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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

: 7247358020168070016 0724735-80.2016.8.07.0016

limites, notadamente nas disposições previstas nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil , as atinentes ao direito... de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes? ( CC art. 1336 , IV... das mesmas partes por todos? (Lei 4.591 /64, art. 19 ). 3. Sabe-se que, em ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil , as atinentes ao direito de vizinhança (art. 277 e seguintes do CC de 2002) e aquelas..., nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados... do artigo 46 da Lei . 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhor...

Pg. 861. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

do Código Civil , as atinentes ao direito de vizinhança (art. 277 e seguintes do CC de 2002) e aquelas relativas ao condomínio..., notadamente nas disposições previstas nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil , as atinentes ao direito de vizinhança... de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos ...

Andamento do Processo n. 1004966-87.2016.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 27/04/2017 do TJSP

, sobretudo em seu art. 1.336 , incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos.Neste sentido... antecipado, nos termos do artigo 355 , II, do Código de Processo Civil . Neste sentido:”Presentes as condições que ensejam...% do valor da condenação, na forma do art. 85 , § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1025370-33.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 27/04/2017 do TJSP

delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil , sobretudo em seu art. 1.336 , incisos I a IV e §§ 1º... , que não foram adimplidas.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , II, do Código de Processo Civil..., fixados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 85 , § 2º, d...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

específico no Código Civil , sobretudo em seu art. 1.336 , incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , II, do Código de Processo Civil . Neste sentido:”Presentes... contrária, fixados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 85 , § 2º...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

Código Civil , sobretudo em seu art. 1.336 , incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos... antecipado, nos termos do artigo 355 , II, do Código de Processo Civil . Neste sentido:”Presentes as condições que ensejam..., JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487 , I , do Códi...

Apelação: APL 10013034520158260248 SP 1001303-45.2015.8.26.0248

. 1.336 , INCISO IV DO CC/2002 – SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA... DE AFRONTA AO ART. 489 , § 1º DO NCPC - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL – DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO CONDOMÍNIO - ART... QUE COMPORTA MAJORAÇÃO – ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 - RECURSO IMPROVIDO......

Andamento do Processo n. 0051176-84.2011.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0051176-84.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Condominio Edficio Hilson de Azevedo Mota Advogado: PE024636 - Pollyana Alves Borges

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

dos efeitos da tutela, fls. 56/57. Em contestação de fls. 59/87, a parte requerida argüiu, em sede preliminar, a litispendência deste feito com o de nº 0071070-80.2010.8.17.0001, antes referido. No

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