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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035316520148260009 SP 1003531-65.2014.8.26.0009

com o dever previsto no inciso IV do art. 1336, adiante comentado, ou seja, deve o condômino dar a suas partes... Civil, arts. 1.332, III, 1.335, II, 1.336, IV, 1.351). O desvio da destinação do edifício constitui uma das mais graves... advocatícios no valor de R$ 5.000,00, arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, ...

Andamento do Processo n. 00023923520178140006 - 13/02/2017 do TJPA

contrária à lei de regência (art. 1336, IV, do Código Civil), e não apenas à convenção do condomínio. Ademais, sequer... em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MARCIO DE MELO Q...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

própria parte autora é contrária à lei de regência (art. 1336 , IV , do Código Civil ), e não apenas à convenção.... Assim sendo, homologo por sentença a desistência da ação para os fins do art. 200 , § único , do Novo Código de Processo Civil..., com fundamento no Decreto-Lei 911 /1969. Juntou documentos (fls. 08/...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.006865-2 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJDF

art. 1.336, inciso IV, do CC/2002. Além disso, o Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941 (Lei das Contravencoes Penais.../2015). O art. 1.336, inciso IV, do CC/2002, dispõe que são deveres do condômino dar às suas partes a mesma destinação...Andamento do Processo n. 2016.14.1.006865-2 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do ...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2017

da cláusula vigésima primeira, da convenção do condomínio (fls. 18), quanto à regra prevista no art. 1.336, inciso IV, do CC... decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). O art. 1.336, inciso.../2002. Além disso, o Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941 (Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4239335120088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

de Janeiro Décima Nona Câmara Cível FLS. 1 Apelação Cível n.º 0423933-51.2008.8.19.0001 Apelante1: CONDOMINIO... O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 IV do CPC, com relação ao pedido de condenação dos réus a efetuar... de vizinhança em condomínios, em que a boa convivência social é ponto nodal, o Cód...

Andamento do Processo n. 0015895-26.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/02/2017 do TJSP

, o inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil pode restringir o uso das partes autônomas, sempre com a lembrança... ou não, naquilo que represente sua propriedade.Com efeito, o artigo 1.336, incisos II a IV, deve ser visto dentro duma... obrigação ressarcitória (mesmo quando a lei for expressa, como se pode perceber na...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

, o inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil pode restringir o uso das partes autônomas, sempre com a lembrança... ou não, naquilo que represente sua propriedade.Com efeito, o artigo 1.336, incisos II a IV, deve ser visto dentro duma... da comunhão formada, por exemplo, pelo portão de entrada, cercas.A lei (ex. Lei 4....

Andamento do Processo n. 1007646-79.2015.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 06/02/2017 do TJSP

Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido:”Presentes as condições... pleiteada no pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres dos condôminos... julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido:”Presentes as condições... infrutíferos. Assim, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 9...

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