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19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Apelação Cível n. 270724.55 - 19/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 270724.55.2007.8.09.0137 COMARCA RIO VERDE 1º APELANTE BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE(S) ALAIR MARTINS DA SILVA E MARIA INÊS CORNIANI DA SILVA 1º APELADO(S) ALAIR MARTINS DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000554-31.2015.403.6129 - 19/09/2017 do TRF-3

0000554-31.2015.403.6129 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X MAURA MAZZEO ZURDO (SP182722 - ZEILE GLADE E SP321704 - THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI) Trata-se de

Pg. 2793. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Verifica-se que no processo administrativo (protocolo n° 12115/2013) foi proferida decisão acolhendo o mencionado auto de infração para condenar o autuado/requerente ao pagamento da multa, nos termos

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

também não merece prosperar.”É titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo substancial cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser deMANDADO apenas aquele

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

Advogado:Clayton Conrat Kussler (RO 3861) SENTENÇA: I – RELATÓRIOCLEMILSON FERREIRA CARVALHO, ARTEMIZA DOS SANTOS DE SÁ, TAINARA DOS SANTOS FERREIRA, TAÍS DOS SANTOS FERREIRA, TAIANE DOS SANTOS

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

Neto (OAB/RO 6232), Graciliano Ortega Sanchez (OAB/RO 5194), Cleide Claudino de Pontes (OAB/RO 539), Paulino Palmerio Queiroz (OAB/RO 208A) DESPACHO: A homologação do acordo de fls. 534/535, por ora

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.’Desse modo, tem-se que ‘em relação aos danos ambientais, incide a teoria

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

com a FINALIDADE de evitar desastres, o que não se mostra admissível.Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC/2015, aliado ao fato de que o requerido não busca obter o

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Trata-se de ação penal pública visando a apurar crime, emtese, descrito no art. 40 e 40-A da Lei nº 9.605/98, Lei de Proteção do meio ambiente. Denúncia (fls. 62/64), recebimento da denúncia (fls.

Pg. 580. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

9. Recurso e remessa conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional

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