Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001331-47.2017.8.26.0699 SP 1001331-47.2017.8.26.0699

de ferir os artigos 225 , § 1º , inciso VII da Constituição Federal , 32 da Lei nº 9.605 /98 e 22 da Lei Estadual nº 11.977... cumprimento ao inciso VII, § 1º do artigo 225 da Constituição Federal

Página 1535 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

de julho de 2000 e alterações. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui... de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição F…

Andamento do Processo n. 1.273.464 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 225, § 1º, incisos I, III, IV, V, VII, e § 3º, da Constituição Federal. Decido. Analisados.../20). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. …

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

. Sala das Sessões, às Comissões competentes.” “JUSTIFICATIVA O artigo 225 , parágrafo 1º , inciso VII , da Constituição... , § 1º , ambos da Lei Federal nº 8.666 /1993 e nos artigos 71 e 72 da Lei F…

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Setembro de 2020

de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.” “JUSTIFICATIVA O artigo 225 , parágrafo 1º , inciso VII... , e 64 , § 1º , ambos da Lei Federal nº 8.666 /1993 e nos artigos 71 e 72 …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Setembro de 2020

. COMPATIBILIDADE MATERIAL PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 225, CAPUT E § 1º, INCISO VII). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS..., INCISOS VI E VII, E ART. 24, INCISOS VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). …
há 16 dias

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 9 de Setembro de 2020

PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 225, CAPUT E § 1º, INCISO VII). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE..., conforme estabelece o art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, …

Página 484 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

) 225, § 1º, incisos I, III, IV, V, VII, e § 3º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto... provido em parte. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) artig…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506798-21.2019.4.05.8101

13.134/2015, dispõe atualmente que: Art. 1 o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Setembro de 2020

o art. 225, §1º, incisos VI e VII, c/c §7º, da Constituição Federal c/c art. 1º; art. 3º, incisos I, III e IV, do Decreto... o art. 2º, inciso XI, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº …