Inciso III do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

Expulsão de condômino antissocial

É crescente o número de casos relacionados com o comportamento antissocial praticado por moradores no âmbito interno dos condomínios. Comportamento esse assim considerado aquele que coloca em xeque o…
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Alteração de Fachada Condomínio

Questão cada vez mais difundida no ambiente condominial é a possibilidade de alteração da fachada, tendo em vista que se trata de proibição expressa no art. 1.336, III, do Código Civil. Efetivamente…
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Página 4908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

condominial. Se tal não bastasse, reformaram a varanda, com nivelamento do piso ao da sala, aplicando sobre ele revestimento novo, não previsto originalmente e causando possivel comprometimento…
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Página 8333 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

VIZINHO. FATO INCONTROVERSO. PERÍCIA JUDICIAL E RECONHECIMENTO PELA PARTE DEMANDADA. DEMOLIÇÃO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. EDIFICAÇÃO UNA. PONDERAÇÃO DE PREJUÍZOS. FUNÇÃO SOCIAL.
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Publicação do processo nº 1018276-09.2022.8.26.0223 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0446/2024 Processo 1018276-09.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Condominio Edificio…

Publicação do processo nº 0388355-06.2015.8.09.0051 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 11/06/2024 15:31:53 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…

Página 1672 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Issa Ahmed - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO…
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Página 3568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

VIZINHO. FATO INCONTROVERSO. PERÍCIA JUDICIAL E RECONHECIMENTO PELA PARTE DEMANDADA. DEMOLIÇÃO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. EDIFICAÇÃO UNA. PONDERAÇÃO DE PREJUÍZOS. FUNÇÃO SOCIAL.
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Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2024

MENCIONADO, SEGUNDO O QUAL “AO EXECUTADO QUE ALEGAR SER A MEDIDA EXECUTIVA MAIS GRAVOSA INCUMBE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ…
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Intimação do processo N. 0800035-79.2022.8.06.0173 - 12/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0800035-79.2022.8.06.0173 POLO PASSIVO LUCAS ESPINOLA ARRUDA ADVOGADO(A/S) LUCAS ESPINOLA ARRUDA | 26995/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 2ª VARA…