Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Andamento do Processo n. 0000067-93.2005.4.02.5109 - Apelação - 15/10/2019 do TRF-2

(quinhentos reais). 2. A responsabilidade por danos ao meio ambiente tem previsão na Constituição Federal, art. 225, §3º... 12.651/2012]. 4. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 2…

Andamento do Processo n. 1.234.746 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.234.746 (725) ORIGEM : 0699180078155 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0303257-69.2016.8.24.0061 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJSC

12.Apelação Cível - 0303257-69.2016.8.24.0061 - São Francisco do Sul Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador André Carvalho Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ CARVALHO Juiz (a): Felippi Ambrósio…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 9º Gab - 5ª Turma Listas Lista 0059/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA JUIZ(A) DE…

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

CPF: 433.537.478-00 Data da Sessão: 01-10-2019 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA. INVALIDADE DA…

Página 285 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ACERCA DAS NEGATIVAÇÕES (ART. 43, § 2º, DO CDC). ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE ENVIOU A CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR EM DATA PRETÉRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DO APONTAMENTO. POSTAGEM…

O recente derramamento de óleo no litoral brasileiro

Editores, 2013. p. 376). Sob outro ângulo, a Constituição Federal de 1988, ainda que não seja tão contundente quanto à Lei n.... 6.938/1981, estabelece, no seu § 3º do art. 225, que o poluidor, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106473920175150059 0010647-39.2017.5.15.0059

, CC art. 927, parágrafo único) ou b) a atividade desenvolvida pelo empregador causar danos ambientais (art. 225, §3º, CF... os artigos 157 da CLT e § 1º do artigo 19, da Lei 8.213/91, a saber: "Art.…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do …