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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A inconstitucionalidade do artigo 10 da lei nº 2713/13 do Estado do Tocantins, que institui dispensa ao licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris

. Ambas fundaram-se no artigo 24 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ). Para que fosse...-se, também, do artigo 24 , § 3º da CRFB/88 onde diz que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão... sobre matéria ambiental, violando assim o artigo 24 , VI , §§ 1º e 2º e ...

A responsabilidade civil ambiental referente aos acidentes com biodiesel

dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 6.938 /1981 desenvolve no art. 9º a instrumentalização... os danos causados, na forma do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal . Isso significa que a responsabilização.../ __________Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil...

Andamento do Processo n. 0000164-61.2016.5.23.0026 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-23

, parágrafo 1º , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos nucleares - inciso XXIII do artigo... 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo 14..., nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT , por inexistir prova em s...

Andamento do Processo n. 0000989-05.2016.5.23.0026 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-23

14 , parágrafo 1º , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos nucleares - inciso XXIII... do artigo 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo... da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do parágrafo 3º do artigo 790...

Pg. 6224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sob este prisma, o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil... de agressão ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho ( CF , artigos 200 , VII e 225 , § 3º ). Por essas razões... pelo seu sindicato ( CLT , art. 791 e L. 5.584 /70, art. 14 ), nã...

Inteiro Teor. : RTOrd 708820175210041

, a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática do art. 7º , XXVIII , 220 , VIII, 225 , parágrafo 3º... , da Constituição Federal e do art. 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81. 41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.... 927 , parágrafo único , do Código Civil , nos acidentes do traba...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais

em questão, partindo do pressuposto da regulamentação dada pela Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º... a regulamentação, tanto quanto também as penalizações vêem isso no Art. 225, parágrafo 3º, regulamentada pela lei 9.605 de 12... causados pelas grandes indústrias e pelo ser humano individualizado. ...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

, uma vez que o constituinte originário deixou tal mandamento exarado no artigo 225 , § 3º da Constituição Federal , o que foi..., impostos pela teoria clássica do delito, dando total efetividade ao descrito no artigo 225 , § 3º da Constituição Federal... quando cometerem delitos ambientais, independentemente da pessoa...

Inteiro Teor. : 244663020155240005

, conforme art. 225 , § 3º , combinado com o art. 200 , VIII , ambos da Constituição Federal . O caso concreto, diz respeito... danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil . 3..., nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civi...

Inteiro Teor. : 256817220145240006

de sua atividade, conforme art. 225 , § 3º , combinado com o art. 200 , VIII , ambos da Constituição Federal .". Os riscos... garantia do trabalhador e dever do empregador previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal e nas normas... do previsto no art. 927 , Parágrafo único do Código Civil . De fato, a...

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