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29 de abril de 2017
Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de pronúncia;

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV - na sentença condenatória recorrível.

§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020952320145020613

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /cris  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DOBRA DE

Andamento do Processo n. 0010248-09.2016.5.03.0017 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010248-09.2016.5.03.0017 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO KASSIM SCHNEIDER RASLAN(OAB: 80722/MG) ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE MORAIS(OAB:

Andamento do Processo n. 0010248-09.2016.5.03.0017 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

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Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

No entanto, como a tomadora dos serviços é da Administração Pública e se sujeita aos ditames do artigo 37, II da CR/88, o reconhecimento do vínculo não pode ser declarado, diante da ausência do

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

Aduz a 1ª reclamada que o autor não exercia as mesmas atribuições que o eletricista da Cemig. Sustenta que caberia ao reclamante provar a igualdade de funções, ônus do qual não se incumbiu nos termos

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente pelos direitos assegurados aos empregados da empresa prestadora , por força da aplicação da OJ 383 da SBDI - I do C. TST e

Andamento do Processo n. 1000527-32.2015.8.26.0511 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000527-32.2015.8.26.0511 - Procedimento Comum - Cheque - Nipponline Indústria e Comércio de Colchões Ltda - Dione Raique Ferreira - Vistos.Trata-se de ação de enriquecimento ilícito

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do novo credor, conforme depreende-se da leitura dos artigos 17 a 28, da Lei do Cheque.No entanto, da análise dos títulos acostados à inicial (fls. 27/36) verifico que as cártulas de numeração

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 288026201681600520 PR 0002880-26.2016.8.16.0052/0 (Acórdão)

Da Costa. Curitiba, 02 de Fevereiro de 2017 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDITORA ABRIL S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0002880-26.2016.8.16.0052/...

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