Art. 225, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: A viabilidade de cumulação de obrigações de fazer e não fazer com indenização, com o intuito de reparo de danos ambientais.

interdisciplinar, expedido pelo órgão público competente, de acordo com as exigências legais do § 2º, do art. 225 da Constituição... Ambiental), em razão do § 2º do art. 9º, como da Lei nº …

Andamento do Processo n. 7005243-81.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJRO

ambientais O dever de reparação de danos ambientais é previsto no art. 225 , § 2º da Constituição Federal , segundo... do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

é previsto no art. 225, §2º da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... (Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua …

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2019

/1988 .” (HC 105.349-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011.) “ O art. 93... pelo Supremo Tribunal Federal da análise direta do art. 93 , IX , da …
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 21 dias

Responsabilidade Civil do Estado

Ambiental - Art. 225, §2º e §3º da CF Terrorismo em Aeronave - lei 10.309/01 e 10.744/03 Dano Nuclear - Art. 177, V da CF c... do Estado De acordo com o §6º do art. 37 da CF, para responsabilização …

Página 242 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 921, inciso III, §1 o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam... encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2 o, do art. 921, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0001489-56.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

art. 17 do CDC), consoante dispõe o artigo 1 7 do Código de Defesa do Consumidor2, pois conquanto o autor não esteja... ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. …

Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Novembro de 2019

ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO... com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, …

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

pelo art. 225, §§ 2º, e 3º, da CF⁄88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para... o art. 225, §3º, da Constituição da República, “As condutas e atividades …

Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Novembro de 2019

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036 /90. VERBAS...."( CPC , art. 932 , incisos III a V e VII ). Nessa mesmíssima …