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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 1.336, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROTER REM.... O DEVER DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS DECORRE DA LEI (ART. 1.336, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO SENDO NECESSÁRIO A JUNTADA..., DO RITJRJ, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2015. EMBORA ...

Não recebi as chaves do apartamento. Sou obrigada a pagar condomínio?

é permitida pelo artigo 1.336, inciso I, do Código Civil Brasileiro, senão vejamos: São deveres do condômino: I... das taxas condominiais? Bom, nem o Código Civil nem o Código de Defesa do Consumidor respondem essa questão. Em alguns... deverá recorrer á justiça. LEIA TAMBÉM: O que fazer quando sonho da casa própria s...

[Modelo] Ação de Cobranças de Taxas de Condomínio

e no art. 318, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE  TAXAS DE CONDOMÍNIO Em face de xxx... das cotas condominiais é obrigação do proprietário de imóvel situado em condomínio, conforme disposto no artigo 1.336, I... intimações, nos termos do mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do processo principal. Faço-o com fundamento no artigo 400 , incisos I e II do Código de Processo Civil .Servirá a presente... de Instrumento 2190684-86.2016.8.26.0000, o que faço com fundamento no artigo 313 , inciso V, alínea a do Código... o processo, com base no artigo 487 , inciso I do CPC .Diante do entendime...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

artigo 400, incisos I e II do Código de Processo Civil.Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício a ser... do processo principal. Faço-o com fundamento no artigo 400, incisos I e II do Código de Processo Civil.As partes deverão... de Instrumento 2190684-86.2016.8.26.0000, o que faço com fundamento no ar...

Pg. 2672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Reis (OAB: 312097/SP) - Conselheiro... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo... - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1...

: 20150710144718 0014164-55.2015.8.07.0007

de litispendência. Nos termos do artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil , é dever do condômino "contribuir para as despesas.... COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 , DO CÓDIGO CIVIL . O artigo 337... sentido de que a ré está sendo demandada por dívida paga, most...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

da coisa comum porque se trata de obrigação “propter rem” (artigos 1.315 e 1.336, I do Código Civil).No sentido... (e obrigações) sobre o imóvel gerador do débito condominial (“saisine”), nos termos do art. 1.784 do Código Civil... Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único d...

Pg. 484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

a ocorrência de litispendência. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para... DE AGIR. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL.... O artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a litis...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

, conforme determina o dispositivo do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil.- Declaração firmada pelo síndico... DESPACHO: DESPACHO Intime-se a agravada para os fins do artigo 1.021, §2º, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017...Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15...

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