Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

, I E XI , 24 , VI E VIII , 170 , VI , 178 , E 225 , § 1º , V e VII , E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES... , VI , e 225 , § 1º , V e VII , da CF ) e não destoam das normas gerais …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

que a atuação do órgão ambiental está de acordo com o art. 225, § 1º, VII e § 3º, da CF, e que a atuação do Poder Judiciário deve... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ SOMENTE …

Página 3186 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

AOS ENTES DA FEDERAÇÃO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ARTS. 23, VI E 225, § 1º, VII DA CF) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ENTE... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados o artigo 225 , § 1º , incisos I , III e VII , e § 3º... CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT …

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

o art. 225, § 1°, I, II, III e VII, da Constituição Federal, estabeleceu o conceito legal da unidade de conservação... importante salientar que o referido parque estadual está dentro da Mata …

Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2020

E ART. 225, CAPUT E PARÁGRAFO 1º E INCISO VII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ENTE... O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. REGULAM OS ART…

Página 2872 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 225 , § 1º , INCISO VII , DA CF C.C. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.961/08 C.C. ARTIGO 11..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do …

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

DOS ARTIGOS 196 e 225 , § 1º , VII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 129 , IV DA CARTA... DE ARACAJU e de EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS sustenta-se …

Página 427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Página 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.) Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula…