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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 203949-41.2004.8.09.0112 - Ação Penal - 05/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203949-41.2004.8.09.0112 ( 200402039496 ) AUTOS NR. : 275 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEANDRO FERREIRA DA SILVA JAIME SOUZA SANTOS VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS

Pg. 2681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2018

VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA

Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 64468-14.2014.8.09.0112 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JULIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : IVALNEI SOARES DA COSTA PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA SAVIO JESUS

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO

Andamento do Processo n. 2013/0159349-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA

Pg. 6674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3771230820148190001 RJ 0377123-08.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0377123-08.2014.8.19.0001 Recorrente : Maria das Dores Ribeiro Dias Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3768615820148190001 RJ 0376861-58.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0376861-58.2014.8.19.0001 Recorrente : Lenalda Peixoto Gazen Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3983964320148190001 RJ 0398396-43.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0398396-43.2014.8.19.0001 Recorrente : Graciema Maria da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3951409220148190001 RJ 0395140-92.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n 0395140-92.2014.8.19.0001 Recorrente : Itací Barros DeVillart Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante:

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