Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
Ariana Anari Gil, Advogado
há 18 dias

Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e Adolescente durante à Pandemia COVID-19 e a Conexão com a Zoofilia.

, É MAUS-TRATOS, É ABUSO, É CRUELDADE, é prática vedada pelo artigo 225 § 1º inciso VII da Constituição Federal... da criança e adolescente é diretriz constitucional, direito fundamental, estipulado …

TRF-4 mantém sentença que concede guarda definitiva de pássaro silvestre

das facilidades de alimentação, abrigo, cuidados de saúde, etc. A Constituição Federal , em seu artigo 225, inciso VII, diz que, para... ao objetivo legal, de proteção ao meio ambiente, incluída a …

A tutela jurídica dos animais

da República Federativa do Brasil de 1988 . A própria Constituição, no artigo 225 § 1º, inciso VII, dispõe que incumbe... inciso VII, do § 1º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa …

Vaquejada:da manifestação cultural à vedação da crueldade

e Cardoso, Uma releitura do artigo 225 , § 1º , inciso VII da Constituição Federal de 1988 é uma medida necessária... a inconstitucionalidade da Lei 15.299 pautou-se na violação do art. 225 , § 1º …
Anderson Valle, Advogado
mês passado

Multas Ambientais - Falta Nexo

de petróleo bruto?”  Para tal julgamento considerou-se que no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal... a Constituição recepcionou o já citado art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, que …

Animal silvestre apreendido não pode ser abatido ou sacrificado

nos artigos 5º, inciso II, e art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, assim como a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08... apreendidos em situação de maus tratos, violam o comando …

Guarda compartilhada do animal de estimação na Família Multiespécie

, incluiu o § 7º ao art. 225, estabelecendo que, "para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não... ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como …

A "descoisificação" dos animais no ordenamento jurídico do estado brasileiro de direito

, isto porque ainda que exista expressa vedação no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição da República de 1988, que estabelece a proibição... UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART 1º). Na Constitu…
Ariana Anari Gil, Advogado
há 3 meses

O Direito Animal e a Saúde Única

“O povo que respeitar sinceramente os direitos, atribuíveis aos animais, respeitará melhor os direitos da humanidade”. (Marco Antônio Azkoul). No Brasil o Dia Nacional dos Animais é comemorado…

Proteção aos Animais no Brasil

Autor: Everson R. Soares Coautor: Eduarda C. Atzler Resumo: Este estudo objetiva a análise dos fundamentos jurídicos dos direitos dos animais no âmbito constitucional e infraconstitucional. Assim,…