Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Página 101 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2021

NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) 929 QWO4C31 B000116248 10/07/2021 5550 - 0 930 QWO4C43 B000116967 19/07/2021 7625 - 1 931 QWO9A11 B000115728…

Andamento do Processo n. 1001268-87.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1001268-87.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Amauri João Martins - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amauri João Martins em face da Secretaria do Meio Ambiente do…

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

FERNANDES DE SOUZA (OAB 443044/SP) Processo 0000881-26.2020.8.26.0244 (processo principal 1000055-22.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ROGERIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032360-85.2017.8.26.0224 SP 1032360-85.2017.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032360-85.2017.8.26.0224, da Comarca de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG: , brasileiro, , filho de Otacilio Soares Pereira e Salvina Ramos Pereira, inscrito no CPF sob o n° , RG MG…

Petição Inicial - Ação Área de Preservação Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA/MG Ref: Inquérito Civil n° MPMG-0396. O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo órgão de execução signatário, no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA ___ DA COMARCA DE IPATINGA/MG. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL 1° Requerente: , brasileiro, casado, Aposentado, RG MG- 5.550.586 SSP/MG, CPF , residente e domiciliado na CEP ; 2a…

Decisão Final - 2273773-36.2018.8.26.0000 - Disponibilizado em 10/09/2021 - STF

ARE 1343210 NÚMERO ÚNICO: 2273773-36.2018.8.26.0000 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Otavio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001331-47.2017.8.26.0699 SP 1001331-47.2017.8.26.0699

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000736589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001331-47.2017.8.26.0699, da Comarca de Salto de…

Petição - Ação Poluição

3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E CONFLITOS AGRÁRIOS DE IMPERATRIZ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAVARA DA Processo Eletrônico n° Ação Civil Pública Autor:…