0700461-02.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Correção Monetária - 27/02/2020 do TJAL

, consubstanciada no art. 12, § 1º e § 2º, da Lei 4.591/1964), arts. 1315 e 1336, inciso I, § 1º do CC, art. 275, inciso II..., da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme determina o art.…

Andamento do Processo n. 0705626-97.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º..., do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas …

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

das contribuições condominiais são estritamente pecuniárias e encontram-se previstas no art. 1.336 , § 1º , do Código Civil... da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, com juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), na forma do artigo 1.336 , § 1º do Código... de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de …

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalvada a isenção resultante do benefício da gratuidade (e/ou isenção... vencimentos, acrescido de multa de 2% (art. 1.336 , § 1º , …

Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

A DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO ART. 397 C/C ART. 1.336, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 526. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 227 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, consoante o disposto no art. 1336, §1º, do CC/2002, condenar os réus...Pg. 227. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do …

Página 136 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2020

° e §2°, da Lei n° 4.591/1964), arts. 1315 e 1336, inciso I, §1° do CC, art. 275, inciso II, da Lei n° 5.869, de 11... de janeiro de 1973, conforme determina o art. 1.063 do NCPC e Enunciado n° 58 …