Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3002436-51.2013.8.26.0283 SP - SÃO PAULO 3002436-51.2013.8.26.0283

. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados o artigo 225, § 1º, incisos I, III e VII... COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002513-39.2013.8.26.0210 SP - SÃO PAULO 0002513-39.2013.8.26.0210

cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, §1º, 225, § 1º, incisos I, III e VII, e § 3º... com a Constituição Federal. Confiram com o teor da ementa a seguir: DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0033563-92.2012.8.25.0001 SE - SERGIPE 0033563-92.2012.8.25.0001

E ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS – PERIGO DE TRANSMISSAO DE DOENÇAS – ANÁLISE DOS ARTIGOS 196 e 225, §1º, VII DA CONSTITUÇAO... SOLTOS E ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS – PERIGO DE TRANSMISSAO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007409-37.2005.8.16.0129 PR 0007409-37.2005.8.16.0129 (Acórdão)

contígua. De acordo com o art. 225 , § 3º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 14, § 1º da Lei nº 6.983/81 (princípio... protetivas e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1726737 SP 2017/0278973-0

e que houve violação aos artigos 5º, caput, inciso II; 24, inciso I; 102, § 2º; e 225, todos da Constituição Federal". Alega...; 24, inciso I; 102, § 2º; e 225, todos da Constituição Federal". …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1709241 SP 2017/0291265-7

, XXII, XXIII e XXIV, 6º, CAPUT, 37, CAPUT, 192, § 1º, e 225, CAPUT, § 1º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA..., interposto por LÚCIO ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1382573 SP 2018/0271063-8

, da Constituição Federal (ao expandir indevidamente o conceito de direito adquirido) e ao artigo 225, caput, §1º, I, III, VII e § 4º... apontada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 225, caput, §1º, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010530-28.2020.4.04.0000 5010530-28.2020.4.04.0000

previstas no § 1º, incs. I-VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal... público federal, o que atribui competência à Justiça Federal, nos termos do art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0025709-82.2011.8.16.0017 PR 0025709-82.2011.8.16.0017 (Acórdão)

dor”. Em seu artigo 225, § 1º VII, a Constituição Federal veda a submissão de animais a crueldade: “Art. 225. Todos têm... artigo 218 da Constituição, de incentivo ao desenvolvimento científico, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001225-55.2011.8.16.0129 PR 0001225-55.2011.8.16.0129 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3º, INCISOS III E IV, 4º, INCISO VII E 14, § 1º, TODOS DA LEI N... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3º, INC…