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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104237420155150026 0010423-74.2015.5.15.0026

da Constituição Federal, com apoio do §3º do art. 225 da mesma Carta, e levando em conta os princípios que informam... . Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição..., a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos ar...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

da República (art. 1º, III, da CF).Alémdisso, a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República (art. 3º..., 1º, quanto a própria Constituição da República, no 3º do já citado art. 225, estabelecema responsabilidade objetiva... constituinte expressa no art. 225 da Constituição da República, ou s...

Pg. 976. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

ambiental, a legitimidade passiva decorre, inclusive, de mandamento constitucional (CF, art. 225, § 3º), não podendo... que se comprove que o devedor poderá adimplí-la sem prejuízo do sustento próprio e o da família (CPC, art. 98, § 3º).II JULGO... ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inc. II).Publique-se. Regi...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X; artigo 225, §3º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º..., o prazo prescricional é de 3 anos contados a partir da vigê...

Inteiro Teor. : RTOrd 15234720155230037

-psíquica de seus trabalhadores (artigos 7º , XXII e 225 da Constituição Federal c/c art. 157 , I , da CLT ). É obrigação... , artigos. 7º , 170 , VI , XXII, 200 , VIII , 225 , § 3º , ambos da CF e art. 4º, § 1º da Convenção n. 155, da OIT), até... destacar que a Constituição Federal proibiu a vinculação do salário mín...

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

pelo perito judicial. Aliás, trago à baila o § 3º, do art. 225, da Constituição Federal, que estabelece: As condutas.... Neste sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA -NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE RÉU REVEL ART. 330... a matéria de fato (autoria), pertinente o julgamento antecipado da lide, nos...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

Lei n.º 6.938/81, art. 14, § 1º, e pela Constituição Federal no art. 225, § 3º, em consonância com os princípios inerentes... do art. 109, CF/88, mas, tão somente, a responsabilização civil de particulares em face de outros particulares, por ação... moderna, pela doutrina e pela Constituição Federal. Assim, o causador...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

por ambas as empresas e considerando, ainda, o disposto no parágrafo 3º do art. 373 do CPC/2015, que instituiu a teoria...-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º... se amolda a mesma regra do art. 373, I, do CPC/2015. De igual forma, a junta...

Pg. 103. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /81 E DO ART. 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO RISCO... DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267... DO ART. 269 DO ...

Pg. 105. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /81 E DO ART. 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO... Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral.3. O quantum da indenização.... ART. 5º , LXXIV , DA CF/1988 . DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. DE...

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