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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

Penas a que não se estende a suspensão

Andamento do Processo n. 0557463-34.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - 16/11/2017 do TJBA

ADV: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS (OAB 13609/BA), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB 10870/BA) -Processo 0557463-34.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - AUTOR: SUEDNEY BARRETO

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

sentação de defesa prévia e defesa final. Aduziu o Estado, ainda, que o Processo Disciplinar respeitou o que determina o Código de Processo Penal Militar. Requer seja a ação julgada improcedente.

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 09/11/2016

Único, Estatuto do Magistério, ou de contratados de cujo contrato administrativo de prestação de serviços temporários haja previsão, sem justa causa, se houver; XXI – Relatório circunstancial e

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20120710350656 DF 0033904-04.2012.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Criminal 2012 07 1 035065-6 APR Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20120710350656APR

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2014

Petrolina - 1ª Vara Criminal Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina Juiz de Direito: Sydnei Alves Daniel Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães Data: 31/03/2014 Pauta de Sentenças Nº

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20090510073439 DF 0004327-89.2009.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 776922 Apelação Criminal 2009 05 1 007343-9 APR 776922 Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20110610242276 DF 0024219-10.2011.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos PAGE 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

Apelação Criminal : APR 993060764934

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO . miii mil uni um um um mu um mi mi *01867298* Vistos,

Apelação Criminal: ACR 955792330000000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO | imii mi REGISTRADO(A l mil mil um u ) SO m u B m N u ° m mi mi *02067548*

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