Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Página 744 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

penal tem sede constitucional, a ver:CF, artigo 225 [...].§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio... da obrigação de reparar os danos causados.De seu turno, o artigo 3º da Lei …

Página 84 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

dos herdeiros, nos termos do artigo 2253º da Constituição Federal de 1988, após a leitura da decisão do conselheiro; Os votos..., nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203863220175040030

de danos ao meio ambiente do trabalho (art. 225, § 3º, da Constituição Federal); e no acidente do trabalho envolvendo... e processual, porém, sua aplicação encontra limites no art. 5º, XXVI, da Cons…

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º....ambiente.sp.gov.br Conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3°, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180007729001 MG

de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A teor do que dispõe o artigo 225 da CR/88... constitucional (CF, art. 225, § 3º). Interesse manifesto do …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008685020195110011

), e com o princípio do poluidor pagador (225,parágrafo 3º, CR, Declaração do Rio de 92, art. 14, parágrafo 1º, Política Nacional... sucumbiu por entender inconstitucional a regra do parágrafo 3º do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 02953600820148090051

(Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta..., da Constituição Federal e artigo 11 do Código de Processo Civil. Além …

Andamento do Processo n. 0004272-55.2006.4.02.5102 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

o dano ambiental, o poluidor deve ser civilmente responsabilizado. A Constituição Federal no art. 225, §3º dispõe... de quiosque/restaurante. 2. O art. 225, §1º, inciso IV da Constituição da …

Andamento do Processo n. 8.975 - Petição - 10/07/2020 do STF

) desmatadas e ocupadas até julho de 2008. Argumentam que, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, condutas... ao Presidente da República para descumprir o disposto no art. 225 da Cons…

Andamento do Processo n. 46301-48.2019.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 10/07/2020 do TJGO

” e “extra”, mais os poderes especiais, exceto receber citação (art. 105 do NCPC). 3. Deste modo, indefiro o pedido de mov...: 248747.45 Arquivo 1 : online.html ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODER …