Art. 225, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
L Lara, Advogado
há 5 dias

A proteção dos direitos intelectuais coletivos associados aos povos e comunidades tradicionais brasileiros por intermédio de um sistema jurídico sui generis: ajustes e desafios

, de 20 de maio de 2015 . Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º.... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; bem como os arti…

Andamento do Processo n. 0000773-11.2012.4.02.5116 - Remessa Ex Offício - 16/01/2020 do TRF-2

.225 da Constituição da República de 1988, além de constituir importante corredor ecológico entre os Parques Estaduais... em conta que a área em questão possui cerca de 1.037 ha de Mata Atlântica, …

Andamento do Processo n. 5000144-56.2020.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/01/2020 do TRF-2

relatar. Passo a decidir. Consoante o art. 225, § 4º da Constituição Federal, sempre que estiver envolvida questão relacionada... o interesse de autarquia federal, nos termos do art. 109, I da Const…

Página 256 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2020

pelo §4º do art.225 da Constituição da República de 1988, além de constituir importante corredor ecológico entre os Parques Estaduais do Desengano e dos Três Picos e...Pg. 256. Judicial - TRF. …

Página 1853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2020

). É o que cabia relatar. Passo a decidir. Consoante o art. 225, § 4º da Constituição Federal, sempre que estiver..., do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inc. VI e VII, da CF/88), sendo …

Página 16 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Janeiro de 2020

disposto no artigo 225 , § 4º da Constituição Federal de 1988, não se constitui em bem da União, o que afasta, de plano... pelas autoridades competentes. 2 . "2. Consoante art. 225 , parágrafo 4º , …

Página 17 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Janeiro de 2020

seja considerada "patrimônio nacional" (art. 225 , parágrafo 4º da CF ), não é bem da União. Precedentes do STF e desta Corte. 2... de interesse federal a ensejar a legitimação ativa da autarquia …

Andamento do Processo n. 5739-73.2015.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 10/01/2020 do TJMA

aos habitantes de determinada cidade, deve-se repelir toda forma de degradação ambiental. O §4º do art. 225 da CRFB/88... no art. 225 da CRFB/88, que prevê como direito de todos um meio ambiente …

Andamento do Processo n. 0825484-64.2019.8.10.0001 - 10/01/2020 do TJMA

-se repelir toda forma de degradação ambiental. O § 4º do art. 225 da CRFB/88 previu que “ As condutas e atividades... de resíduos sólidos A matriz constitucional de defesa do meio ambiente está …

Andamento do Processo n. 0836265-48.2019.8.10.0001 - 10/01/2020 do TJMA

ambiente está prevista no art. 225 da CRFB/88, que prevê como direito de todos um meio ambiente equilibrado, essencial à... de cidade, assim entendido como espaço urbano construído. Nesse sentido, …