Inciso I do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição - Ação Despesas Condominiais

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ GRERJ No -30 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DO RIO BRANCO, inscrito no CNPJ sob o no , situado na Cep.: , neste ato…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual…

Ação de Execução de contribuições ordinárias e ou extraordinárias de condomínio edilício

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL XXXXX (exequente), devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº. XXXXXXXX, com sua sede na Rua XX nº.

Petição - Ação Despesas Condominiais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. GRERJ ELETRÔNICA (NÚMERO DA GUIA) -95 Condomínio do Edifício Capemi Hércules , estabelecido nessa cidade na Cep.: , inscrito no…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I , sob o CNPJ de no situado na CEP: , neste ato representado por seu síndico…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. , inscrito no CNPJ no , sito à CEP.: , representado por seu Síndico, eleito por assembléia, Sr. , brasileiro, , analista…

Petição - Ação Despesas Condominiais

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO GUIA ELETRÔNICA No. -05 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOEIROS , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o no. ,…

TJMG • 9078240-08.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Comarca de BELO HORIZONTE - 11ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RUAFLÁVIO MARQUES LISBOA, 466,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087315-03.2021.8.26.0000 SP 2087315-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349766 DECISAO MONOCRÁTICA n.º 36084 Agravo de Instrumento Processo nº 2087315-03.2021.8.26.0000 Relator(a): JAYME…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084437-08.2021.8.26.0000 SP 2084437-08.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084437-08.2021.8.26.0000, da…