Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Condomínio Recreio Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Condomínio Recreio Internacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo n°: CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL , já qualificado nos…

Recurso - STJ - Ação Multa - Agravo em Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 11a Vara Cível do Foro Regional II ( Santo Amaro ) - da Comarca de São Paulo da Comarca de São Paulo (SP). Autora: Réu: Edifício Perfil Morumbi…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Residencial Ana Carolina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA CAROLINA I , condomínio edilício inscrito no CNPJ/MF sob o…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prop Starter S.F. Gabriels Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, SÃO PAULO Processo n° DESIGN OFFICES TOWER, já qualificado nos autos da Ação…

Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com endereço à CEP: , nos autos do processo que lhe move ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Multa - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Gran Piazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP Processo n° /2018.8.26.0642 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER…

Recurso - TJSP - Ação Multa - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Gran Piazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. Processo n° CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA, já qualificado anteriormente, por seu advogado que esta subscreve, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Preservar a Segurança dos demais Condôminos - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Gran Piazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , localizado na CEP , neste ato, representado pelo…

Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Galeria Nova José Paulino contra Falafel Malka Salgados Caseiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Autos n°. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA NOVA JOSÉ PAULINO, já qualificado nos autos da ação de…