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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

II - na sentença de pronúncia;

Inteiro Teor. : 10288626520178260002 SP 1028862-65.2017.8.26.0002

pesava contra a requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Penal, mormente em se tratando... mais a respectiva gravação. Faz tal assertiva com fundamento no art. 15, §3º, do Decreto 6.523/2008, que assim dispõe: Art... de relação de consumo (art. 6º, Apelação 1028862-65.2017.8.26.0002 -V...

Andamento do Processo n. 0000326-33.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2017 do TJBA

e a destruição (Lei n.º 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/2004. art. 65). 2.1. Acaso não encontrado (s) o (s... geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV... capitular a conduta como descrita no art. 157 , § 2º , I do Código Penal . O ...

Andamento do Processo n. 0000324-63.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2017 do TJBA

o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/2004. art. 65). Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO... ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201... como descrita no art. 180, caput, c/c o art. 329, c/c o...

Pg. 660. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

entre as provas pré-constituídas que deverão instruir o petitório ministerial o laudo pericial da arma de fogo, acessórios ou munição, sendo insuficiente a mera guia expedida ao órgão administrativo

Pg. 664. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

portaria que regulamenta a sua realização na comarca, acaso capturado(s) o(s) acusado(s) em prisão em flagrante e realizada a referida audiência. 1.2. Não se tratando de crime vago ou com sujeito

Andamento do Processo n. 0002256-53.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJBA

pelo(s) ofendido(s) (CPCI20l5, arts. 341, caput, e 373, II e CPP, art.3º. Alerte-se, também, que testemunhas e informantes... o recolhimento e a destruição (Lei n.o 10.82612003, art. 25 e Decreto na 5.12312004. art. 65). 3. Não apresentada a defesa...Andamento do Processo n. 0002256-53.2017.805.0082 - Ação Penal - Pro...

Pg. 82. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

de Chefe da Guarda Municipal de Gandu/BA (CP, art. 61, 11, alínea "g"), porte ilegal de arma de fogo (Lei n.10.82612003... de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, lI, in fine, e art. 47, Lei n. 8.62511993, art. 26, 1, b, e IV, Lei n...-se aos autos os processos n.O0001842-55.2017.805.0082 e 0001732.56.2017....

Andamento do Processo n. 0000218-04.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000218-04.2017.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2017 do TJBA 0000218..., do Código Penal . O que consta dos autos demonstra indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória está em perfeita... de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo (s) ofendido (s) (...

Pg. 663. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

, art. 406). Advirta-se que, acaso formulado pedido de reparação mínima pelos danos causados pela infração penal à vítima... os cálculos apresentados pelo(s) ofendido(s) (CPCI2015, arts. 341, caput, e 373, II e CPP, ar!. 3°). Alerte-se, também..., Lei n.o 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei n.o 8.069/1990, art. 201, V...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo SENTENÇA N. 0700482-88.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KATIA ARAUJO PESSOA.

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