Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

dos arts. 186 , 927 , 1277 e 1336 , IV , do CC/02 .III- Impõe o réu o dever de efetuar os reparos advindos... da infiltração, pois deve responder civilmente pelos danos que o uso do seu bem causou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332459-11.2019.8.21.7000 RS

ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, com base no inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil... prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332459-11.2019.8.21.7000 RS

prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (Art. 1.336, IV, do CC).Não... de fixação da verba honorária sucumbencial que deve ser alterado para percentual …

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

acolhido.Dever de observância da destinação do empreendimento que se impõe pela tônica do art. 1.336 , IV do Código Civil... destinação condominial empresária. Inteligência do artigo 1.336, § 2º da …

Página 16560 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

quanto a convenção e eleição de síndico e/ou administrador para o condomínio. Pois bem. Estabelece o Código Civil em seu art... 1336, IV ser dever do condômino: "dar às suas partes a mesma …

Página 16561 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

, ou aos bons costumes, nos termos do artigo retrocitado (CC, art 1336, IV). Igual raciocínio deve ser aplicado ao pedido...

Página 285 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Setembro de 2020

. 43, o alegado problema de saúde do filho da demandante. De acordo com o disposto no art. 1.336, IV, do Código Civil..., verbis: Art. 1.336. São deveres do condômino: [...]; IV - dar às suas partes …

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, …

Página 2149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduarda Francielly Ribeiro dos Santos (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0226162-77.2019.8.21.7000 RS

e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, com base no inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil. Pelo cotejo... de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, …