Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834282-09.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA | 7460/MA HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO | 12540/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834282-09.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA | 7460/MA HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO | 12540/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0011689-07.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0011689-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…

Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483357 - RO (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVANTE : MINISTÉRIO…
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Publicação do processo nº 2023/0361416-5 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483357 - RO (2023/0361416-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVANTE : MINISTÉRIO…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

após 14 (quatorze) dias, totalizando 4 (quatro) seringas de 300mg no primeiro mês; MESES POSTERIORES: 1 (uma) seringa de 300mg a cada 14 (quatorze) dias, uso continuo, conforme prescrição e…
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Publicação do processo nº 1020130-09.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2024 Processo 1020130-09.2022.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Fauna - Naturae Vitae -…

Página 417 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Abril de 2024

como alhures afirmado, à indenização. Logo, ao descortinar faticamente que a instalação daquela linha estará encravada em seu terreno impedindo-lhe, desta forma, em tese, o exercício substancial do…
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Página 444 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Abril de 2024

judicial que lhe concedeu, em tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente, a manutenção da posse da gleba e a suspensão do trabalho de campo no imóvel de sua propriedade, assim…
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Publicação do processo nº 0503245-68.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0417/2024 ADV: JÚLIO CÉSAR FRANCO DE SOUZA (OAB 6415/AM), .ADV: CAMILA DOLORES BEIRUTH CEZAR…