Parágrafo 4 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000233-67.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000233-67.2019.4.01.4100 POLO PASSIVO MAURICIO CAMPITELLI CONTI ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES | 10007/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004497-56.2020.8.16.0189 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004497-56.2020.8.16.0189 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA ALTAIR ALVES DE LIMA JUNIOR ANDERSON LUIZ DA SILVA ANDRéIA DA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001527-44.2023.8.16.0071 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001527-44.2023.8.16.0071 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé FRANCISCO GOTZ ALBANI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2023…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001525-74.2023.8.16.0071 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001525-74.2023.8.16.0071 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ CARLOS PERERA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2023 PODER…

Intimação do processo N. 50189954820234030000 - 10/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018995-48.2023.4.03.0000 POLO ATIVO RAFAEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO(A/S) GLAUCIA SAVIN | 98749/SP JULIA MARIA ARRIGONI DE CASTRO | 303087/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/08/2023 DATA…

Intimação do processo N. 10005049020218110027 - 08/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000504-90.2021.8.11.0027 POLO PASSIVO JOSE FRANCISCO DE MORAES ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO | 13592-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 10005057520218110027 - 08/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000505-75.2021.8.11.0027 POLO PASSIVO JOSE FRANCISCO DE MORAES ADVOGADO(A/S) FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO | 13592-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Agosto de 2023

PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, através de seu titular, TORNOU SEM EFEITO o Auto de Infração: AUT-1-S/18-05-00082, ante a incidência da prescrição…
0
0

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Julho de 2023

CONSIDERANDO que, constitucionalmente, “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, compreendendo-se do conceito de…
0
0

Página 11 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Julho de 2023

implementações de empreendimentos hidrelétricos, razão pela qual este tipo de instrumento deveria também ser utilizado para a avaliação de impactos ambientais dos impactos sinergéticos de supressão…
0
0