Art. 847 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15954720125090322

, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. IV... hábil a subsumi-lo no art. 224, § 2º da CLT" (fl. 3.313 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119750420175150059 0011975-04.2017.5.15.0059

do artigo 847 da CLT ." O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente trás que: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110807520175150016 0011080-75.2017.5.15.0016

como considerar que a supressão da pausa estabelecida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho configura mera infração... de defesa - afronta ao art.5º, inciso LV, XXXV da CF e art.139 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-E-ED-AIRR 110548720155010226

, nos termos do art. 894, II, da CLT. Seu entendimento decorre da aplicação do art. 5º, "b", da Lei 7.701/1988... Regimental circunscreveu-se ao aspecto processual de cabimento do recurso, à luz …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00005380820195100811 DF

antes do momento processual para apresentação da defesa, que é ato de audiência, segundo preleciona o art. 847 , da CLT... em audiência, considerando o Princípio da Concentração dos Atos em …

Andamento do Processo n. 0000683-70.2019.5.13.0006 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-13

a sua defesa (CLT, Art. 847). O não comparecimento de V. Sª. à referida audiência importará o julgamento da questão....br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam. Na forma do art. 29 …

Andamento do Processo n. 0001208-65.2019.5.11.0052 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-11

e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847... do Trabalho de Boa Vista, deverão obedecer ao que dispõe a Lei

Andamento do Processo n. 0001310-61.2019.5.10.0102 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-10

, preferencialmente por meio de advogado (CLT, artigo 846, c/c, artigo 1 da Lei n 8.906/94), oralmente (art. 847, da CLT... e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, §4º, do art. 203, do CPC e no …

Andamento do Processo n. 0001268-15.2019.5.10.0101 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-10

, preferencialmente por meio de advogado (CLT, artigo 846, c/c, artigo 1 da Lei n 8.906/94), oralmente (art. 847, da CLT... e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, §4º, do art. 203, do CPC e no …

Andamento do Processo n. 0001302-87.2019.5.10.0101 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-10

, preferencialmente por meio de advogado (CLT, artigo 846, c/c, artigo 1 da Lei n 8.906/94), oralmente (art. 847, da CLT) ou mediante peça..., com amparo no art. 93, XIV, da CF, §4º, do art. 203, do …