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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

Penas a que não se estende a suspensão

Andamento do Processo n. 0501194-25.2014.8.05.0146 - Apelação - 05/10/2018 do TJBA

0501194-25.2014.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: Marcos Marcilio Apelante: Geliton Fernandes de Almeida Advogado: José Lino Silva Magalhães (OAB :

Pg. 739. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

0501194-25.2014.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: Marcos Marcilio Apelante: Geliton Fernandes de Almeida Advogado: José Lino Silva Magalhães (OAB :

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2018

Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto reformulado do Conselheiro Relator, em conhecer do recurso interposto pelo advogado A.A.B, contra decisão da Caixa de Assistência

Andamento do Processo n. 203949-41.2004.8.09.0112 - Ação Penal - 05/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203949-41.2004.8.09.0112 ( 200402039496 ) AUTOS NR. : 275 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEANDRO FERREIRA DA SILVA JAIME SOUZA SANTOS VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS

Pg. 2681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2018

VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA

Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 64468-14.2014.8.09.0112 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JULIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : IVALNEI SOARES DA COSTA PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA SAVIO JESUS

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO

Andamento do Processo n. 0541808-51.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 16/01/2018 do TJBA

ADV: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 28246/BA), MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA) - Processo 0541808-51.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: JOADSON DO

Pg. 273. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

discurso de lógica formal. No sentido: STJ-0598329) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

Andamento do Processo n. 2013/0159349-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA

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