Inciso I do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701570-23.2019.8.07.0008 DF 0701570-23.2019.8.07.0008

couber em rateio.” Diz ainda o artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil : “Art. 1.336. São deveres do condômino: I... outros dispositivos, o comando do art. 1336, inc. I, do Código Civil , ao …

Andamento do Processo n. 0039373-63.2019.8.16.0030 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPR

ao Exequente (art. 1.336, I CC/02) conforme previsto na Convenção do Condomínio (doc. Anexo). Com efeito, a parte Executada não vem..., do CPC); f) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do art. …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Janeiro de 2021

devidas ao Exequente (art. 1.336, I CC/02) conforme previsto na Convenção do Condomínio (doc. Anexo). Com efeito, a parte... para, querendo, responder no prazo legal sob de revelia nos termos do art…

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes.... 1.336, I do Código Civil. O débito é inclusive reconhecido pela ré. A …

Andamento do Processo n. 5336115-18.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TJGO

. Nos termos do art. 12, § 1º, da lei federal 4.591, de 16 de setembro de 1964, c/c o art. 1.336, inciso I, do Código Civil... de 1964, c/c o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o rateio dos …

Página 1664 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.336, I, do CC, as despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção..., I, do Código Civil, os proprietários de imóvel em condomínio podem …

Página 1669 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, c/c o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o rateio dos valores das despesas condominiais pode se dar com base.... HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1°, da lei

Página 1671 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

do art. 12, § 1°, da lei federal n° 4.591, de 16 de setembro de 1964, c/c o art. 1.336, inciso I, do Código Civil... de seu direito (art. 373, I, CPC), visto que não apontaram quaisquer nulidades …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0336115-18.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

federal 4.591, de 16 de setembro de 1964, c/c o art. 1.336 , inciso I , do Código Civil , o rateio dos valores... com a regra adotada pela Lei 4.591 /64 e art. 1.336 do Código Civil . 7. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0260474-79.2019.8.21.7000 RS

do imóvel, cabendo a ele as providências necessárias ao adimplemento, consoante previsão do artigo 1.336 , inciso I... de Imóveis, conforme artigos 1.227 e 1.245 , ambos do Código Civil . Ocorre …