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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

incompetência do juízo e determino o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo, com as devidas anotações. - ADV: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP),

Andamento do Processo n. 1034241-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 11/09/2017 do TJSP

as alegações do condomínio autor, no caso em baila não se vislumbra a hipótese prevista no artigo 1.336, inciso IV, do Código... IV, do Código Civil e o artigo 35 do Regulamento Interno, pois caracteriza uso nocivo da propriedade comum... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, ar...

Andamento do Processo n. 1011289-79.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 11/09/2017 do TJSP

, parte delas está disciplinada em capítulo específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§ 1º... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim..., fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

que a manutenção do cachorro de grande porte no condomínio viola o artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil e o artigo 35....Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas... formulados pelo autor, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, ...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

não se vislumbra a hipótese prevista no artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil. Isso porque a manutenção de animais... no artigo 1.337, do Código Civil, norma de ordem pública, que não admite, pois, estipulação em contrário, a aplicação... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos te...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

específico no Código Civil, sobretudo em seu art. 1.336, incisos I a IV e §§1º e 2º, que discorrem sobre os deveres... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos a pagar ao autor o valor de R....Decido.O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do...

Andamento do Processo n. 1032388-87.2016.8.26.0224 - Apelação - 30/08/2017 do TJSP

A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA... NO VALOR DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, IV, § 1º, DO CC. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO TOCANTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/...

Pg. 2897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , IV , § 1º..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

Andamento do Processo n. 1007004-39.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/08/2017 do TJSP

aos demais condôminos, bem como os fins trazidos à autora com a sua permanência.Isso porque, dispõe o artigo 1.336, IV, do Código... deve ser efetuado nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, não cabendo agora ao réu realizar tal pretensão... de alegação de que a circulação com o uso de guia e coleira cau...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

como os fins trazidos à autora com a sua permanência.Isso porque, dispõe o artigo 1.336, IV, do Código Civil... efetuado nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, não cabendo agora ao réu realizar tal pretensão.Tendo em vista... de que a circulação com o uso de guia e coleira cause prejuízo aos demais cond...

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