Parágrafo 4 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000223-21.2013.8.24.0044 Orleans 0000223-21.2013.8.24.0044

própria Constituição Federal , cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida... pelas atividades dos réus em outros segmentos do tereno (art. 4º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10239140013495001 MG

, a qual, ainda, de acordo om o art. 225 , § 4º , da Constituição Federal , goza de especial proteção e é imune de corte... de revogação, não se justificando a simples indicação do art. 89 , § 5º , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0019641-76.2017.8.19.0000 RJ 0019641-76.2017.8.19.0000

e o § 4º do art. 225 da Constituição da República ao argumento de ser inconstitucional “a Lei nº 2.466/13 do Município... contrariados os incs. VI e VII do art. 23, o caput , os incs. I, III, IV, …

Andamento do Processo n. 1.283.154 - Recurso Extraordinário - 09/09/2020 do STF

contrariados os incs. VI e VII do art. 23, o caput , os incs. I, III, IV, VII do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição... a premissa definida por este Supremo Tribunal de que “a teor do art. 225

Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

, o caput , os incs. I, III, IV, VII do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição da República ao argumento de ser... temporária. FGTS. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição F…

Andamento do Processo n. 59 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 02/09/2020 do STF

núcleo normativo do art. 225, caput. Nessa continuidade, o §4º do art. 225 da Constituição Federal é expresso ao atribuir.... 225 da Constituição Federal. Desenvolve o argumento da legitimidade do …

Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

continuidade, o §4º do art. 225 da Constituição Federal é expresso ao atribuir o status de patrimônio nacional à Floresta... na tessitura social e na estrutura constitucional brasileira, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1000077-19.2017.8.11.0000 MT

diretamente o disposto no art. art. 225 , §§ 1º, III, e 4º , da CF/88 . 63. Como já enfatizado linhas acima, os argumentos... e o embargo judicial da área supostamente degradada, revelam flagrante …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Agosto de 2020

. 70. Da lei federal nº 9.605/1998 e Art. 225, da Constituição federal de 1988. O autuado poderá apresentar defesa..., em consonância com o art. 70, da Lei Federal 9.605/1998 e Art. 225, da Constitui…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Agosto de 2020

ambiental competente. Contrariando o Art. 50, do Decreto Federal Nº 6.514/2008, c/c Art. 225, parágrafo 4º da CF 88..., parágrafo 4º da CF 88. Enquadrando-se no Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual …