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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Andamento do Processo n. 0703467-84.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2019 do TJDF

do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar... de até dois por cento sobre o débito (art. 1336, § 1º, CC), devendo a parte ré, portanto, arcar com o pagamento das taxas... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª...

Pg. 3268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas...% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas..., do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo C...

Pg. 3272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

(art. 1336 , § 1º , CC ), devendo a parte ré, portanto, arcar com o pagamento das taxas condominiais discriminadas... ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 , § 1º..., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485 , § 1º , do CPC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 78146720064036100 SP

, nos termos do art. 960 do Código Civil de 1916 , dos arts. 397 e 1.336 , § 1º , do novo Código Civil e do art. 12, § 3º... e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil... PROVIDA. Os juros de mora são devidos na base de 1% ao mês, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012050920178260695 SP 1001205-09.2017.8.26.0695

se desconhece que, nos termos do artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil , “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará... legal. Interpretação dos arts. 406 e 1.336 , § 1.º , do CC e a art. 1.º do Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei de Usura... das respectivas contribuições, tal estipulação afronta o quanto disposto n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10015265420178260045 SP 1001526-54.2017.8.26.0045

. A plicação do princípio 'tempus regit actum'. 5. Inaplicabilidade do art. 1.336, § 1º, do Código Civil às associações... do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Irresignação de embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade... o embargante, no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a reversão do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080570955 RS

. 1.336, §1°, do Código Civil aponta que se os juros não forem convencionados serão de 1% ao mês a contar do vencimento... o valor base, a multa cobrada, os juros e correção monetária aplicados. Mérito. - O art. 397 do Código Civil prevê... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP 7008...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080333420 RS

e deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. ARTIGO 1336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . FALTA... em consonância com o disposto no art. 406 do Código Civil , bem como no § 1º do art. 161 do CTN . RECURSO DE APELAÇÃO... publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Códig...

Apelação Cível: AC 10184170620188260405 SP 1018417-06.2018.8.26.0405

DE PONTUALIDADE COM MULTA DE MORA – 'BIS IN IDEM' – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.336, § 1º DO CC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Andamento do Processo n. 1001425-80.2015.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, a Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI (OAB 121252/SP... curso da lide. As taxas cobradas devem ser acrescidas de multa moratória de 2% e não 10%, como pretendido pela apelante... BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CEC...

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