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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Pg. 710. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

No entanto, verifica-se que no decorrer do PA, a Executada parcelou a dívida, o que gera confissão irretratável da mesma, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 10.522/02dívida. Ademais, mesmo não

Andamento do Processo n. 0002659-62.2015.8.26.0452 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0002659-62.2015.8.26.0452 - Processo Físico - Apelação - Piraju - Apelante: Prefeitura Municipal de Óleo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Manoel Ribeiro -

Pg. 2407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Nº 0000206-11.2015.8.26.0415 - Processo Físico - Apelação - Palmital - Apelante: Fazenda do Estado de Sao Paulo -Apelado: Industria e Comercio de Aguardente Sao Jose Ltda - Magistrado(a) Cristina

Apelação: APL 8216417 PR 821641-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. MANOBRA ...

Apelação: APL 8182145 PR 818214-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível e em conhecer parcialmente o recurso e adesivo e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: A...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 204417201281601740 PR 0002044-17.2012.8.16.0174/0 (Acórdão)

participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 14 de Março de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) , esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos ...

APELAÇÃO: APL 33079720158190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. No caso em tela, sustenta a Defesa que não se extrai do processado que a conduta do apelante tenha provocado dano ao equilíbrio ecológico ou ao ecossistema, ou mesmo que cri...

Andamento do Processo n. 0003307-97.2015.8.19.0044 - Apelação - 21/03/2017 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0003307-97.2015.8.19.0044 Assunto: Matar, Perseguir, Caçar, Apanhar, Utilizar Espécimes da Fauna Silvestre e Outros / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2017

COM CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO, QUE DEFINE O DESVALOR DA AÇÃO CULPOSA E O RESULTADO DE LESÃO DO BEM JURÍDICO, COMO PRODUTO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OU REALIZAÇÃO DE UM RISCO

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 204417201281601740 PR 0002044-17.2012.8.16.0174/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002044-17.2012.8.16.0174

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