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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

225, parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81). Assim sendo, solicitamos também..., a penalidade de Advertência poderá ser convertida em Multa Simples (com base no artigo 9º, § 3º da Res. SMA 48/2014). A defesa... em Multa Simples (com base no artigo 9º, § 3º da Res. SMA 48/2014). A ...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225 , § 3º , da CR/88 , as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio... assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio.... 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever ...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, combinado com o Decreto 9.412, de 18-06-2018, Dispensa... , excepcionalmente nos termos do Parágrafo 2º, Artigo 8º do Decreto 48.292/2003, o rece...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à... nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão,...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3, da Constituição Federal e do artigo 4 da Lei Federal 6.938/1981 e também... junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1 da Lei Estadual 10.177/1998. Auto de Infração Ambiental n... Ambiental: 20180923011088-3 Datada Infração: 12-10-2018 Autuado: Carmen Silveira Mora...

Pg. 2056. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

individual, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa jurídica, afrontaria o art. 225, § 3º, da CF... de lançamentos de substâncias no solo.Contudo, ao contrário do alegado pela defesa, o laudo elaborado por perito criminal federal... uma das hipóteses previstas em lei (art. 397 do CPP): I. existênc...

Pg. 483. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, o legislador, através dos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938, de 1981, e art. 225, § 3º, da Constituição...-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397) [...] (Apelação Cível n. 2011.033452-7, de Garopaba... coletivo. Custas na forma da lei. 3.Remessa Necessária Cível - 03017...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 88415320078260223 SP 0008841-53.2007.8.26.0223

RESERVADA AO MEIO AMBIENTE 6.938/81, e o art. 225, § 3º, da CF, bem como com relação ao princípio da reparação integral..., disciplinado por normas constitucionais (o sobredito art. 225) e infraconstitucionais (Leis nº 12.651/12, 6.938/81.... É de bem se ver que o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3011034920148240061 São Francisco do Sul 0301103-49.2014.8.24.0061

". O supracitado dispositivo foi recepcionado pela Constituição Cidadã, em seu art. 225, § 3º, in verbis: Art. 225... essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição... Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 030...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91349720138240019 Concórdia 0009134-97.2013.8.24.0019

dos arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938, de 1981, e art. 225, § 3º, da Constituição da República... do art. 225 da Constituição Federal prescreve que, " as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente... da sentença combatida e dos já transcritos art. 225, § 3º, da CRFB/88 e arts. 4º, i...

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