Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Página 43 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2024

64.456/2019. Ponto de Atendimento: Ponto 20 - Santos Auto de infração Ambiental: XXXXX-1 Datada Infração: 04/07/2024 Autuado: JORGE LUIZ BATISTONI JUNIOR CPF: 437.519.688-22 Data da Sessão:…
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Página 62 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 143.326.188-07 Data da Sessão: 18/07/2024 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de…
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Página 63 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2024

Para tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFA, no endereço abaixo indicado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento desta notificação para a adoção de…
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Página 12282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (MATA ATLÂNTICA) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Consoante disposição constitucional (artigo 225, §3º, da Constituição…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000123-28.2017.8.14.0069 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000123-28.2017.8.14.0069 POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA MARILUCI CIRQUEIRA THALIMAR MADEIRAS LTDA EPP ADVOGADO(A/S) ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA | 33623/PA DATA DE…

Intimação do processo N. 1008539-89.2024.8.11.0041 - 23/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1008539-89.2024.8.11.0041 POLO ATIVO JOSEVAN NERY XAVIER ADVOGADO(A/S) JEYSSON FERREIRA ALMEIDA | 23500-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 Vistos.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0014077-29.2008.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014077-29.2008.4.03.6106 POLO PASSIVO AES TIETE S/A ADVOGADO(A/S) VICTOR DE BARROS RODRIGUES | 153794/SP BRUNO HENRIQUE GONCALVES | 131351/SP HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARAES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015307-17.2014.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0015307-17.2014.8.22.0001 POLO ATIVO CLAUDIO DAMACENO REGO E. F. M. R. JOAO ROSARIO DE OLIVEIRA BEZERRA LAURIANO PINHEIRO DE FRANCA MANOEL BRAGA OLIVEIRA MARIA FRANCISCA DE SOUZA COELHO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010008-86.2023.5.15.0034 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010008-86.2023.5.15.0034 POLO ATIVO LIZANDRA RIBEIRO GOMES POLO PASSIVO BRASTERC SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) GABRIELA MELLO DE…

Página 499 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2024

dever de a Agravante assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações do contrato de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, é de se ressaltar que, nas Condições da Apólice (fls. 65/107 do…
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