Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Página 1979 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-65.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível -Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal deAssis - Recorrida: Regina Célia Rosa Batista - Magistrado(a) Daniel Issler -…
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Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

qual é coproprietária a autora (Fazenda Santo Antonio), foi imposta, pela Polícia Ambiental, penalidade de multa no valor de R$36.225,00, em razão de infração administrativa de Destruir ou danificar…
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Página 899 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: XXXXX-07.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00132591 -AGTE: ADEMIR RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/RJ-239495…
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 94, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024 Auto de Infração Ambiental: XXXXX-9 Autuado: GODCHAUX ETTINGER NETO CPF:…
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Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 94, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024 para a adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000878-84.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000878-84.2023.8.11.0044 POLO PASSIVO NORBERTO ZIELKE ADVOGADO(A/S) MERIDIANE TIBULO WEGNER | 10627/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 ESTADO DE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002849-45.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002849-45.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO ESQUADRIAS NOVO HORIZONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 Tribunal…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0007429-21.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007429-21.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO INDUSTRIA DE CARVAO VEGETAL BOA ESPERANCA LTDA - ME WARLISON ALVES DE ASSIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Publicação do processo nº 1002185-84.2022.8.26.0531 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 1002185-84.2022.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental -…

Publicação do processo nº 1004597-45.2023.8.26.0048 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004597-45.2023.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Antonio Carlos da Silva Bueno - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)…