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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81... Ambiental firmado com a CFA, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º da Constit...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade... da multa não eximirá o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º... da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81. Na esf...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/05/2017

do risco ambiental contra terceiros e contra seus empregados decorrente do exercício de sua atividade, conforme art. 225, § 3º..., combinado com o art. 200, VIII, ambos da Constituição Federal. O caso concreto, diz respeito justamente à primeira... o parágrafo único do art. 927 do Código Civil; c) assunção do risco do...

T

TRT-8 -

Pg. 1244. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

, 460 do CPC, 2º, 164 da CLT e 5º, V e X e 7º, VI, XXII, 170, 200, VIII, 225, §3º da CF. Dessa forma, mantenho a decisão...

Pg. 7777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização... provas de qualquer ato ilícito patronal para com o meio ambiente de trabalho (CF, artigo 225 § 3º combinado com artigo 200... dos artigos 5º, incisos V e X da CF e 186, 927, "caput", 932, inc...

Pg. 7784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

para com o meio ambiente de trabalho (CF, artigo 225 § 3º combinado com artigo 200, inciso VIII) e não foram constatados... a rever e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Carta Republicana de 1988) que acima alinhavei.... descrita artigo 818 da CLT, combinado com o subsidi...

Pg. 7791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

, artigo 225 § 3º combinado com artigo 200, inciso VIII) e não foram constatados constrangimentos em face da parte autora..., com fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Carta Republicana de 1988) que acima alinhavei. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão..., nem humilhações ou ofensas à sua esfera...

Pg. 9645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, assim, os arts. 5º, V e X, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, 131 do CPC/73... violação do art. 5º, II, da Constituição Federal impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido..., de atitude desonrosa perante terceiros. ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA Correta...

Pg. 9650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e X, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, 131 do CPC/73 e 187 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento... DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. A potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal impulsiona... CORREÇÃO MONETÁRIA Correta a Sentença, o Supremo Tribunal Federal em recente ...

A responsabilidade civil ambiental referente aos acidentes com biodiesel

dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 6.938 /1981 desenvolve no art. 9º a instrumentalização... os danos causados, na forma do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal . Isso significa que a responsabilização.../ __________Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil...

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