Art. 1336, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1026624-26.2019.8.26.0577 - Embargos à Execução - 21/02/2020 do TJSP

entre todos os condôminos, com fulcro no art. 1.336, I, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I contribuir..., conforme definição do artigo 96, §2º do Código Civil: “Art. 96. As …

Andamento do Processo n. 0709718-84.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

40993080), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe fora atribuído pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil... o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 0007150-38.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção"(art. 1.336, I, CC)."Na vigência do Código Civil de 2002, é... resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi…

Andamento do Processo n. 0300999-90.2015.8.21.0001 - 21/02/2020 do TJRS

33831/RS) . VISTOS, ETC. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.336, I, ESTABELECE SER OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO (PROPRIETÁRIO...Andamento do Processo n. 0300999-90.2015.8.21.0001 - 21/02/2020 do TJRS …

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com o teor do artigo 1336, inciso I, do Código Civil. Demais disso, ainda em relação ao tema das deliberações condominiais... a concorrer para as despesas do condomínio conforme disposto no artigo

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com as despesas do condomínio decorre de comando legal contemplado no artigo 1336, inciso I do Código Civil... advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, …

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

coletividade de condôminos, conforme retratado no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. E quando um deles deixa..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

ser rateadas entre todos os condôminos, com fulcro no art. 1.336 , I , do Código Civil : Art. 1.336. São deveres... como benfeitorias úteis, conforme definição do artigo 96 , § 2º do Código Civil : …

Página 1829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

FORMULADOS. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará... na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na …

Página 2032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe fora atribuído pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil..., nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar …