Inciso IV do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Petição - Ação Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo no. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUARTIER CARIOCA I, já qualificado nos autos do processo em…

Página 3016 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

a mitigação do convívio com seus donos seria medida potencialmente agravadora das doenças. O sistema de ponderação de interesses, aplicado com orientações emanadas do princípio da razoabilidade,…

O Airbnb e a vida condominial

Direito e economia são ciências distintas, contando com regras, funções, estruturas e princípios igualmente diferenciados, mas há muito já se identificou repercussões recíprocas e conexões inegáveis.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037380-29.2017.8.19.0205

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0037380-29.2017.8.19.0205 APELANTE: MARIA JOSÉ LIMOEIRO APELADO: ESPÓLIO DE PAULO CORILANO TUNIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021033-94.2020.8.26.0562 SP 1021033-94.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000342805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1106108-66.2019.8.26.0100 SP 1106108-66.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000342569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057128-88.2019.8.26.0100 SP 1057128-88.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057128-88.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057128-88.2019.8.26.0100 SP 1057128-88.2019.8.26.0100

Assembleia. Ação de obrigação de não fazer c/c anulação de assembleia condominial. Locação temporária via "Airbnb". Decisão assemblear que impediu os autores de alojar hóspedes em seus apartamentos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017770-82.2020.8.26.0100 SP 1017770-82.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331825 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017770-82.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005821-45.2017.8.26.0010 SP 1005821-45.2017.8.26.0010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000329677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005821-45.2017.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em…