Inciso II do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
Penas a que não se estende a suspensão
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0086965-80.2012.8.09.0083

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. EXCLUSÃO DA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0026837-42.2017.8.16.0013 PR 0026837-42.2017.8.16.0013 (Acórdão)

, inciso II e artigo 180 , , todos do Código Penal , às penas idênticas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito... DE PESSOAS. (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1346526 MS 2010/0165439-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.526 - MS (2010/0165439-7) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) AGRAVANTE : ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : ENY CLEYDE SARTORI …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0011716-73.1991.807.0000 DF 0011716-73.1991.807.0000

PENAL. ART- 57 , INC-1 E INC-2 , DO CÓDIGO PENAL . - PROVADA A EFETIVA P ARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E NÃO HAVENDO CAUSAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 36917

SURSIS - E DE SER DEFERIDO QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 57 , II , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 38563

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SEU INDEFERIMENTO SE IMPUNHA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM A PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO VOLTARIA A DELINQUIR. APLICAÇÃO DO ART. 57 , II , DO C.P.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 56253 RJ

CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SE O RÉU ORA PACIENTE, AO ACOLHER A VÍTIMA AGIU COM O ÚNICO OBJETIVO DE SUBTRAIR A AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OS AUTORES DO CRIME ANTERIOR, NÃO HÁ QUE SE EXCLUIR O …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 219 DF

- CRIME DE OFENSA A HONRA DE CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO. COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138 , 139 E 140 , EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART- 141 , I DO CÓDIGO PENAL , E DO ART- 21 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 51867 SP

HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE O 'SURSIS' ALEGANDO MENORIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II , DO ART. 57 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO INDEFERIDO.