Art. 1336, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. DESPESAS COMUNS. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL DAS UNIDADES. REGRA GERAL. ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida cláusula de Convenção de Condomínio que institui taxa condominia...
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora somente para DECLARAR a nulidade das duplicatas mercantis, títulos nº.
decorreu em função de imprudência de terceiro.Apresentada réplica (fls.60/69).É o breve relatório.Passo à decisão saneadora. Não há preliminares processuais passíveis de apreciação.Apesar da
incompetência do juízo e determino o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo, com as devidas anotações. - ADV: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP),
mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, além dos juros legais devidos desde a citação. Atribuiu à causa
de Publicação: 27/08/2015). A propósito, confira-se o disposto no art. 1336, inciso I, do Código Civil, que dispõe sobre os deveres do condômino: “art. 1336 – São deveres do condômino: I – contribuir
Número Processo 2016 09 1 007983-3 APC - 0007828-92.2016.8.07.0009 Acórdão 1045046 Relator Des. ANGELO PASSARELI Apelante: FRANCISCO MISSIAS DE SOUZA Advogado SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA (DF017777)
Processo 1128947-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Palacete São Jorge - Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALACETE SÃO JORGE ajuizou a presente ação de
as partes sobre o valor da dívida, sequer apontado qual - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR) Processo 1125368-08.2014.8.26.0100 -
para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, podendo o débito recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador do