Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Guarda compartilhada do animal de estimação na Família Multiespécie

, incluiu o § 7º ao art. 225, estabelecendo que, "para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não... ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011090920188260323 SP 1001109-09.2018.8.26.0323

pela Constituição Federal, por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado.... 298), cabendo ao Município fiscalizar e zelar pelo estrito cumprimento da lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001109-09.2018.8.26.0323 SP 1001109-09.2018.8.26.0323

, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII da CF...

A "descoisificação" dos animais no ordenamento jurídico do estado brasileiro de direito

, isto porque ainda que exista expressa vedação no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição da República de 1988, que estabelece a proibição... UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART 1º). Na Constitu…

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. VIABILIDADE? Adotando-se o parâmetro normativo da Lei n.º 9.985 /2000, que regulamenta o artigo 225 , § 1º , incisos I... , II , III e VII , da Constituição Federal , e institui o Sistema Nacional …

Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos

entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do Brasil... que contrariam as disposições legais e violam expressamente a Constituiç…

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII... 225, §1º, INCISOS V E VII, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

ao disposto nos artigos 225, §1º, incisos V e VII, 6º e 196 da Constituição da República. 5. Ação direta..., ao disposto no inciso IV do §3º do artigo 1º da Lei nº 13.301/2016, para fixar o sentido …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

CONSTITUIÇÃO. ARTIGOS 225, §1º, INCISOS V E VII, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA APROVAÇÃO PRÉVIA... contida no artigo 225 da Constituição Federal. 2. A previsão legal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1704047 SP 2017/0268067-6

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.047 - SP (2017/0268067-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AGRO-PECUARIA E PRODUTOS AGRICOLAS FERREIRA DE MEDEIROS LTDA …