Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação: APL 44909620128220021 RO 0004490-96.2012.822.0021

Federal n. 9985 /2000, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal..., nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC /73. Contrarrazões ao recurso adesivo, às fls. 223/225, pelo não provimento.... Quanto a esta última, o art. 14 da referida lei, divide-se em categorias, sendo que ...

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

. A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 'regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição... com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, direito ambiental é matéria de legislação concorrente..., que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado. No ...

Três ações questionam leis que reconhecem vaquejada como esporte

, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe... específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. A norma foi incluída no capítulo da Constituição Federal...) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para questionar leis da B...

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

, da Paraíba. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII..., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento... enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, ...

JurisWay

JurisWay -

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

, da Paraíba. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII..., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento... enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, ...

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

, da Paraíba. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII..., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento... enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, ...

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

, da Paraíba. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII..., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento... enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 867043 MG - MINAS GERAIS 0123160-53.2004.8.13.0400

; e 225, § 1º e VII e § 3º, da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser provido. Quanto à alegação de ofensa...°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência..., LIV; 93, IX; e 225, § 1º e VII e § 3º, da Constituição. O recurso extra...

Andamento do Processo n. 2017/0115338-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

selvagem, o que se contrapõe ao objetivo legal, de proteção ao meio ambiente, incluída a fauna (CF, art. 225, § 1º, VII... – repetitivo), o que não se revela de plano no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc...). Sentença de procedência mantida. O recorrente alega violação do art....

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

selvagem, o que se contrapõe ao objetivo legal, de proteção ao meio ambiente, incluída a fauna (CF, art. 225, § 1º, VII... – repetitivo), o que não se revela de plano no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II...). Sentença de procedência mantida. O recorrente alega violação do ...

×