Parágrafo 1 Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Página 581 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

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Recurso - Ação Direito Civil-Coisas-Propriedade-Condomínio em Edifício-Despesas Condominiais

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Petição Inicial - Ação Condomínio

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última…

Petição - Ação Condomínio

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100281-54.2020.5.01.0019 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS ALVES RECLAMADO:…

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