Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Petição - Ação Dano Ambiental

24/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 3a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003487-33.2021.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003487-33.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 -…

Petição Inicial - Ação Poluição contra Transbrasiliana Transportes e tu Rismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA Referência: Cópia do SIMP n°: 000385-808/2015 Requerente: Requerido: e Turismo Ltda. O , por seu Promotor de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1013404-23.2021.4.01.4100 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1013404-23.2021.4.01.4100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) OSNYR AMARAL DA SILVA | 11044/RO GANINGA SURUI | 11043/RO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1027392-83.2017.8.26.0071 SP 1027392-83.2017.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 27/09/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.058 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0055064-77.2020.8.13.0738 Jaíba

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE DE CONSERVAÇAO - PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO CAJUEIRO - APRESENTAÇAO DE PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003487-33.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003487-33.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MARIZE DE CASTRO RONDON ADVOGADO(A/S) WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO | 20082/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : ReSe 0000006-45.2019.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000006-45.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG. Processo: , , e , devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seus advogados, nos…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG. , brasileiro, portador do RG , inscrito no CPF sob o n°: , filho de e e , brasileira, portadora do RG e CPF: ,…