Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

Página 465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

PREVISTOS NO ARTIGO 1 57, I E II, DO CODIGO PENAL, E PRATICADOS EM DESFAVOR DAS VITIMAS NATAM VICTOR GUIMARAES SILVA...-22.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO …

Página 1379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida…

Página 103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 08 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira…

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas com o emprego de arma de…

Página 988 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Maio de 2019

reais). O laudo dispõe que houve a perda do punho esquerdo, caracterizando segmento corporal parcial incompleto, com grau de incapacidade parcial em 25% de natureza leve. De acordo com a lei supra,…

Página 739 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2018

0501194-25.2014.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: Marcos Marcilio Apelante: Geliton Fernandes de Almeida Advogado: José Lino Silva Magalhães (OAB :…

Página 4 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018

Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto reformulado do Conselheiro Relator, em conhecer do recurso interposto pelo advogado A.A.B, contra decisão da Caixa de Assistência…

Página 2681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2018

VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA…

Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2018

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO…

Página 273 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Janeiro de 2018

discurso de lógica formal. No sentido: STJ-0598329) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO…