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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

II - na sentença de pronúncia;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 288026201681600520 PR 0002880-26.2016.8.16.0052/0 (Acórdão)

Da Costa. Curitiba, 02 de Fevereiro de 2017 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDITORA ABRIL S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0002880-26.2016.8.16.0052/...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 288026201681600520 PR 0002880-26.2016.8.16.0052/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 0021645-50.2011.8.17.0001 do dia 25/10/2016 do DJPE

002. 0021645-50.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0426674-8) Protocolo : 2016/109650 Comarca : Recife Vara : Décima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : TELEMAR NORTE E LESTE

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2016

Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 1ª Vice-Presidência 002. 0021645-50.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0426674-8) Protocolo : 2016/109650 Comarca : Recife Vara : Décima

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 461215201481601160 PR 0004612-15.2014.8.16.0116/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA? DEVER DE ADIMPLIR COM A DIVIDA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO CREDOR ? TESE DE REVELIA AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, CPP. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21327025120158260000 SP 2132702-51.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000582189 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2132702-51.2015.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2132702-51.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2015 do TJSP

Nº 2132702-51.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jundiaí -

Pg. 1565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

O intento de fuga revela que em liberdade os averiguados tomarão rumo ignorado.A quantidade e diversidade da droga apreendida, além do concurso de agentes, revelam a intensidade do comércio ilícito e

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

- Renato Madeira da Silva - Renan Rodrigues da Silva - Vistos. A sessão do júri se realizará as 12:30 horas. Intime-se. - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), LUIZ CLAUDIO DE FREITAS (OAB 258210/SP),

Inteiro Teor. Recurso de Of?cio 980013909 RO 98.001390-9 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA CRIMINAL 98.001390-9 Recurso de Of?cio Origem : Presidente M?dici/RO (Vara Criminal) Recorrente: Ju?zo de Direito da Vara Criminal da Comarca de

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