Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 0001711-58.2017.4.03.6003 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

N. 709. (...) 3. O delito previsto no art. 34 , caput, parágrafo único , II , da Lei n. 9.605 /98 caracteriza crime... da aplicação da sanção penal, pois há previsão constitucional ( CR , art. 225

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000223-21.2013.8.24.0044 Orleans 0000223-21.2013.8.24.0044

própria Constituição Federal , cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida...). Como se vê, o parágrafo 3.º do referido artigo trata da …

Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 225, § 3º, DA CF. IM POSSIBILIDADE. MATÉRIA... afronta ao artigo 225, § 3º, da CF, é incabível o recurso especial que visa discutir …

Página 3622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

ofensa ao art. 225, § 3º, da CF, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "compete ao Superior Tribunal... de afronta aos arts. 43, 55, § 1°, 58, 59, 374, 976 do CPC/2015; 927 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0015737-77.2016.8.21.7000 RS

para o ajuizamento das ações ordinárias coletivas, a Constituição Federal de 88 em seu art. 5°, LXX, definiu dois.... 37, a al. a do inc. I e o § 2º do art. 102 e o § 3º do art. 225 da Constituição

Página 3615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

e a ele equiparadas), a previsão para sua concessão está expressa no artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal : "Art. 7º...) a atividade desenvolvida pelo empregador causar danos ambientais (art

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artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal : "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além.... 225 , § 3º , CF , c/c art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81). Assim, com base no …

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desenvolvida pelo empregador causar danos ambientais (art. 225, §3º, CF, c/c art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81... civil objetiva, como, por exemplo, a hipótese prevista no parágrafo único do artigo

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no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... criado, CC art. 927, parágrafo único); ou b) a atividade desenvolvida …

Página 3651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

(ou as hipóteses legais e a ele equiparadas), a previsão para sua concessão está expressa no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal...) a atividade desenvolvida pelo empregador causar danos …