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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

. Como primeiro item de análise, reproduzimos, abaixo, o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988: Art. 225... os animais à crueldade. Por último, a Constituição Federal, em seu artigo 23, VII, menciona a competência dos Estados para...", e que ao Estado compete, com base nos artigos 23, VII, e 24, VI, am...

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

o conjunto de todas as formas de vida animal”. O conceito previsto na Constituição em seu artigo 225 , § 1.º , inc. VII , não..., o conceito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, de acordo com o seu artigo 225 , tutelou tanto o meio...). O direito ambiental, na Constituição Federal , não ficou adstr...

Andamento do Processo n. 1004819-27.2017.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 18/09/2017 do TJSP

em seu art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de se evitar qualquer forma de crueldade aos animais...”, pois a não concessão da medida importaria em autêntico contrassenso ao que dispõe a Constituição Federal que estabelece... do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, enviando-lhe cópia da pe...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

concessão da medida importaria em autêntico contrassenso ao que dispõe a Constituição Federal que estabelece em seu art. 225..., §1º, VII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de se evitar qualquer forma de crueldade aos animais... imediatamente para que cumpra a liminar e preste informações, no prazo de 10 (dez...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13609820128220021 RO 0001360-98.2012.822.0021

permanente, foi, nos termos do art. 225, §1º, I, II, III e VII da CF, destinada a garantir meio ambiente ecologicamente..., da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, são insuscetíveis de usucapião os bens públicos. Noutra pisada..., cabe ao Poder Público fiscalizar, defender e preservar o meio ambiente (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 22001120128220021 RO 0002200-11.2012.822.0021

de preservação permanente, foi, nos termos do art. 225 , § 1º , I , II , III e VII , da CF , destinada a garantir meio... que, nos termos do que dispõe o artigo 183, § 3º , da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil , são... da propriedade rural é alcançada, nos termos do artigo 186 da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38939320138220021 RO 0003893-93.2013.822.0021

, nos termos do art. 225, §1º, I, II, III e VII, da CF, destinada a garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado... ao Poder Público fiscalizar, defender e preservar o meio ambiente (art. 225, caput, e §1º, III, CF). Os requisitos para... o acolhimento da postulada reintegração de posse, argumenta que, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13583120128220021 RO 0001358-31.2012.822.0021

pelo Decreto 7.335/96 como unidade de conservação e área de preservação permanente, foi, nos termos do art. 225, §1º, I, II, III..., da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil, são insuscetíveis de usucapião os bens públicos. Noutra pisada, refutando..., cabe ao Poder Público fiscalizar, defender e preservar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074546078 RS

MAS Nº 70074546078 (Nº CNJ: 0218722-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO REALIZADO COM O OBJETIVO DE AUMENTAR ÁREA DE

Apelação Cível: AC 70074588575 RS

dos arts. 225, caput e parágrafo 1º, inciso VII, e 23, inciso II, da Constituição da República. Na esfera municipal.... CONSTRUÇÃO DE CANIL/GATIL. 1. A responsabilidade do ente público na proteção da fauna de modo associado à saúde pública emana...

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