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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3771230820148190001 RJ 0377123-08.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0377123-08.2014.8.19.0001 Recorrente : Maria das Dores Ribeiro Dias Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3768615820148190001 RJ 0376861-58.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0376861-58.2014.8.19.0001 Recorrente : Lenalda Peixoto Gazen Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3983964320148190001 RJ 0398396-43.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0398396-43.2014.8.19.0001 Recorrente : Graciema Maria da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3951409220148190001 RJ 0395140-92.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0395140-92.2014.8.19.0001 Recorrente : Itací Barros DeVillart Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante:

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3964027720148190001 RJ 0396402-77.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0396402-77.2014.8.19.0001 Recorrente : Sonia Maria Honaiser Teixeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO: RI 3983964320148190001 RJ 0398396-43.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0398396-43.2014.8.19.0001 Recorrente : Graciema Maria da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Escola. Execu...

RECURSO INOMINADO: RI 3951409220148190001 RJ 0395140-92.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0395140-92.2014.8.19.0001 Recorrente : Itací Barros DeVillart Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Esc...

RECURSO INOMINADO: RI 3964027720148190001 RJ 0396402-77.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0396402-77.2014.8.19.0001 Recorrente : Sonia Maria Honaiser Teixeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Escola....

RECURSO INOMINADO: RI 3768615820148190001 RJ 0376861-58.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0376861-58.2014.8.19.0001 Recorrente : Lenalda Peixoto Gazen Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andra...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1717654620148190001 RJ 0171765-46.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0171765-46.2014.8.19.0001 Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil

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