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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

Andamento do Processo n. 0010248-09.2016.5.03.0017 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010248-09.2016.5.03.0017 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/MG) ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0010248-09.2016.5.03.0017 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010248-09.2016.5.03.0017 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/MG) ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0010248-09.2016.5.03.0017 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010248-09.2016.5.03.0017 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/MG) ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB:

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

No entanto, como a tomadora dos serviços é da Administração Pública e se sujeita aos ditames do artigo 37, II da CR/88, o reconhecimento do vínculo não pode ser declarado, diante da ausência do

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

Aduz a 1ª reclamada que o autor não exercia as mesmas atribuições que o eletricista da Cemig. Sustenta que caberia ao reclamante provar a igualdade de funções, ônus do qual não se incumbiu nos termos

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente pelos direitos assegurados aos empregados da empresa prestadora , por força da aplicação da OJ 383 da SBDI - I do C. TST e

Andamento do Processo n. 1000527-32.2015.8.26.0511 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000527-32.2015.8.26.0511 - Procedimento Comum - Cheque - Nipponline Indústria e Comércio de Colchões Ltda - Dione Raique Ferreira - Vistos.Trata-se de ação de enriquecimento ilícito

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do novo credor, conforme depreende-se da leitura dos artigos 17 a 28, da Lei do Cheque.No entanto, da análise dos títulos acostados à inicial (fls. 27/36) verifico que as cártulas de numeração

Pg. 6703. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - 01/11/2016 16:05:07 PARTE INTIMADA : FABIO OLIMPIO DA CRUZ ANO IX - Edição Nº 2143 Suplemento Seção III

Pg. 6708. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - 01/11/2016 16:05:07 PARTE INTIMADA : LOJA PRIMAVERA ANO IX - Edição Nº 2143 Suplemento Seção III Disponibilização:

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