Parágrafo 2 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

Civil. O pedido é improcedente. Consta do art. 225 da Constituição Federal a imposição ao Poder Público e à coletividade... comprovada, conduta infracional. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008259020184047205 SC 5000825-90.2018.4.04.7205

regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação... do ambiente, elevada ao patamar de norma constitucional fundamental por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10290096920168260053 SP 1029009-69.2016.8.26.0053

objetiva , conforme disposto no § 3º do art. 225 2 da Constituição Federal e no § 1º do art. 14 3 da Lei da Política... arbóreos”, os quais foram 2Art. 225, § 3º. As condutas e atividades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10603793220178260053 SP 1060379-32.2017.8.26.0053

civil pelo dano ambiental é objetiva , conforme disposto no § 3º do art. 225 2 da Constituição Federal e no § 1º do art... Helena Costa, j. 07.06.2018, DJe 14.06.2018. 2Art. 225, § 3º. As …

Andamento do Processo n. 0009262-89.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2020 do TJES

[4], recepcionado pelo art. 225 , §§ 2º e 3º [5], da CRFB/88 , e tem como pressuposto a existência de uma atividade... por equiparação (by standard – art. 17 do CDC ), consoante dispõe o artigo 17 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381842420194040000 5038184-24.2019.4.04.0000

6.938 /81, Art. 55 da Lei 9.605 /98, art. 63 do Decreto 6.514 /08 e § 2 do art. 225 da CF , a extração mineral... ambiental ocasionada ao longo do tempo (3ª Turma, AC n. 2006.72.08.0019519, Rel. …

Página 1389 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

potencialment e causadora de significativa degradação do meio ambiente, conforme se extrai do art. 2252º da CF/88...Pg. 1389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

a antecipação da tutela recursal. 2. A Constituição Federal , ao mesmo tempo em que permite, como regra, o livre exercício... , § 2º , da Constituição Federal ). 7. Agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046067020158260053 SP 1004606-70.2015.8.26.0053

certo que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva , conforme disposto no § 3º do art. 225 2... da Constituição Federal e no § 1º do art. 14 3 da Lei da Política Nacional do Meio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089866320164047204 SC 5008986-63.2016.4.04.7204

constitucional fundamental por força do disposto no art. 225 , § 2º , da Constituição Federal , impôs a recuperação... às chamadas 'áreas de empréstimo' (Código de Mineração, art. 3º, § 1º) …