Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Mandado de Segurança n° Impetrante: Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado por ,…

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 EDITAIS 1° E 2° GRAU EDITAIS CAPITAL FORO CENTRAL CUMP RI ME N TO DE S E NTE NÇA Nº 5 0 2 35 70 - 33. 2 02 1 .8…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

2. A Reforma Penal Brasileira de 1984 e os Seus Compromissos - Crimes Hediondos - Ed. 2021

“O legislador deve ser um habilidoso arquiteto, que saiba igualmente utilizar todas as forças que podem colaborar para firmar o edifício e debilitar todas as que possam arruiná-lo.” (Beccaria, Dos…

Página 465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

SE TRATA DA GENITORA DO ACUSADO, E NAO DESTE, TORNANDO-A NULA. SA LIENTO QUE SOMENTE EM CASO DE RECUSA DE CIENCIA PELO ACUSADO, O S ENHOR OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR A CONDUTA NO MANDADO,…

Andamento do Processo n. 8004122-21.2019.8.05.0039 - 14/11/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001539-63.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Carlos Magno…

Página 1379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-80.2012.8.09.0083

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. EXCLUSÃO DA …

Andamento do Processo n. 86965-80.2012.8.09.0083 - Apelacao Criminal - 05/11/2019 do TJGO

21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 86965-80.2012.8.09.0083(201290869650) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1…

Página 103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 08 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira…