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25 de maio de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

PGR vai ao Supremo contra lei de Roraima que regulamenta a vaquejada

do Supremo e o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual atribui ao poder público instrumentos... e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais”, avalia.  Janot alega que a Constituição Federal veda... na Constituição Federal dispositivo que define como “não cruéis” práti...

ADI questiona lei que regulamenta vaquejada no Estado de Roraima

a jurisprudência do Supremo e o artigo 225 , parágrafo 1º , inciso VII , da Constituição Federal , o qual atribui ao poder público... que a Constituição Federal veda esse tipo de tratamento à fauna e impõe ao Estado e à coletividade o dever de proteção de animais, tanto..., ajuizou a Ação Direta de Inconstitucional (A...

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ADI questiona lei que regulamenta vaquejada no Estado de Roraima

do Supremo e o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual atribui ao poder público... também passou a ser fortemente explorada como atividade econômica. O procurador-geral alega que a Constituição Federal veda..., ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5703, com pedido de medid...

ADI questiona lei que regulamenta vaquejada no Estado de Roraima

do Supremo e o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual atribui ao poder público... também passou a ser “fortemente explorada como atividade econômica”. O procurador-geral alega que a Constituição Federal..., ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5703, com pedido de medida c...

Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade
Liminar assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos de idade

, art. 225 , § 1º , VII ). Sentença de procedência mantida. (TRF4 5001285-32.2013.404.7115, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN... circunstanciado versando, em tese, crime previsto no a...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

a proteção do meio ambiente insculpida no art. 225, caput e § 1º, incisos I e VII, da Constituição Federal, que impõe.... 30, inciso VIII da Constituição Federal), pontuando-se que o art. 23 da Constituição Federal atribui a todos os entes..., e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, obs...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/05/2017

, que regulamenta o Art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional... são conferidas pelo artigo 12, inciso VIII da Lei Complementar nº 87, de 02 de dezembro de 2008, c/c o inciso I do artigo... conferidas pelo artigo 12, inciso VIII da Lei Complementar nº 87, de 02 de...

Apelação: APL 4470591 PR 447059-1 (Acórdão)

das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º... de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera "bem de uso comum do povo e essencial à... sadia qualidade de vida". (...) Além das medidas protetivas e preservativas pr...

Pg. 264. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

, § 1º, inc. VII, da CF/1988, ressaltando os Acionantes que, no caso dos autos, os maus-tratos não teriam sido cometidos... de proteção da fauna e da flora, inclusive discutindo a questão das vaquejadas e dos rodeios, os quais afrontariam o art. 225... de maus-tratos contra animais, previsto no art. 32, da Lei nº 9.605...

Apelação: APL 5681461 PR 568146-1 (Acórdão)

previstas no § 1º, I-VII, do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º... que a responsabilidade do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos ...

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