Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 1.024.267 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , II e XXVI , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALE...

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

, art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989 /98, art. 1º ). 3. Reserva legal... aos artigos 5º , II e XXVI , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... legal consubstanciada no § 2º do art. 1.035 do CPC/15 . É por isso que o Supremo Tribuna...

Pg. 496. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 225, § 3º, AMBOS DA CF/1988, ARTS. 3º... E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS... DA MEDIDA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORR...

Pg. 497. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

COM A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 225, § 3º, AMBOS DA CF/1988, ARTS. 3º E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART. 927, PARÁGRAFO... COM A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 225, § 3º, AMBOS DA CF/1988, ARTS. 3º E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART. 927...). DECISÃO: decidiu, após verificação de divergência, em julgamen...

Pg. 498. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

OBJETIVA COM A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º E 225, § 3º, AMBOS DA CF/1988, ARTS. 3º E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART... verificação de divergência, em julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC/2015, por votação unânime, conhecer do recurso.... 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E APLICABILIDADE DA INVE...

Pg. 499. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

º E 225, § 3º, AMBOS DA CF/1988, ARTS. 3º E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.../1988, ARTS. 3º E 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981 E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E APLICABILIDADE DA INVERSÃO... PERÍCIA AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM A INCIDÊNCI...

Inteiro Teor. : RTOrd 2434620165230121

Administrativo ( parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos... a danos ambientes - artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei n. 6938 /81 combinado com artigo 225 , parágrafo 3º da CF , e danos... com o inciso VIII do artigo 200 e art. 225 , ambos da CF ). Nem se dig...

Inteiro Teor. : RTOrd 4876620165230026

ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal , que prescreve como objetivo fundamental da República Federativa... na Teoria do Risco Administrativo ( parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco... aquisitivo 2015/2016, acrescidas de 1/3, segundo os ditames do parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0002876-80.2012.4.03.6112 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/02/2017 do TRF-3

4º , VII , 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; 1º, I, 3º da Lei 7.347 /85; 14 da Lei 6.938/91; 186 do CC ; 5º, V e X, 225... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto... Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicações Judiciais I...

Andamento do Processo n. 0013804-88.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TRF-3

. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO , 28 DO CDC E 3º.... 3. Inteligência dos arts. 225 , § 3º , da Constituição , 3º da Lei nº 6.938 /81, e 28 do Código de Defesa do Consumidor... MARITIMA LTDA ADVOGADO : SP023067 OSVALDO SAMMARCO e outro(a)...

×