Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA ___ DA COMARCA DE IPATINGA/MG. , brasileiro, , desempregado, RG MG 17.705.981 SSP/MG, CPF , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado , inscrito na 920 e , inscrito na ,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1025038-85.2017.8.26.0071 SP 1025038-85.2017.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.285.591 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : NATURE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇAO ANIMAL E AMBIENTAL ADV.(A/S) : JOSE HERMANN…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

contraditório, uma vez que foi “negado a recorrente o direito de debater contra a falta de provas, do dolo específico”, e que a reprimenda fixada foi desproporcional ao delito imputado. O Tribunal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009648-02.2020.8.26.0320 SP 1009648-02.2020.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009648-02.2020.8.26.0320, da Comarca de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG. Processo , devidamente qualificado (a) nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seus advogados, nos termos…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MINAS GERAIS. , brasileiro, , açougueiro, RG MG 14.441.835 SSP/MG, CPF , filho de e , residente e domiciliado na CEP…

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Dia 18: Fernanda Gomez D´Amico Dia 19: Bruno Carlo Bertini Feria Dia 20: Claudia Maria Lico Habib Tofano Dia 23: 2º PJ SERTÃOZINHO Dia 24: Jose Gaspar Figueiredo Menna Barreto Dia 25: Daniel Tosta de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005749-73.2012.8.16.0028 Colombo 0005749-73.2012.8.16.0028 (Acórdão)

I - RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 0005749-73.2012.8.16.0028, oriundos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005213-62.2012.8.16.0028 Colombo 0005213-62.2012.8.16.0028 (Acórdão)

I - RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 0005213-62.2012.8.16.0028, oriundos…