Inciso I do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:
I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

Petição - Ação Gratificação contra Banco Bradesco

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - RJ. Processo n° BANCO BRADESCO S/A , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com…

Andamento do Processo n. 0000540-03.2021.5.21.0002 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000540-03.2021.5.21.0002 RECLAMANTE VINICIUS EUFRASIO FERNANDES ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB: 34981/CE) ADVOGADO RONALDO…

Andamento do Processo n. 0000540-03.2021.5.21.0002 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000540-03.2021.5.21.0002 RECLAMANTE VINICIUS EUFRASIO FERNANDES ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB: 34981/CE) ADVOGADO RONALDO…

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Dezembro de 2021

DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Nesse sentido, uma vez que o banco reclamado não comprovou nos autos o pagamento ao autor da PLR de 2021, defiro o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento…

Página 163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Dezembro de 2021

laboraram com o reclamante, não havendo qualquer relação entre o autor e os citados paradigmas. A reclamada requer, por fim, a improcedência do pedido. Examino. O ônus de provar que o banco não lhe…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010047-73.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010047-73.2021.4.03.6306 POLO ATIVO ROSANA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE HELENO DE SOUZA | 379674/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010047-73.2021.4.03.6306 / 2ª…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO-SP. PROCESSO N° .96.2015.5.02.0251 FASE CONSULTORIAE PROJETOSLTDA., com sede social situada nesta Capital, na Al. Lorena, 800,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800226-57.2020.8.14.0049 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800226-57.2020.8.14.0049 POLO ATIVO ROSINETE DA CRUZ SOUZA SOUZA POLO PASSIVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO(A/S)…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Obrigação de Fazer • 0801965-12.2021.8.10.0059 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar do Tribunal de Justiça do Maranhão

01/10/2021 Número: 0801965-12.2021.8.10.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar Última distribuição : 04/08/2021…

Andamento do Processo n. 1001672-41.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2021 do TJSP

Processo 1001672-41.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graziella Fontana Ichano - Águia Instituto de Desenvolvimento Educacional e Social e outro - Vistos.