Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 EDITAIS 1° E 2° GRAU EDITAIS CAPITAL FORO CENTRAL CUMP RI ME N TO DE S E NTE NÇA Nº 5 0 2 35 70 - 33. 2 02 1 .8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1346526 MS 2010/0165439-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.526 - MS (2010/0165439-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) AGRAVANTE : ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : ENY CLEYDE SARTORI …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001672-61.2011.8.07.0010 DF 0001672-61.2011.8.07.0010

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 676509 676509 EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS 2011 10 1 001699-9 Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024219-10.2011.8.07.0006 DF 0024219-10.2011.8.07.0006

717.409 APR 2011 06 1 024227-6 Órgão: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe: APR – APELAÇAO CRIMINAL Processo: 2011 06 1 024227-6 Apelante: JEORGIO SOUZA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579729-10.2017.8.05.0001

incompatível com a função militar, conforme regra do art. 57 , II , do EPMBA, e, ao mesmo tempo, ter contra si decretada..., que inseriu idêntica regra no art. 50 , § 4º , da lei 7.990 /01, o …

Página 465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

PREVISTOS NO ARTIGO 1 57, I E II, DO CODIGO PENAL, E PRATICADOS EM DESFAVOR DAS VITIMAS NATAM VICTOR GUIMARAES SILVA...-22.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0000367-71.2011.8.26.9012 SP 0000367-71.2011.8.26.9012

, NAO SENDO O HABEAS CORPUS MEIO APTO A ISSO. DENEGAÇAO DE SURSIS FUNDADA NO INCISO II DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO PENAL, DADOS OS ANTECEDENTES... RECURSAL DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS Recurso

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0026837-42.2017.8.16.0013 PR 0026837-42.2017.8.16.0013 (Acórdão)

, inciso II e artigo 180 , , todos do Código Penal , às penas idênticas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito... DE PESSOAS. (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0086965-80.2012.8.09.0083

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. EXCLUSÃO DA …

Andamento do Processo n. 8004122-21.2019.8.05.0039 - 14/11/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8001539-63.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Carlos Magno…