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26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853979 MS 2016/0035419-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.979 - MS (2016/0035419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VENILSO BERNA ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ BONAMIGO - SC021991 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. ...

Andamento do Processo n. 2016/0035419-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(4860) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.979 - MS (2016/0035419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VENILSO BERNA ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ BONAMIGO - SC021991 AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 7761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

ao Erário (fls. 446/457). Contrarrazões às fls. 508/524. O recorrente aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que haveria nítida violação dos arts. 373, III, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0031297-49.2013.403.0000 - 22/10/2015 do TRF-3

0031297-49.2013.403.0000/MS (fls. 281/284). Ante o ofício (fl. 257), encaminhado a este Juízo pela Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito,

Pg. 1409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2015

processado por outro crime (fls. 53/54). Citado o réu (fl. 65), foi nomeada defensora dativa para prosseguir emsua defesa (fl. 73), que apresentou resposta à acusação (fls. 74/76).Emdecisão proferida

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