Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000657-21.2019.8.16.0206 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000657-21.2019.8.16.0206 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MUNICíPIO DE IRATI/PR ADVOGADO(A/S) JOAO LUCAS GOMES DA SILVA | 116332/PR SABRINA LAÍS BUENO…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Junho de 2024

CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal, na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e na Lei…
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Página 84 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Junho de 2024

Art. 2º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMASB, será presidido pelo Sr. Chrystian Alves Carvalho - Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º - Este decreto entra…
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Página 86 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Junho de 2024

Conselho Municipal de Educação; VIII. de Representante da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Saúde; Representante da Secretaria de Assistência Social: Titular - Dalyane da Silva Moreira Costa…
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Decisão Liminar - 6872296 - Disponibilizado em 07/06/2024 - STF

ADI 7611 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Raphael Sodre Cittadino | OAB's (53229/DF, 5742-A/AP, 435368/SP) Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF Priscilla Sodré Pereira | OAB's (53809/DF,…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 5 de Junho de 2024

DECRETO Nº 23.675 Institui o Programa de Educação Ambiental no Município de Vitória e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, no uso de suas atribuições…
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Secretaria Judiciária Recursos - 6889996 - Disponibilizado em 27/05/2024 - STF

RE 1486897 Mérito NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Câmara Municipal…

Página 12451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2099295 - SP (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO : VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO : SOCIEDADE DE…
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Intimação - Ação Civil Coletiva - 0802320-50.2019.8.10.0040 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802320-50.2019.8.10.0040 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua…

Publicação do processo nº 2023/0346939-7 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2099295 - SP (2023/0346939-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO : VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO : SOCIEDADE DE…