Art. 1336, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

vencimento, incluindo-se multa moratória de 2% (artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil ), bem como ao pagamento... como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre condenação, nos termos do artigo

Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

monetária, ambos desde os respectivos vencimentos, bem como de multa de 2%, de acordo com o artigo 1.336 , § 1.º... na forma do artigo 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora …

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

por cento), diante do que dispõe o artigo 1336 § 1º , do Código Civil , que é norma cogente de ordem pública e por consequência... em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

do que dispõe o artigo 1336 § 1º , do Código Civil , que é norma cogente de ordem pública e por consequência inalterável... (10%) sobre o montante da condenação, com base no artigo 85 § 2º , do Códi…

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, acrescido de multa de 2% (art. 1.336 , § 1º , CC ). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas... - Wilson Fierro Rodriguez - Fls. 24/25: Nos termos do Comunicado

Página 1369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de condomínio. Por se tratar de obrigação líquida, de valor, a mora do devedor decorre de lei (mora ex re, arts. 395 e 1336 , § 1º... , 283 , 305 e 1345 , todos do Código Civil . Juros moratórios. …

Página 218 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020

do condomínio, que são de responsabilidade do condômino pagar, na forma do artigo 12 , da lei 4.591 /64 e artigo 1.336... do artigo 1.336 , § 1º , do CC , que envolve a totalidade das despesas que …

Página 357 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020

, III , do CPC .Custas pelo autor, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil, observando a gratuidade que lhe foi... os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma prevista pelo art. 487 , …

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega negativa de vigência ao artigo 1.336, § 1º, do Código... do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. II ? O …

Página 418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

artigo 1.336 , parágrafo 1º , do Código Civil somente é exigível se prevista expressamente na convenção do Condomínio. 6...-65.2020.8.07.0018, ID 64501647, págs. 1-3) Confira-se excerto da …