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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22570261120188260000 SP 2257026-11.2018.8.26.0000

, parágrafo único, da Convenção do Condomínio, e do artigo 1.336 , IV , do Código Civil . Honorários advocatícios... majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 . Sentença mantida” (TJSP; Apelação 1001165... de Instrumento 2257026-11.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026977220188260704 SP 1002697-72.2018.8.26.0704

suas partes a mesma destinação, nos termos do art. 1.336, IV do Código Civil. Disto se extrai que a locação de apartamentos... que, nos termos do artigo 1.332, III, do Código Civil, o fim a que as unidades se destinam é matéria que deve constar... este arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honor...

Renata Lima

Renata Lima -

Vulnerabilidade da locação por hospedagem em condomínios residenciais

para ambos os lados. Contudo, cumpre destacar que o artigo 1.336, IV do Código Civil veda conferir a unidade autônoma... uso diferente da originalmente prevista, quando determina como dever do condômino, segundo a letra da lei: “Art. 1.336..., por meio de uma plataforma digital. Esta locação não se confunde com a loca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7040834120128260020 SP 0704083-41.2012.8.26.0020

de que a apelante não fazia o uso normal de sua propriedade, em descumprimento ao estabelecido no art. 1.336, inciso IV... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo (art. 5º 1 ) e o art. 1.348, II, do Código Civil 2 . Afigura-se verossímil...-se o pedido de condenação da apelante na pena prevista no art. 77, § 2º, do Códi...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Quem é o Condômino antissocial?

antissocial? Inicialmente, a lei (art. 1.336, IV, código civil) estabelece que é antissocial o condômino que gerar... ao pagamento de multa de até 10 vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais (art.1.336, § 2º, Código Civil... ou incompatibilidade cultural, gerando um risco à vida em condomín...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Carros abandonados em vaga de garagem, o que fazer?

da coletividade (dever imposto no art. 1.336, IV, do Código Civil), afinal, esse carro está atrapalhando que visitantes... as administrações regionais a remoção que segundo os órgãos, são feitas durante as Operações Sucatas. Lembrando que o Código Civil.... Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, é de ser ord...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40037798520198240000 Capital 4003779-85.2019.8.24.0000

Civil (CPC); pelos arts. 504, 1.231, 1.314, 1.323, 1.336, incisos I a IV, do Código Civil (CC); pelo art. 6º, inciso VI.... 93, inciso IX, e 225, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988); pelos arts. 4º e 11 do Código de Processo... jurisdicional, orienta o Superior Tribunal de Justiça: "O artigo 300 do ...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

O AIRBNB e suas implicâncias na convivência entre moradores.

nos artigos 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil, como vemos abaixo: Art. 1.277 . – O proprietário ou o possuidor... de todo cidadão, insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como no art. 1.228, do Código Civil: Art. 5º (Constituição... propriedade, nos seguintes termos: (. ..); XXII – é garantido de pr...

Home Office em condomínio residencial

nesse caso e tampouco decisões judiciais a respeito do tema. Vejamos o que traz o art. 1.336, IV do Código CivilArt. 1.336.... São deveres do condômino: IV - Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação , e não as utilizar de maneira... alguns clientes não esta desviando a finalidade. Apesar do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093635820188260003 SP 1009363-58.2018.8.26.0003

infringido cinco dispositivos no mesmo dia não é caso de advertência. Cita julgado e refere os arts. 1336 , IV e 1337.... Trata-se de examinar a lei civil e o Regulamento Interno. O fato de ser permitida a aplicação de multa não exime... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000019995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

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