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24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 1000636-28.2017.5.02.0468 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

de trabalho, a teor dos artigos 225 , § 3º e 200 , VIII da CF , uma vez que submeteu o autor a diversas horas seguidas... ambiente de trabalho ( CF , artigos 201 , VIII e 225 , § 3º ), culminando com o acidente/doença de trabalho que vitimou... do artigo 469, § 3º, no importe de 25% do salário mais reflexos, afirmando...

Andamento do Processo n. 1000636-28.2017.5.02.0468 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

. Finalmente requer o reclamante a condenação patronal no adicional de transferência do artigo 469, § 3º, no importe de 25... - ADICIONAL - INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO - ART. 66 DA CLT - 1. A previsão contida no artigo 66 da CLT tem por escopo... que explora, na forma do artigo 927 , parágrafo único do Código Civil ....

Andamento do Processo n. 1001778-60.2016.5.02.0320 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

ausência de zelo quando ao meio ambiente de trabalho, a teor dos artigos 225 , § 3º e 200 , VIII da CF , uma vez que submeteu... à concretude de proteger o meio ambiente de trabalho ( CF , artigos 201 , VIII e 225 , § 3º ), culminando com o evento..., o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Const...

Andamento do Processo n. 1001778-60.2016.5.02.0320 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

ambiente de trabalho, a teor dos artigos 225 , § 3º e 200 , VIII da CF , uma vez que submeteu o autor a laborar em meio... o meio ambiente de trabalho ( CF , artigos 201 , VIII e 225 , § 3º ), culminando com o evento danoso que vitimou... moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , ...

Andamento do Processo n. 1001778-60.2016.5.02.0320 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

ambiente de trabalho, a teor dos artigos 225 , § 3º e 200 , VIII da CF , uma vez que submeteu o autor a laborar em meio... o meio ambiente de trabalho ( CF , artigos 201 , VIII e 225 , § 3º ), culminando com o evento danoso que vitimou... por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º ,...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

contida no art. 225, § 3º, da CRFB c/c o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que institui e regulamenta a Política Nacional... os fatos constitutivos da pretensão inicial, até pela obrigatória observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal... margens da nascente e posterior queimada, na forma da Deliberação CEC...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também da responsabilidade... causado, nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938 /81 e também..., nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e do art...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal... da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º... o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágr...

Pg. 10355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

indiscutível, não dependendo do dolo ou culpa do agente, por se fundamentar no risco da atividade (art. 225 , § 3º da CF..., riscos à saúde do trabalhador (art. 927). Dispõe o art. 1º da CF/88 que a República Federativa do Brasil tem... como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. O inci...

Pg. 10370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

ou culpa do agente, por se fundamentar no risco da atividade (art. 225 , § 3º da CF e art. 14 , § 1º da Lei 6938 /81...). Dispõe o art. 1º da CF/88 que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana... e o valor social do trabalho. O inciso XXII do art. 7º da Constituição estabelece...

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