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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de pronúncia;

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV - na sentença condenatória recorrível.

§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Inteiro Teor. : 10288626520178260002 SP 1028862-65.2017.8.26.0002

pesava contra a requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Penal, mormente em se tratando... mais a respectiva gravação. Faz tal assertiva com fundamento no art. 15, §3º, do Decreto 6.523/2008, que assim dispõe: Art... de relação de consumo (art. 6º, Apelação 1028862-65.2017.8.26.0002 -V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075067587 RS

deve provar a veracidade da narração dos fatos, conforme o artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Penal . Embora... na sua petição inicial. Assim fez a parte ré, com respaldo no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil bem como no artigo... o disposto nos artigos 931 e 934 do novel Código de Processo C...

Inteiro Teor. : 21423058020178260000 SP 2142305-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000806095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2142305-80.2017.8.26.0000, da Comarca de Ilhabela, em

Andamento do Processo n. 443956-58.2010.8.09.0152 - Ação Penal - 23/10/2017 do TJGO

DO PROCESSO E O FACO PARA DEFERI-LO, UMA VEZ QUE RESTA PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ARTIGO 89, DA LEI...Andamento do Processo n. 443956-58.2010.8.09.0152 - Ação Penal - 23/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 443956..., O DELITO COMETIDO ENCONTRA -SE PREVISTO NO ARTIGO 273, 2, DO CP, VALENDO-ME DA PR...

Pg. 2826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

DESPACHO : O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR UM DOS ORGAOS DE ATU ACAO NESTA COMARCA OFERECEU INTENCAO PENAL PUNITIVA EM DESFAVOR D E ELAINE CRISTINA GOMES, JA QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO

Pg. 2827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

POSTA FORMULADA. O JUIZ ATENTO A NECESSIDADE DE RESSOCIALIZACAO D A DENUNCIADA, BEM COMO O MEDIO POTENCIAL OFENSIVO DA INFRACAO, AC OLHEU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO E DETERMINOU AS SEGUINTES COND

Andamento do Processo n. 0001351-60.2015.5.17.0009 - RO - 20/10/2017 do TRT-17

, portanto, ser presumida sua precariedade econômica, nos termos do art. 99 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , in verbis: § 3...Andamento do Processo n. 0001351-60.2015.5.17.0009 - RO - 20/10/2017 do TRT-17 Processo RO- 0001351... PROCESSO 0001351-60.2015.5.17.0009 (RO) RECORRENTES: CELSINEY DA SILVA NUN...

Andamento do Processo n. 0001351-60.2015.5.17.0009 - RO - 20/10/2017 do TRT-17

) salários mínimos e estar assistido pelo sindicato de classe, em conformidade com o artigo 14 da Lei 5584 /70. No entanto... econômica, nos termos do art. 99 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil , in verbis: § 3º Presume-se verdadeira a alegação...Andamento do Processo n. 0001351-60.2015.5.17.0009 - RO - 20/10...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Ab initio, registre-se que não há prescrição a ser reconhecida. Isso porque é pacífico no C. TST que o marco inicial da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da demanda, in casu, 31/08/2015,

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

três recibos referentes ao "trabalho no navio" e deles extrai-se que, nos meses de outubro e novembro de 2011 o Autor laborou em, pelo menos, 4 operações em cada mês, o que enfraquece a argumentação

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