Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Apelação: APL 26596220158260452 SP 0002659-62.2015.8.26.0452

domésticos, que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos art. 225, §1º, inc. VII, da Constituição... Federal, art. 193, inc. X, da Constituição Estadual, art. 1º da Lei Estadual nº 12.916/2008, art. 11 da Lei Estadual nº... – Matéria que não se insere dentre aquelas previstas no art. 61, §1º, da CF ...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

” e crueldade contra os animais e, por isso mesmo, malfere a norma inserta no artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal. Daí..., também tutelas pela Constituição da República (artigo 215). Certo, mas não bastasse o fato de o C. Supremo Tribunal Federal...Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diá...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional

, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (CF/1988, art. 225, § 1º, VII). Asseverou... inaugurado pela Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... (CF/1988, art. 23, VII). Ressaltou que a Carta Magna dispõe que “todos têm direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55594220158260541 SP 0005559-42.2015.8.26.0541

estabelecido no art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII da Constituição Federal de 1988, a proteção animal dando aos animais... ambiente, em especial o art. 225, parágrafo primeiro, VII da Constituição Federal/1988, Leis Federais nº 5.197 /1967... no art. 225 , § 1º , VII da Constituição Federal , bem como não se ade...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1003024 CE - CEARÁ

, 6º e 225 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . O Ministério Público Federal, em parecer da lavra... , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral... a seguinte fundamentação: “É cediço que consonância com a Lei nº 9.985 /2000 - ‘Reg...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

cediço que consonância com a Lei nº 9.985 /2000 - ‘Regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. LV... busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A ...

PEC que tenta liberar vaquejada passa em primeiro turno no Senado

1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática. Em voto... constitucional No Supremo, o ministro Marco Aurélio disse que o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do parágrafo... para incluir na Constituição Federal dispositivo que avalia como “...

Inteiro Teor. : 1911812006

naturais , com a utilização para objetivos, educacionais, recreativos e científicos ; O artigo 225 da Constituição Federal... – (...) A Lei 9.885/2.000, que regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal (e cujo artigo 60 revogou o fundamento... o artigo 225 da Constituição Federal (este também invocado como justifi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 518269220118260224 SP 0051826-92.2011.8.26.0224

maior dos cursos d´água, como previa a Lei nº 4.771 /65, existindo afronta ao art. 225 , § 1º , I , II , III e VII da CF... federal e estadual, no que couber, por força do art. 30 , incisos I e II . Logo, os Municípios podem estabelecer normas... recepcionado pelo artigo 30 da Constituição Federal . O respeito aos lim...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20092988920178260000 SP 2009298-89.2017.8.26.0000

entendimentos em sentido diverso, havendo previsão constitucional quanto à proteção dos animais (art. 225 , § 1º , VII... para análise pelo Segundo Juiz, E. Desembargador Willian Campos, de acordo com o determinado pelo artigo 70, § 1º... conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais...

×