Inciso I do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

PREVISTOS NO ARTIGO 1 57, I E II, DO CODIGO PENAL, E PRATICADOS EM DESFAVOR DAS VITIMAS NATAM VICTOR GUIMARAES SILVA...-22.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança : MS 9002456-84.2019.8.23.0000 9002456-84.2019.8.23.0000

na exceção prevista no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 /2009. Ao final, requerem a anulação do ato coator...-P, IE 57 , I DO CP E ART. 98 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0086965-80.2012.8.09.0083

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. EXCLUSÃO DA …

Andamento do Processo n. 86965-80.2012.8.09.0083 - Apelacao Criminal - 05/11/2019 do TJGO

21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 86965-80.2012.8.09.0083(201290869650) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1…

Página 103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 08 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0309719-97.2014.8.09.0168

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo …

Andamento do Processo n. 309719-97.2014.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 25/07/2019 do TJGO

23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 309719-97.2014.8.09.0168(201493097199) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1…

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas com o emprego de arma de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0026837-42.2017.8.16.0013 PR 0026837-42.2017.8.16.0013 (Acórdão)

DE PESSOAS. (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO... , inciso II e artigo 180 , , todos do Código Penal , às penas …

Página 988 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Maio de 2019

reais). O laudo dispõe que houve a perda do punho esquerdo, caracterizando segmento corporal parcial incompleto, com grau de incapacidade parcial em 25% de natureza leve. De acordo com a lei supra,…