Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Menciona que autuação do órgão ambiental está em consonância com a tutela cautelar prevista no art. 225, §1.º, VII e respectivo §3.º, da CF, impondo-se ao Poder Público e também à coletividade o…

O Fenômeno da Antinomia Jurídica Imprópria das Normas Constitucionais Sob o Viés da Emenda da Vaquejada

RESUMO A publicação da Lei nº 15.299/2013, do estado do Ceará, na qual trazia regulamentação à prática da vaquejada, teve repercussão nacional, tornando-se alvo de grandes manifestações, o que levou…

A (in)constitucionalidade do Código Florestal

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARADA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL [1] Sumário INTRODUÇÃO 1 1 PRINCÍPIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009234-64.2016.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0009234-64.2016.8.19.0026 APELANTE: FÁBIO BARBOSA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0190197-74.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0190197-74.2018.8.19.0001 APELANTE: ARETHA CORREA DE MELLO APELANTE: LUCIANA MOURA ROULIEN APELADO: GUSTAVO PAULINO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0076633-83.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0076633-83.2019.8.19.0001 APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA APELADO: REDE DOR SAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0137121-67.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0137121-67.2020.8.19.0001 APELANTE: DIEGO DA SILVA NASCIMENTO APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106947-52.2016.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0106947-52.2016.8.19.0054 APELANTE 1: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A APELANTE 2: ALAN CRUZ DINIZ ME…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013397-82.2011.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013397-82.2011.8.19.0052 APELANTE : ELIANA LESSA DA SILVA APELADA : ESPÓLIO DE LYCIA DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002043-11.2011.8.26.0070 SP 0002043-11.2011.8.26.0070

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.293.576 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…