Parágrafo 1 Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Andamento do Processo n. 0009531-44.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0009531-44.2019.8.26.0229 (processo principal 0001636-76.2012.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condominio Residencial Di Mônico - Vistos. Trata-se de cumprimento de…

Andamento do Processo n. 8030328-89.2019.8.05.0001 - Apelação - 17/09/2021 do TJBA

EMENTA 8030328-89.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cleonice Borges Nascimento Advogado: Carlos Cesar Souza Soares Neto (OAB:0059504/BA) Apelado: Condomínio…

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de…

Página 4053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Oficie-se também à SUSEP, para que esta informe a existência de saldo de previdência complementar ou outras…

Página 5108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Locação de Imóvel - Shopping Hortolandia Empreendimento Imobiliário Ltda. - Adriano Oliveira Verzoni - - Andrade & Verzoni Ltda. - Ante o certificado retro, apresente o exequente os documentos que…

Página 1285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU DE FORMA SEGURA TER O PREPOSTO DA RÉ SUBIDO EM CALÇADA, A FIM DE DESVIAR DE VEÍCULOS EM SEU CAMINHO, VINDO O AUTOR A COLIDIR COM O ÔNIBUS EM SEGUIDA. EVENTUAL EXISTÊNCIA…

Página 1255 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8030328-89.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cleonice Borges…

Intimação - Embargos À Execução - 0023307-61.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023307-61.2020.8.16.0001 POLO ATIVO MARCIO ELIESER PEREIRA DE DEUS POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO ARCO ÍRIS ADVOGADO(A/S) AMARILDO JOSÉ MIGUEL | 69203/PR ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REDENTOR , CNPJ: 36.725.610/0001- 08, com endereço na CEP: , neste ato representado por seu…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS Petição Inicial CONDOMÍNIO , condomínio residencial,…