Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10342140132487001 MG

prescrição do art. 225, §1º, I e VII, e §3º, da CR/88, dos arts. 4º, II, VI, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Afirma... de SANDRA APARECIDA DE MENEZES BERNARDES e OUTROS, que determinou o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10342140010402001 MG

afastam a obrigação dos agravados de recuperarem o dano ambiental, conforme explícita prescrição do art. 225, §1º, I... e VII, e §3º, da CR/88, dos arts. 4º, II, VI, VII, e 14, §1º, da Lei nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00203574520128130421 MG

artigo 14, § 1º, havendo recepção pela nova ordem constitucional a teor do artigo 225, § 3º da Constituição da República... as práticas que coloquem em risco sua função ecológica (CF, art. 225, § 1º…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00035854220104025101 RJ 0003585-42.2010.4.02.5101

de que os animais silvestres são bem comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e de que seria ilícita... o argumento de que os animais silvestres são bem comum do povo, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00179111320168190211

. 225 , § 1º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 193 , X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DO ART. 32 DA LEI Nº 9.605... os artigos 18; 30, inciso I; 196; 198, inciso I; e 200 , inciso II , da Co…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00218577720178190204

DO ART. 225 , § 1º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 193 , X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DO ART. 32 DA LEI Nº... apontou como violados os artigos 18; 30, inciso I; 196; 198, inciso I; e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00130262820178190208

ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225 , § 1º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART... como violados os artigos 18; 30, inciso I; 196; 198, inciso I; e 200 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00214786620178190001

DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225 , § 1º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 193 , X... , inciso II , da Constituição Federal . Sustentou a existência de antagonismos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00111240520168130479 MG

ao meio ambiente. preliminar afastada. 2. Nos termos do art. 225 , § 1º , VII da CF , todos tem direito a meio ambiente... Autora: Justiça Pública Réu: P. S. de O. Natureza: Art. 29 , § 1º , inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100196477002 MG

em risco sua função ecológica (CF, art. 225, § 1º, III e VII)(...)" (ADInMC 1.952-DF, rel. Min. Moreira Alves, 12/08/99.... INTERPRETAÇAO. 1.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que …