Inciso I do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Edital de Citação - 07/08/2020 do TJPR

ela o pagamento das quotas condominiais. Com o advento do novo Código Civil, o § 1º, do inciso I, do art. 1336, do Código Civil... do Condomínio artigos 12, "q" e 16, nos artigos 1336, § 1º e …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

especial com base nos artigos 1.030 , inciso I , e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a orientação... 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

8.009/90 a respeito, e o art. 649, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade convencional, não..., referidos bens e direitos seriam absolutamente impenhoráveis, com …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

com os consectários do inciso I do artigo 1336 do Código Civil e correção monetária pelo índice da média aritmética do INPC... nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do Código de …

Andamento do Processo n. 2018.002419-1 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJRN

1336 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E 12 , § 1.º DA LEI N.º 4.591 /64. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... DE ORIGEM 0120881-83.2014.8.20.0001) ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Nistal - 1. Nos moldes do art. 854, caput, do Código de Processo Civil... pág. 165/172. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme art. 1.336, I, do CC, é dever …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

no presente processo e em obediência às disposições do artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil , AUTORIZO a despesa... Municipais 46.861/2005, e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, in…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2020

contidos no presente processo e em obediência às disposições do artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil , AUTORIZO... nos Decretos Municipais 46.861/2005, e 52.397/2011, e nos artigos 2º, incis…

Página 875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

reconhecer que a obrigação pelo pagamento das taxas ordinárias de condomínio decorre do artigo 1.336, I, do Código Civil...%, desde a data do respectivo vencimento. Em consequência, resolvo o …

Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário, nos termos do Art. 1.336, I, do CC/02. Sobre a multa... do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se …