Art. 57, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA BASE. Não demonstrada...Pg. 132. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/201…

Página 988 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Maio de 2019

capitulado no art. 57 , I e II , ambos do Código Penal . Sumetidos os presentes autos à apreciação do IRMP, este, na r..., com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de …

Página 2681 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2018

VITIMA : JONES RODRIGUES DE FARIA NEVIA DOS SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 14944 GO - APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA…

Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2018

(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA DENUNCIA PARA CONDENAR IVALNEI SOARES DA COSTA, PABLO HENRIQUE DE LOURDES PEDROSA E SAVIO DE JESUS SANTOS NAS SANCOES COMINADAS PE LO…

Página 6674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2017

(5186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 336330 - CE (2013/0159349-3) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : HELOÍSA DA GUIA XAVIER AGRAVANTE : JOLINSON OLIVEIRA GUIMARÃES AGRAVANTE : JOSÉ VALDIR VIEIRA…

Página 683 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2015

seguintes questões: a) se haveria prevenção do juízo sentenciante, por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis; b) se os juizados especiais seriam sede instrumentalizada para as discussões…

Página 735 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2015

Mauro Campbell Marques- Decisão Monocrática- Julgado em: 10/03/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. INOCORRÊNCIA. AÇÃO…

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Abril de 2014

Petrolina - 1ª Vara Criminal Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina Juiz de Direito: Sydnei Alves Daniel Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães Data: 31/03/2014 Pauta de Sentenças Nº…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Dezembro de 2009

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS INCISOS I, II, IV E V, DO ART. 57, §2º DO CP - RECURSO PARCIALMENTE…

Página 221 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2009

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Doutor(a) André Melo Gomes Pereira, Juiz de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para…