Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1199015 SC - SANTA CATARINA

Tratam-se de agravos contra decisões por meio das quais foram negados seguimentos aos recursos extraordinários interpostos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “ADMINISTRATIVO. ÁREA DE ...

Andamento do Processo n. 1.199.015 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.015 (922) ORIGEM : 50030404920124047205 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :...

Andamento do Processo n. 0003214-06.2011.8.11.0010 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0003214-06.2011.8.11.0010 Parte(s) Polo Ativo: EDER FRANCISCO SANCHES (APELANTE) IRINETE DA MACENA SANCHES (APELANTE) JOSE CARLOS SANCHES...

Andamento do Processo n. 820.524 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.524 - SP (2015/0284493-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO...

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

constitucional transitório quanto da lei específica utiliza apenas a expressão "reparação econômica de caráter indenizatório", sem maiores especificações. Ato contínuo, entendia-se que, à hipótese, a...

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que...

Página 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

OFENSA AOS ARTS. 5º, § 1º, 225, § 1º, I, III E VII, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO...

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005412720148240025 Gaspar 0000541-27.2014.8.24.0025

Apelação Cível n. 0000541-27.2014.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE REPARAÇAO DE DANO PATRIMONIAL E MORAL....