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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075067587 RS

deve provar a veracidade da narração dos fatos, conforme o artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Penal . Embora... na sua petição inicial. Assim fez a parte ré, com respaldo no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil bem como no artigo... ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, ...

Inteiro Teor. : 21423058020178260000 SP 2142305-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000806095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2142305-80.2017.8.26.0000, da Comarca de Ilhabela, em

Andamento do Processo n. 1000920-45.2017.5.02.0271 - RTSum - 14/09/2017 do TRT-2

do reclamante fazer provas das mesmas, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Ademais, o reclamante... do art. 62, inc. I, da CLT. Ao alegar fatos impeditivos do direito do reclamante às horas extras, a ré atraiu para si... pela ré que o reclamante trabalhava em jornada externa na forma do art. 62, I, da C...

Pg. 5265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

mesmas, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373 , I do CPP . Ademais, a alegação do reclamante não se sustenta... de veículo/moto quer seja próprio ou concedido pela reclamada, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT , razão pela... da gratuidade da prestação jurisdicional nos termos do art. 790 ...

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017

o pedido de condenação da reclamada em danos morais (art. 373, I, do CPP e 818 da CLT). Porém, desse encargo não... Mathilde F. de Aguiar Secretária da 2ª Turma ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora DL/EM Acórdão Processo RO... Identificação PROC. TRT- 0000695-82.2016.5.06.0233 (RO) Órgão Julgado...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017

a controvérsia sobre os fatos, era ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPP e 818..., assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito... à indenização previsto nos incisos V e X do artigo citado. No curso ...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017

morais (art. 373, I, do CPP e 818 da CLT). Porém, desse encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que foi frágil...Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017 PROC. TRT- 0000695..., com os reflexos. Aduz que foi contratado para a função de verificador I, mas exercia as ...

Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017

. 373, I, do CPP e 818 da CLT). Porém, desse encargo não se desincumbiu a contento. Com efeito, acerca do ventilado... se deu nas condições narradas na defesa, porquanto submetida à exigência vertida no art. 74, § 2º da CLT e na Súmula ... 338, inciso I do C. TST. Nesse particular, desvencilhou-se satisfatoriamente, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6958220165060233

exigência vertida no art. 74, § 2º da CLT e na Súmula 338, inciso I do C. TST. Nesse particular, desvencilhou... de 40% ( CF art. 7º , inc. III e ADCT, art. 10, I e; TST, Súm. 63)" (Id fbc5dd6). A recorrente entende que não há... ônus do reclamante provar os fatos nos quais embasou o pedido de condenação da recl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073701963 RS

pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar... como determina o art. 373, Inciso I do CPC/2015, e do qual se desincumbiu, pois transcorrido o prazo decadencial... de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPP). Ao réu...

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