Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128253420155150122 0012825-34.2015.5.15.0122

, a objetivação da responsabilidade também encontra fundamento no art. 225 , § 3º , da CRFB/88 . Na hipótese dos autos, embora... ,"caput", da CRFB/88 c.c. art. 927 , parágrafo único , do Código …

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

de Infração anexo aos autos. Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal... ambiente equilibrado, conforme preceitua o art. 225, caput, da Constituição Federa…

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

. 2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , § 3º... instrumento adequado e útil. 5. A exegese do art. 3º da Lei 7.347 /85 (“A ação …

Assédio Moral por competência ou produtividade - Síndrome do Caxias

da CLT; art. 19, §1º, da lei 8.213/91; arts. 7º, XXII, 196, 200, VIII e 225, §3º, todos da CRFB; Convenções 148, 155..., a preservação do equilíbrio físico e mental no ambiente laboral é obrigação …

Andamento do Processo n. 1.269.342 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos V, X, XXII e LV; 93, inciso IX; 225, § 3º, da Constituição Federal. Decido... infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 1001706-77.2019.5.02.0608 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

, 170 , VI , XXII, 200 , VIII e 225 , § 3º da CF/88 . Além da disposição internacional prevista nos artigos 4º, § 1º.... O art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal assegura aos trabalhadores …

Andamento do Processo n. 1001706-77.2019.5.02.0608 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

, 170 , VI , XXII, 200 , VIII e 225 , § 3º da CF/88 . Além da disposição internacional prevista nos artigos 4º, § 1º... as novas regras às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua …

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

) art.(s) 5º , incisos V , X , XXII e LV ; 93, inciso IX; 225 , § 3º , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 …

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2020

de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , § 3º ) e infraconstitucionais (Lei.... A exegese do art. 3º da Lei 7.347 /85 (“A ação civil poderá ter por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100541820175150024 0010054-18.2017.5.15.0024

o empregador ( CF , arts. 200 , VIII e 225 , § 3º ), responsável pela adoção das medidas eficientes, eficazes... se pode olvidar que a segurança do trabalho é regida pelo princípio da prevenção, …