Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de pronúncia;

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV - na sentença condenatória recorrível.

§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073701963 RS

pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar... que se trate de suposto vício oculto, ou seja, de difícil constatação. O artigo 441 do Código Civil assegura ao comprador... da constatação do vício, conforme art. 445, caput e §1º, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0004675-18.2016.4.05.8100 - 05/07/2017 do TRF-5

sentido de arrolar testemunhas posteriormente, pois, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento adequado... a prática dos crimes previstos no art. 19, parágrafo único, da Lei Federal 7.492/1986 (uma vez) e no art. 171, § 3º... do Código Penal (três vezes); e contra CLAUDIONOR PEREIRA SILVA, acusa...

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da União no sentido de arrolar testemunhas posteriormente, pois, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal...,imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 19, parágrafo único, da Lei Federal 7.492/1986 (uma vez) e no art... tipificados no art. 297 e no art. 299, ambos do Código Penal. A denúncia f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010437520165010483

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0101043-75.2016.5.01.0483 (RO) RECORRENTE: RAFAEL ALVARENGA DE SOUZA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Pg. 1712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo SENTENÇA N. 0700482-88.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KATIA ARAUJO PESSOA.

Pg. 1661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

atrai o ônus processual de sua comprovação, a teor do inciso II do art.373 do Código de Processo Penal, de cujo ônus... E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700097-77.2016.8.07.0017 Classe... Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 07...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853979 MS 2016/0035419-2

, III, do Código de Processo Penal e do art. 334 do Código Penal e que não seria possível dar definição jurídica... de Processo Penal e do art. 334 do Código Penal e que não seria possível dar definição jurídica diversa para piorar a situação.... MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. LEI N. 10.826/03, ART. 18. MATERIALI...

Andamento do Processo n. 2016/0035419-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

qual aduz, em suma, que haveria nítida violação dos arts. 373 , III , do Código de Processo Penal e do art. 334 do Código... do Código Penal , com redação em vigor à época dos fatos, pois o PRAMIL é mercadoria proibida, conforme artigo I da Resolução n.º.... ART. 334 , DO CP (CONTRABANDO). DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALID...

Pg. 7761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, do Código de Processo Penal e do art. 334 do Código Penal e que não seria possível dar definição jurídica diversa para piorar.... O recorrente aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que haveria nítida violação dos arts. 373, III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020952320145020613

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /cris  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DOBRA DE

×