Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
incompetência do juízo e determino o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo, com as devidas anotações. - ADV: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP),
as alegações do condomínio autor, no caso em baila não se vislumbra a hipótese prevista no artigo 1.336, inciso IV, do Código... IV, do Código Civil e o artigo 35 do Regulamento Interno, pois caracteriza uso nocivo da propriedade comum... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, ar...
, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim..., fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Có...
que a manutenção do cachorro de grande porte no condomínio viola o artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil e o artigo 35....Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas... formulados pelo autor, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, ...
não se vislumbra a hipótese prevista no artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil. Isso porque a manutenção de animais... no artigo 1.337, do Código Civil, norma de ordem pública, que não admite, pois, estipulação em contrário, a aplicação... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos te...
específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos a pagar ao autor o valor de R....Decido.O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do...
A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA... NO VALOR DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, IV, § 1º, DO CC. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO TOCANTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/...
NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , IV , § 1º..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...
aos demais condôminos, bem como os fins trazidos à autora com a sua permanência.Isso porque, dispõe o artigo 1.336, IV, do Código... deve ser efetuado nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, não cabendo agora ao réu realizar tal pretensão... de alegação de que a circulação com o uso de guia e coleira cau...
como os fins trazidos à autora com a sua permanência.Isso porque, dispõe o artigo 1.336, IV, do Código Civil... efetuado nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, não cabendo agora ao réu realizar tal pretensão.Tendo em vista... de que a circulação com o uso de guia e coleira cause prejuízo aos demais cond...