Artigo 373 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:
I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;
II - na sentença de pronúncia;
III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;
IV - na sentença condenatória recorrível.
§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.
§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Caraiva Empreendimentos e Participacoes e Cerealista Monalisa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Gratificação contra Banco Bradesco

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - RJ. Processo n° BANCO BRADESCO S/A , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010458-26.2020.5.03.0080 em 01/09/2020 10:14:20 - 179392e e assinado eletronicamente por: - EXCELENTÍSSIM0 SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Caraiva Empreendimentos e Participacoes e Cerealista Monalisa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Luson Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. TRT/PR n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epigrafe, que move em face de…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Luson Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. TRT/PR n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epigrafe, que move em face de…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHAS-MG. , devidamente qualificada e representada, por seu procurador signatário, na AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO c/c…

Andamento do Processo n. 0000540-03.2021.5.21.0002 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000540-03.2021.5.21.0002 RECLAMANTE VINICIUS EUFRASIO FERNANDES ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB: 34981/CE) ADVOGADO RONALDO…

Andamento do Processo n. 0000540-03.2021.5.21.0002 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000540-03.2021.5.21.0002 RECLAMANTE VINICIUS EUFRASIO FERNANDES ADVOGADO VICTOR COELHO BARBOSA(OAB: 34958/CE) ADVOGADO JOSE AURELIO SILVA JUNIOR(OAB: 34981/CE) ADVOGADO RONALDO…

Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Dezembro de 2021

DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Nesse sentido, uma vez que o banco reclamado não comprovou nos autos o pagamento ao autor da PLR de 2021, defiro o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento…