Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 dias

Emenda Constitucional 96/2017 (“vaquejada”), vedação de práticas cruéis contra os animais e proibição de retrocesso ecológico

que deve ser respeitada. O bem protegido pelo inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, enfatizo, possui matriz... originário, de forma diametralmente oposta ao conteúdo inserido pelo novo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048815-90.2018.8.19.0002

QUE A MUNICIPALIDADE NAO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII... desnecessárias e está em harmonia com o disposto no artigo 93, IX, da Const…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000078-85.2018.8.19.0057

12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DO ART. 193, X, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, ALÉM... com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, …

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

. Regulamenta o inciso VII , do parágrafo 1º do artigo 225 , da Constituição Federal , que estabelece procedimentos para o uso... de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, nos termos do inciso

Página 804 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, § 3º , da CF ). 17. Outrossim, o art. 225 , § 1º , VII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 descreve... dos art. 5º , LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024863-13.2014.8.19.0038

NAO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Neste …

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Animais têm Direitos?

em “Direito dos Animais”, de uma forma geral, recorremos ao art. 225 , parágrafo 1º , inciso VII da Constituição Federal... cabíveis pelo descumprimento do art. 225 da Constituição Federal , já …

Página 3844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

- VII do art. 225 da Constituição Federal , em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil... equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal , …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

artigo 225 §1º, VII da CF ao impor verdadeira crueldade aos animais, conduta, evidentemente criminosa. Dessa forma, é evidente que é possível a decretação da perda dos animais, sem qualquer tipo de…