Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Página 35 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

Art. 3º-A O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (AC) I - advertência; (AC) II - multa, nos casos de reincidência; e (AC) III - não participação do…
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • XXXXX-54.2020.8.26.0576 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de São José do Rio Preto Foro de São José do Rio Preto 4ª Vara Criminal Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, São José do Rio Preto-SP - cep…
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Andamento do Processo n. 1007886-97.2023.8.26.0302 - Ação Civil Pública - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1007886-97.2023.8.26.0302 - Ação Civil Pública - Fauna - Associação Passofundense de Proteção Aos Animais -Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação Passofundense de…

Andamento do Processo n. 1004482-86.2022.8.26.0071 - Ação Civil Pública - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1004482-86.2022.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - Naturae Vitae - Sociedade de Proteção Animal e Ambiental - Armando Paschoal Losnake Filho e outro - Vistos.

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

a Fazenda Pública - Empregado Público / Temporário - Thiago Rodrigues de Lellis - Aguarda-se manifestação do exequente acerca da petição/documentos de fls. 49/74. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR…
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Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

prova do alegado, as print screens de fls. 3/4 (as imagens, possivelmente retiradas de um vídeo de divulgação, exibem cavalo, boi/touro, e peões, sendo possível visualizar as seguintes frases:…
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[Resumo] Informativo STF 1102

Caros leitores, Mais uma edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo está no ar! Vamos conhecer as novidades? Acesse a íntegra do documento divulgado CLICANDO AQUI . Assim, vocês terão acesso…
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Andamento do Processo n. 0704386-45.2019.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 14/08/2023 do TJDF

N. 0704386-45.2019.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÂO E DEFESA ANIMAL. A: ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL. A: PROJETO ADOCAO SÃO FRANCISCO -…

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