Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Andamento do Processo n. 1.783.076 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL...

Página 6660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL...

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

se prejudicou com a postura deste, de encerrar irregularmente suas atividades. Do exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, extingo o processo com julgamento de mérito e julgo PARCIALMENTE...

Condomínios não podem proibir animais domésticos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem proibir, de maneira genérica, que moradores tenham animais domésticos, como cães e gatos, em apartamento. Uma moradora pretendia ter...

Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

§3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade deferida ao polo ativo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA...

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

24/25). Feitas tais considerações, verifica- se que multa foi regular e cor retamente imposta à autora. Consequentemente, o lançamento da multa está albergado pelo dever do Síndico de prestar contas...

Página 1516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2019

arquivem-se estes autos de PJe no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de agosto de 2019 12:52:46. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito...

Aléxia Teixeira, Advogado
há 20 dias

Animais em Condomínios

Inicialmente, cumpre informar que a manutenção e guarda dos animais dentro das unidades autônomas possui chancela na Constituição Federal, art. 5º, XXII, e no artigo 1.228 do Código Civil, como...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50223310920184040000 5022331-09.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022331-09.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: RESIDENCIAL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014494420154047206 SC 5001449-44.2015.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001449-44.2015.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: GIOVANI KRIGER DE MELO (RÉU)...