Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Recurso - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra ISS Servisystem do Brasil e HNK BR Industria de Bebidas

AO ILUSTRISSIMO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANAPÓLIS- GO Reclamante: Reclamado: ISS Servisystem do Brasil Ltda e outra Processo: , já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que move em…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra ISS Servisystem do Brasil e HNK BR Industria de Bebidas

AO ILUSTRISSIMO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ANAPÓLIS-GO. , brasileiro, solteiro, serviços gerais, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG pela SSP/GO, nascido em 27 de dezembro de 1997, filho…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - MINAS GERAIS. PROCESSO N° "As tragédias mais terríveis são as que aceitamos passivamente, as que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANAGABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. Ref.: Peça de Informação n°. 66.0233.0000698/2018-2 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública - de Procuradoria Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pe- Dido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO- MARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000115/2013-3 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES. O ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça subscritor, com fundamento no…