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20 de novembro de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/11/2017

CONSIDERANDO , ser facultado à Administração Pública o poder de remanejar os servidores de seu quadro funcional, dentro do critério de conveniência e oportunidade, ainda que considerados como

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1074) 1.060.107 ORIGEM : 20366598620148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

PROCED.: PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROGERIO LINCOLN NICOLINI ADV.(A/S) : RICARDO DE LUCCA MECKING (26755/PR) ADV.(A/S) : FARES JAMIL FERES (11139/PR) AGTE.(S) : JOSE CARLOS DE MELLO

RF

Renan Ferreira -

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Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

melhor para a ave, vez que retirá-la de onde ela vive há anos e anos (há várias fotografias nesse sentido, fls. 20-25), pode trazer, com a não adaptação, situação equiparada a maus tratos (sic). O

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

o caso pudesse causar, efetivamente, riscos de lesão ao ecossistema ou às espécies, o que não se constata no caso. Com acerto observou o D. Representante da Procuradoria Geral de Justiça que

D

DOERS -

Pg. 34. DOERS DOERS de 03/11/2017

CONTRATOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 01, de 27 de outubro de 2017. Estabelece as normas e procedimentos referentes à categoria de uso e manejo de criadores comerciais de aves exóticas no Estado do

Inteiro Teor. : 10214417920158260071 SP 1021441-79.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000831538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1021441-79.2015.8.26.0071,

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