Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5006383-47.2019.4.02.0000/RJ - 11/12/2019 do TRF-2

art. 300 do CPC/15. Assim dispõe o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio... e Municípios para possibilitar a proteção integral da vida animal (art. …

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... a proteção integral da vida animal (art. 23, inciso VII, da CF/88). Por sua vez, …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

de animais e que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 6.638 /1979... legais e regimentais, e o Considerando o art. 5 , inciso XIII , da Constituição

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

dos ministros da Corte. Para a PGR, a lei estadual afrontou o artigo 225 , caput, parágrafo 1º , inciso VII , da Constituição... erigida a patamar constitucional (inciso VII do § 1º do art. 225 da …

Página 75 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2019

, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui... dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

. Adotando-se o parâmetro normativo da Lei n.º 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VII... hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal [CF, artigo

Página 5423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme se depreende do artigo 225, parágrafo 1º, VII, in fine...Pg. 5423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2019 …

Página 5424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter... do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem …

O meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador

Ambiente de Trabalho, encontra-se na Constituição Federal, no artigo 200, inciso VIII e do artigo 225, a qual lhe conferiu... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º à elege como direito …
Carina Moraes, Advogado
há 12 dias

A proteção jurídica dos animais no ordenamento jurídico brasileiro

com a Constituição Federal, que no artigo 225, §1º, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade, a fim..., o art. 225 da Constituição, que se constitui em direito fundamental, …