Art. 57, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
0501194-25.2014.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: Marcos Marcilio Apelante: Geliton Fernandes de Almeida Advogado: José Lino Silva Magalhães (OAB :
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discurso de lógica formal. No sentido: STJ-0598329) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA