Art. 57, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA... da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes …

Andamento do Processo n. 309719-97.2014.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 25/07/2019 do TJGO

com o emprego de arma de fogo, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57..., do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO …

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA BASE. Não demonstrada...Pg. 132. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/201…

Página 988 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Maio de 2019

capitulado no art. 57 , I e II , ambos do Código Penal . Sumetidos os presentes autos à apreciação do IRMP, este, na r..., com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 203949-41.2004.8.09.0112 - Ação Penal - 05/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203949-41.2004.8.09.0112 ( 200402039496 ) AUTOS NR. : 275 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEANDRO FERREIRA DA SILVA JAIME SOUZA SANTOS VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS…

Página 2681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2018

VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA…

Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 64468-14.2014.8.09.0112 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JULIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : IVALNEI SOARES DA COSTA PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA SAVIO JESUS…

Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2018

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO…

Andamento do Processo n. 2013/0159349-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA…

Página 6674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2017

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA…