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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10360206320168260114 SP 1036020-63.2016.8.26.0114

“contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais” (nos termos do artigo 1.336, inciso I... verificar se, ao final, há saldo credor ou devedor 1 ”, nos termos dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil... livremente avençadas - Artigo 54 da Lei número 8.245/91 ressalta o princípio ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161821520168260477 SP 1016182-15.2016.8.26.0477

1.336 do Código Civil estipula os deveres do condômino, constando no inciso I o dever de contribuir para as despesas... autônoma decorre do disposto no art. 1336, I, do Código Civil, visto que a manutenção do edifício interessa... do direito de propriedade sobre a unidade condominial, nos termos do art. 1315, do Códig...

Pg. 11359. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

. O artigo 12 da Lei 4.691/64, bem como os artigos 1.315 e 1.336, inciso I, do Código Civil, dispõem: “Art. 12. “Cada... de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Trata-se de ação de cobrança de taxa... necessários, fazendo prova do fato constitutivo do seu direito nos termos do art...

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

, inciso I, do Código Civil. “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio..., da Lei do Rito Civil. JULGO EXTINTA a demanda por sentença, tal o que dita o artigo 487, inciso I, combinado... (artigo 373, inciso II, da Lei do Rito Civil). Parte dispositiva Diante do exposto, JULGO ...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

É Permitido os enfeites de natal na varanda do apartamento?

e esquadrias externas, conforme art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Entretanto, como foi dito que esta comemoração é... civil, de acordo com o art. 1.336, § 2º. Concluindo, é permitido os enfeites, desde que a convenção normatize... Católica no ano de 350 (século IV) através do Papa Júlio I, sendo mais tarde oficia...

Andamento do Processo n. 0010022-77.2017.8.19.0209 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

1.336, I, do CC/02 e do artigo 12 da Lei 4.591/64. 5. Revogação unilateral de procuração dada aos causídicos contratados...-77.2017.8.19.0209 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação... suficiente para contribuir com a solução da lide. Faculdade do i...

Andamento do Processo n. 0011731-30.2001.8.19.0203 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

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DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, E DO ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. O PONTO NODAL DA PRESENTE...-82.2017.8.19.0209 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação... DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇ...

Andamento do Processo n. 0131324-38.2017.4.02.5170/01 - 20/12/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 8002729-18.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

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