Art. 225, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50515884520194040000 5051588-45.2019.4.04.0000

, a proteção ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal , no artigo 225 , com a previsão de reparação... qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051588-45.2019.4.04.0000 5051588-45.2019.4.04.0000

equilibrado (art. 225 da Constituição). De modo expresso, a Constituição Federal determina que, para assegurar a efetividade... ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal, no arti…

Amazônia: normas ambientais e desenvolvimento sustentável

condição de patrimônio nacional em seu art. 225, § 4: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar... de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive …

Andamento do Processo n. 1.257.807 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

REJEITADAS, RECURSOS IMPROVIDOS. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) artigo(s) 225, § 3º e 4º da Constituição... Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao art. …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

) artigo(s) 225, § 3º e 4º da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário...Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2020 OBEDECIDOS OS LIMITES …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000075-61.1992.8.26.0441 SP - SÃO PAULO 0000075-61.1992.8.26.0441

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 19, p. …

Andamento do Processo n. 1.251.993 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.251.993 (609) ORIGEM : 00000756119928260441 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESPÓLIO DE SAUL…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

processual segundo previne o art. 472.” Contudo, analisar a aplicabilidade desta exceção ao presente caso depende da apreciação da validade do ato administrativo em questão, questionada em ação…

Andamento do Processo n. 0005393-45.2013.4.03.6105 - Apelação/remessanecessárianº - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0005393-45.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.005393-7/SP RELATORA : DesembargadorFederal CECÍLIAMARCONDES APELANTE : CRODADO BRASILLTDA ADVOGADO : SP091537 CANDIDO…

Página 3877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2020

As fotos colacionadas aos autos mostram a existência de quiosques instalados não só a área de areia como beirando as águas da localidade conhecida como Prainha. A própria Secretaria Municipal de Meio…