Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE VILHENA - RO R.T n.° : Reclamante: : Reclamadas: : e Dedetizacao Eireli - Me, -Oeste - Concessionaria De…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

LEVI NEGREIROS GOMES LIMA ECKTOR DE CASTRO ARAÚJO NATHALIA KELLY SIQUEIRA SILVA FRANCISCO HUGO PESSOA MENEZES MATEUS DE SOUSA PINHO ANA JÉSSICA COSTA DELFINO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Dezembro de 2021

magistério público municipa, em afronta as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08; CONSIDERANDO que segundo disposição da Res-CSMP 003/2019, o Procedimento Preparatório deverá ser concluído…

Intimação - Petição Cível - 0006285-84.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006285-84.2012.8.16.0028 POLO ATIVO VALDEREZ APARECIDA SIQUEIRA CASTRO POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO | 8749/PR…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO AUTOS N. qualificado nos autos, por sua advogada que a esta subscreve, Vem mui respeitosamente à…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO AUTOS N. qualificado nos autos, por sua advogada que a esta subscreve, Vem mui respeitosamente à…

Petição - Ação Assédio Moral contra Centro de Formacao para Condutores Harmonia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Assédio Moral de Brasil Telecom Call Center

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS. Proc. n° , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, em epígrafe, que move em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Brasil Telecom Call Center

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS. Proc. n° , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, em epígrafe, que move em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002918820195010066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100291-88.2019.5.01.0066 RECLAMANTE: MARCELO NUNES DE ARAUJO RECLAMADO:…