Art. 225, § 1, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014

Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas…

Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

Regulamenta o art. 225 , § 1o , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal , institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal , estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638 , de 8 de maio de 1979; e dá outras…

Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005.

Acrescenta artigo à Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 , § 1o , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de…

Lei nº 11.132, de 4 de julho de 2005.

Acrescenta artigo à Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 , § 1o , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de…

Decreto nº 53.494, de 2 de outubro de 2008

Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá…

Decreto nº 32.578 de 30 de dezembro de 2002

INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL.

Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989

Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo Decreto nº 26.881 , de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas…